16/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
15/09/2025 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/09/2025 20:39

Determinada a intimação
15/09/2025 14:49

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
01/09/2025 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
01/09/2025 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
29/08/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
28/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
27/08/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 14:08

Julgado procedente o pedido
27/08/2025 11:20

Juntada de peças digitalizadas
20/08/2025 15:01

Conclusos para julgamento
10/08/2025 13:22

Juntada de Petição
06/08/2025 20:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/08/2025 19:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
06/08/2025 19:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
04/08/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
04/08/2025 15:08

Determinada a intimação
04/08/2025 14:29

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
22/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
11/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
10/06/2025 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
10/06/2025 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001656-43.2025.4.02.5106/RJ AUTOR: SABRINA RIBEIRO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): GUILHERME GUIMARAES JUCA (OAB RJ180458) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de tutela provisória antecipada, visando à concessão liminar de benefício por incapacidade (auxílio-doença), indeferido pelo INSS por falta de cumprimento do requisito carência (evento 1, PROCADM12).

Neste contexto, os requisitos de incapacidade e qualidade de segurado da autora restam suficientemente demonstrados, em sede de cognição sumária, pelo laudo apresentado no evento 12 e CNIS3 do evento 3, conferindo verossimilhança às alegações autorais..

No tocante ao requisito carência, há elementos que comprovam que no caso concreto resta dispensado o número mínimo de contribuições.

Isto porque segundo o laudo supracitado, a parte autora é gestante com gravidez de alto risco devido diabetes gestacional, internada desde o dia 23/05/2025.

Nos termos da Ação Civil Pública nº 5051528-83.2017.4.04.7100/RS, de abrangência nacional, ficou determinada a dispensa de carência em casos de gravidez de alto risco nos seguintes termos: "Ante o exposto, DEFIRO tutela de urgência para determinar que o INSS, em âmbito nacional, abstenha-se de exigir carência para concessão de auxílio doença às seguradas gestantes cuja gravidez seja comprovada clinicamente como de alto risco e haja recomendação médica para afastamento do trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos em razão dessa condição clínica." No mesmo sentido, a tese firmada pela eg.

Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência (Tema 220).

Confira-se: Tema 220. 1.

O rol do inciso II do art. 26 da lei 8.213/91 é exaustivo. 2.

A lista de doenças mencionada no inciso II, atualmente regulamentada pelo art. 151 da Lei nº 8.213/91, não é taxativa, admitindo interpretação extensiva, desde que demonstrada a especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. 3. A gravidez de alto risco, com recomendação médica de afastamento do trabalho por mais de 15 dias consecutivos, autoriza a dispensa de carência para acesso aos benefícios por incapacidade.

Assim sendo, nos termos do entendimento jurisprudencial e dos documentos supracitados, entende presente a probabilidade do direito da autora, sendo o periculum in mora patente diante da natureza alimentar do benefício, Isto posto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar ao INSS que implante provisoriamente o auxílio doença em favor da parte autora (NB 811311241), no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária de R$50,00.

Intime-se, com urgência, via AADJ/INSS.

Defiro a Gratuidade de Justiça.

Cite-se a parte ré para apresentação de resposta, em 30 dias, na forma da Lei nº 10.259/2001.

Cientifique-se a parte autora da necessidade de promover pedido de prorrogação do benefício junto ao INSS antes de sua cessação, caso persista a incapacidade, na forma do art. 60, §9º, da Lei 8.213/91.

P.I.
09/06/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 12:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/06/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses - URGENTE
06/06/2025 14:55

Concedida a tutela provisória
05/06/2025 14:06

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 13:37

Juntada de peças digitalizadas
04/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
03/06/2025 21:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
03/06/2025 21:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
03/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
02/06/2025 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 17:55

Determinada a intimação
02/06/2025 12:58

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
02/06/2025 06:38

Conclusos para decisão/despacho
01/06/2025 09:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
31/05/2025 12:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/05/2025 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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