08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
29/08/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 14:40

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
23/06/2025 14:40

Transitado em Julgado
23/06/2025 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
19/06/2025 11:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
05/06/2025 13:17

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
05/06/2025 13:17

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
16/05/2025 21:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/05/2025 21:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
16/05/2025 21:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
16/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004217-86.2024.4.02.5005/ESAUTOR: LUCINETE ANTONIA VULPEADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o requerido a conceder o benefício de amparo assistencial ao deficiente ao(à) autor(a), com data de início (DIB) e início do pagamento (DIP) conforme quadro abaixo.

JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Condeno o INSS a pagar à parte autora a quantia relativa às parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, estas consideradas entre a DIB e a DIP, abatendo-se valores eventualmente recebidos por benefícios inacumuláveis outorgados nesse ínterim.

Sem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95.

Sobre os valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113, em 09/12/2021, deve-se utilizar, para fins de juros de mora e correção monetária, apenas a taxa Selic acumulada mensalmente, a partir da citação.

O art. 3º da EC nº 113/2021 estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Com relação ao período pretérito, persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113/2021 (correção monetária a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos e juros de mora desde a citação), por não haver previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional.

Condeno o INSS ao ressarcimento do valor pago a título de honorários periciais em favor desta Seção Judiciária, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar imediatamente o benefício, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da determinação, inclusive com apresentação da carta de concessão/memória de cálculo, conforme o caso.

Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo.

Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte requerida para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17, da Lei n. 10.259/01.

Caso o(a) douto(a) patrono(a) da parte autora possua interesse em proceder ao destacamento dos honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4o, da Lei n. 8.906/94), deverá realizar a juntada do instrumento contratual até a confecção do ofício requisitório, sob pena de indeferimento do pedido.

Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa.

P.R.I.
15/05/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
15/05/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 16:48

Julgado procedente o pedido
14/01/2025 16:50

Conclusos para julgamento
14/01/2025 16:50

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
12/12/2024 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
24/11/2024 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
28/10/2024 11:14

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
25/10/2024 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
24/10/2024 17:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/10/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 21:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
01/10/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
20/09/2024 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
17/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/09/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
09/09/2024 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/09/2024 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
06/09/2024 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 18:12

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUCINETE ANTONIA VULPE <br/> Data: 08/10/2024 às 16:40. <br/> Local: Consultório Dr. Fredson Reisen - Rua Dom Pedro ll, nº 277, bairro Esplanada, Colatina-ES, em frente à Clínica Nuclear (Tel:
05/09/2024 14:17

Despacho
05/09/2024 13:43

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2024 19:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/09/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 15:44

Determinada a intimação
04/09/2024 12:03

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2024 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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