13/08/2025 14:33

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 08:57

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50547459320254025101/RJ
24/07/2025 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
17/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
14/07/2025 10:56

Juntada de Petição
10/07/2025 16:22

Juntada de Petição
09/07/2025 14:28

Comunicação eletrônica recebida - julgado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50547459320254025101/RJ
17/06/2025 22:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 12:47

Juntada de Petição
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
05/06/2025 14:29

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5054745-93.2025.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 4
05/06/2025 14:29

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50547459320254025101/RJ
03/06/2025 22:19

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL - Refer. ao Evento: 12 Número: 50547459320254025101
02/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
30/05/2025 02:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11 - Ciência no Domicílio Eletrônico
30/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005009-55.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: OLAVO OTAVIO DE OLIVEIRA FILHOADVOGADO(A): OLAVO OTAVIO DE OLIVEIRA FILHO (OAB RJ247315)ADVOGADO(A): DAIANE DA SILVA GONCALVES (OAB RJ188665) DESPACHO/DECISÃO OLAVO OTAVIO DE OLIVEIRA FILHO ajuíza a presente ação em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e ITAU UNIBANCO S.A. objetivando, em sede de tutela provisória de urgência, o seguinte: "para que os Réus se abstenham, imediatamente, de realizar o desconto indevido do contracheque do autor referente à parcela do empréstimo já quitado" Inicial, procuração e demais documentos no Evento 01.

Eis a síntese do necessário. DECIDO.

Passo ao exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Pontuo que concessão da tutela de urgência pressupõe, de um lado, a probabilidade do direito alegado, e de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC c/c art. 4º da Lei n. 10.259/01).

A despeito dos argumentos expostos na inicial e de seus documentos anexos (Evento1), não vislumbro a presença dos requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor obtenção de informações junto à parte ré para que esclareça o ocorrido.

A antecipação dos efeitos da tutela deve ser concedida com parcimônia, especialmente quando é requerida antes da oitiva da parte contrária, o que implica em supressão momentânea do contraditório.

Outrossim, tampouco se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.

Ademais, diante da celeridade do rito próprio dos Juizados Especiais, não se vislumbra, nessa situação, urgência que impeça o trâmite normal do processo, com observância do contraditório prévio.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de sua reapreciação por ocasião da sentença.

Quanto ao requerimento de inversão do ônus da prova, tendo em vista que não cabe ao autor a prova de fato negativo, e sobretudo em face da hipossuficiência técnica dele em relação à parte ré, inverto o ônus da prova, na forma do art. 6, inc.

VIII, da Lei 8.078/90.

CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta por escrito (art. 9º, da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 30, da Lei 9.099/95), intimando-a, na mesma oportunidade, para, em igual prazo, fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11, da Lei nº 10259/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora. Bem como, indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos.

Ante a inversão do ônus da prova, deve(m) o(s) réu(s) requerer na contestação as provas que pretende(m) produzir, justificando-as, devendo os meios de prova documentais acompanhar a referida resposta.

Apresentada a contestação, dê-se vista à parte contrária pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Advirto, desde já, que os requerimentos de provas que as partes entenderem como pertinentes para solucionar a demanda, deverão ser justificados e indicarem, clara e objetivamente, os fatos que pretendem provar.

Deixo de designar, por ora, audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.

Após, nada mais sendo requerido, façam-me os autos conclusos para sentença.

P.I.
29/05/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 14:22

Despacho
29/05/2025 14:00

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 01:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
27/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005009-55.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: OLAVO OTAVIO DE OLIVEIRA FILHOADVOGADO(A): OLAVO OTAVIO DE OLIVEIRA FILHO (OAB RJ247315)ADVOGADO(A): DAIANE DA SILVA GONCALVES (OAB RJ188665) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a parte autora para emendar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, para: JUNTAR o comprovante de residência OFICIAL em nome próprio, preferencialmente, conta de energia elétrica, gás, água ou telefone, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses. Em sua falta, deverá comprovar o vínculo com o titular do documento, apresentando declaração dele afirmando, sob as penas da lei, que o autor reside no respectivo endereço.

Tudo cumprido, voltem-me conclusos.
26/05/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 14:25

Determinada a intimação
26/05/2025 13:35

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2025 01:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/05/2025 01:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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