TRF2 - 5050895-31.2025.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

GILMAR GONCALVES DE OLIVEIRA

CPF *73.***.*13-87

Advogados

DAVI SANTOS DA SILVA

OAB: 185217/RJ

CPF *58.***.*92-19

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL

CNPJ: 41.001.558/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 01:12

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 29

  • 27/08/2025 01:14

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

  • 17/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 29

  • 12/08/2025 02:06

    Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 28

  • 08/08/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 28

  • 08/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050895-31.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GILMAR GONCALVES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): DAVI SANTOS DA SILVA (OAB RJ185217) DESPACHO/DECISÃO Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95.

    A ação trata da responsabilidade civil do INSS e outros por descontos associativos alegados indevidos.  Nos autos da ADPF 1236, em 03/07/2025, o Min.

    Relator Dias Toffoli homologou acordo firmado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que prevê a devolução integral e imediata de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).  Na decisão, o Ministro determinou “a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)”.

    Foi ainda determinada a “suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário”.

    Para evitar prejuízos as partes, ficou consignado no acordo homologado que durante a suspensão, os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social que tenham sofrido descontos associativos indevidos em seus benefícios, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, poderão aderir à proposta de ressarcimento administrativo, cujas cláusulas podem ser consultadas no seguinte endereço eletrônico: https://noticias-stf-wp-prd.s3.sa-east-1.amazonaws.com/wp-content/uploads/wpallimport/uploads/2025/07/03174801/Termo-Acordo.pdf.

    Por todo o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO até o julgamento da ADPF 1236 ou ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF).

    Havendo adesão ao acordo, deverão as partes informar nos autos para a prolação de sentença de extinção.

    Publique-se.

    Intimem-se.    

  • 07/08/2025 16:09

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

  • 07/08/2025 15:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/08/2025 15:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 07/08/2025 15:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/08/2025 15:56

    Decisão interlocutória

  • 05/08/2025 12:04

    Conclusos para decisão/despacho

  • 05/08/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

  • 23/07/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 29/06/2025 09:35

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

  • 18/06/2025 09:47

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8

  • 17/06/2025 21:47

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 12/06/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 05/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 04/06/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 03/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 03/06/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050895-31.2025.4.02.5101/RJRELATOR: LUIZA LOURENÇO BIANCHINIAUTOR: GILMAR GONCALVES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): DAVI SANTOS DA SILVA (OAB RJ185217)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 12 - 02/06/2025 - COMUNICAÇÕESEvento 10 - 28/05/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 4 - 26/05/2025 - Concedida a tutela provisória

  • 02/06/2025 13:56

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8

  • 02/06/2025 13:50

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 02/06/2025 12:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/06/2025 12:38

    Juntada de Petição

  • 30/05/2025 01:16

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 6

  • 28/05/2025 13:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 28/05/2025 13:38

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 27/05/2025 14:58

    Expedição de Mandado - RJSJMSECMA

  • 26/05/2025 15:53

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 26/05/2025 15:53

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 26/05/2025 15:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/05/2025 15:53

    Concedida a tutela provisória

  • 26/05/2025 14:37

    Conclusos para decisão/despacho

  • 23/05/2025 17:39

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 23/05/2025 17:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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