TRF2 - 5012155-04.2025.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 02:19
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
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08/09/2025 02:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
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08/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012155-04.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARILZE ARSENIO DE ARAUJOADVOGADO(A): RAFAEL BANDEIRA DE SERPA CORTE REAL (OAB RJ154820) ATO ORDINATÓRIO Diante do aceite do perito quanto ao pagamento dos honorários em quatro parcelas, abra-se vista à parte autora para ciência e para dar início aos pagamentos, no prazo de 15 dias, sob pena de restar configurada a desistência da prova requerida, conforme decisão no evento 51.
Comprovado o depósito integral dos honorários, prossiga-se conforme determinado na decisão consignada no evento 21. -
05/09/2025 11:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/09/2025 11:20
Cancelada a movimentação processual - (Evento 56 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 05/09/2025 11:18:28)
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05/09/2025 11:18
Ato ordinatório praticado
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01/09/2025 18:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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01/09/2025 18:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
01/09/2025 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2025 17:37
Decisão interlocutória
-
29/08/2025 13:19
Conclusos para decisão/despacho
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27/08/2025 14:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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27/08/2025 07:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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26/08/2025 18:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2025 18:11
Determinada a intimação
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14/08/2025 17:12
Conclusos para decisão/despacho
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08/08/2025 22:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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25/07/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
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24/07/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
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24/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012155-04.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARILZE ARSENIO DE ARAUJOADVOGADO(A): RAFAEL BANDEIRA DE SERPA CORTE REAL (OAB RJ154820) DESPACHO/DECISÃO O objetivo do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil é o de beneficiar as pessoas que realmente não têm condições de ingressar em juízo, sem prejuízo do seu sustento ou do de seus familiares, entendendo-se por sustento as necessidades básicas de sobrevivência, tais como alimentação, vestuário, saúde e moradia, e sua concessão depende do conjunto fático-probatório dos autos.
Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
PRESUNÇÃO RELATIVA.
INDEFERIMENTO. 1.
DA LITERALIDADE DO ART. 4º, CAPUT E §1º, DA LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (LEI 1.060/50), E DA ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO E.
STJ, EXTRAI-SE QUE BASTA, PARA O FIM DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ALUDIDA LEI, A MERA AFIRMAÇÃO PELA PARTE REQUERENTE OU POR SEU REPRESENTANTE JUDICIAL, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE SE LHE CUMPRIR FALAR NOS AUTOS OU MESMO NO CURSO DO PROCESSO, DE QUE NÃO DISPÕE DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA, PRESCINDINDO DE DECLARAÇÃO FIRMADA DE PRÓPRIO PUNHO PELO HIPOSSUFICIENTE (CORTE ESPECIAL, ERESP 1.055.037, REL.
MIN.
HAMILTON CARVALHIDO, DJE 14.9.2009; 1ª TURMA, AGRG NO RESP 1.208.487, REL.
MIN.
ARNALDO ESTEVES LIMA, DJE 14.11.2011; 2ª TURMA, RESP 901.685, REL.
MIN.
ELIANA CALMON, DJE 6.8.2008; 4ª TURMA, RESP 875.687, REL.
MIN.
LUÍS FELIPE SALOMÃO, DJE 22.8.2011). 2.
DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE SE REVESTE DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, PODENDO SER AFASTADA SE HOUVER NOS AUTOS PROVA INEQUÍVOCA A CONVENCER O JUIZ DE QUE A PARTE REQUERENTE POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, O QUE SE AFIGURA NA ESPÉCIE, CONSOANTE PRECEDENTES DESTA CORTE (TRF2, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, AG 201302010125956, REL.
DES.
FED.
NIZETE LOBATO CARMO, E-DJF2R 11.3.2014; TRF2, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, AG 201302010129779, REL.
DES.
FED.
MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 14.10.2013). 3.
A ADOÇÃO DO CRITÉRIO DO PERCEBIMENTO DE RENDA MENSAL INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA É CORROBORADA PELOS SEGUINTES PRECEDENTES DESTA CORTE: TRF2, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, AC 2013.51.01.021616-2, REL.
DES.
FED.
MARCUS ABRAHAM, EDJF2R 4.4.2016; TRF2, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, AC 2015.00.00.010765-2, REL.
DES.
FED.
NIZETE LOBATO CARMO, E-DJF2R 17.3.2016. 4.
O AGRAVANTE AUFERE RENDA MENSAL SUPERIOR AO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), NÃO TENDO TRAZIDO AOS AUTOS COMPROVAÇÃO ALGUMA DOS SEUS GASTOS E DE QUE COM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COLOCARIA EM RISCO SEU SUSTENTO E O DE SUA FAMÍLIA.
SOME-SE A ISSO O FATO DE QUE AS CUSTAS PROCESSUAIS NA JUSTIÇA FEDERAL SÃO DE APENAS 1% (UM POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. 5.
AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 201600000011410; TRF DA 2ª REGIÃO, 5ª TURMA ESPECIALIZADA; RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO; JULGAMENTO EM 01/07/2016.
Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que os comprovantes de rendimentos apresentados no evento 1, FINANC12 contradizem a alegação de hipossuficiência.
Sendo assim, reitere-se a intimação da parte autora, por ter sido a requerente da prova, para comprovar o pagamento dos honorários periciais, no prazo de 10 dias, sob pena de julgamento do feito no estado. -
23/07/2025 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/07/2025 18:25
Despacho
-
23/07/2025 14:43
Conclusos para decisão/despacho
-
23/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
-
29/06/2025 09:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
-
18/06/2025 19:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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17/06/2025 21:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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05/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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28/05/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
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27/05/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
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27/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012155-04.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARILZE ARSENIO DE ARAUJOADVOGADO(A): RAFAEL BANDEIRA DE SERPA CORTE REAL (OAB RJ154820) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para ciência e manifestação em face da proposta de honorários apresentada no evento 28, bem como para que, no prazo de 15 dias, indiquem assistentes técnicos e os quesitos pertinentes, bem como, se for o caso, apresentem impugnação ao perito nomeado, sob pena de preclusão, nos termos do art. 465, § 1o, do Código de Processo Civil - CPC.
No mesmo prazo, havendo concordância com a proposta de honorários, deverá a parte autora, por ter sido a requerente da prova, antecipar o pagamento, mediante depósito em conta judicial à disposição do Juízo na agência 0625 da Caixa Econômica Federal, tudo conforme determinado no evento 21. -
26/05/2025 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/05/2025 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/05/2025 14:29
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2025 14:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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23/05/2025 14:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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23/05/2025 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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23/05/2025 13:39
Ato ordinatório praticado
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22/05/2025 13:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
22/05/2025 11:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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21/05/2025 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/05/2025 19:33
Decisão interlocutória
-
20/05/2025 15:11
Conclusos para decisão/despacho
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12/05/2025 23:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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29/04/2025 19:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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17/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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11/04/2025 21:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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11/04/2025 21:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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07/04/2025 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/04/2025 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/04/2025 15:07
Despacho
-
07/04/2025 13:50
Conclusos para decisão/despacho
-
04/04/2025 13:26
Juntada de Petição
-
04/04/2025 13:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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23/02/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
13/02/2025 17:45
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
13/02/2025 17:45
Determinada a citação
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13/02/2025 17:35
Conclusos para decisão/despacho
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13/02/2025 17:34
Juntada de Certidão
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13/02/2025 17:09
Juntado(a)
-
13/02/2025 11:12
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
13/02/2025 11:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00