TRF2 - 5000004-41.2023.4.02.5112
1ª instância - Vara Federal de Itaperuna
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/06/2025 15:04
Baixa Definitiva
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23/06/2025 14:55
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G01 -> RJITP01
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23/06/2025 14:55
Transitado em Julgado - Data: 23/06/2025
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23/06/2025 13:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
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17/06/2025 21:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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29/05/2025 11:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
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29/05/2025 11:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
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29/05/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 118
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28/05/2025 14:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
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28/05/2025 14:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
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28/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 118
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28/05/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5000004-41.2023.4.02.5112/RJ RELATORA: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDARECORRENTE: RAFAEL OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735) benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. autor nascido em 07/1989,. causa de pedir - comprometimento da função mental - retardo mental moderado. grupo familiar composto pelo autor, sua mãe (diarista autônoma) e seu padrasto (pedreiro autônomo). renda per capita de aproximadamente r$766,00 (setecentos e sessenta e seis reais). valor acima do patamar jurisprudencial de 1/2 salário mínimo VIGENTE NO ANO DE 2023. ausência de prova de despesas médicas excepcionais não cobertas pelo sus/suas. afastada hipótese de hipossuficiência econômica. recurso da parte autora conhecido e não provido. manutenção da sentença.
ACÓRDÃO A 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 26 de maio de 2025. -
27/05/2025 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/05/2025 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/05/2025 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/05/2025 13:48
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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27/05/2025 13:07
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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23/05/2025 16:00
Deliberado em Sessão - Adiado
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23/05/2025 13:43
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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23/05/2025 10:51
Cancelada a movimentação processual - (Evento 112 - Incluído em mesa para julgamento - 23/05/2025 10:50:06)
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17/05/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
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12/05/2025 11:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
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09/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100
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06/05/2025 14:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
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06/05/2025 14:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
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06/05/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
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29/04/2025 19:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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29/04/2025 18:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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29/04/2025 18:24
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/05/2025 14:00 a 26/05/2025 23:59</b><br>Sequencial: 43
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29/04/2025 16:05
Deliberado em Sessão - Adiado
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29/04/2025 15:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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29/04/2025 15:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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29/04/2025 15:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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29/04/2025 15:59
Ato ordinatório praticado
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24/04/2025 16:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
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19/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90
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10/04/2025 15:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
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10/04/2025 15:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
-
09/04/2025 19:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
09/04/2025 19:14
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>28/04/2025 14:00 a 06/05/2025 23:59</b><br>Sequencial: 42
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09/04/2025 14:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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09/04/2025 14:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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09/04/2025 14:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
09/04/2025 14:30
Ato ordinatório praticado
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31/03/2025 14:39
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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23/01/2025 16:26
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01
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23/01/2025 13:35
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
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23/01/2025 13:34
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
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07/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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28/11/2024 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
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27/11/2024 10:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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27/11/2024 10:01
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2024 09:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
-
11/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
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05/11/2024 10:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
-
05/11/2024 10:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
-
01/11/2024 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
01/11/2024 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
01/11/2024 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
01/11/2024 15:42
Julgado improcedente o pedido
-
13/06/2024 21:00
Conclusos para julgamento
-
13/06/2024 19:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
-
13/06/2024 19:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
-
10/06/2024 09:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/06/2024 09:33
Determinada a intimação
-
06/06/2024 10:09
Conclusos para decisão/despacho
-
05/06/2024 21:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
-
31/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
21/05/2024 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/05/2024 14:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
-
21/05/2024 14:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
-
20/05/2024 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/05/2024 15:42
Convertido o Julgamento em Diligência
-
14/12/2023 17:09
Conclusos para julgamento
-
14/12/2023 16:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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08/12/2023 05:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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27/11/2023 16:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
-
27/11/2023 15:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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27/11/2023 10:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/11/2023 10:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/11/2023 18:04
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 49
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05/11/2023 14:34
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 49
-
31/10/2023 12:35
Expedição de Mandado - RJITPSECMA
-
31/10/2023 10:37
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
30/10/2023 17:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
-
30/10/2023 17:49
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
26/10/2023 14:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
-
26/10/2023 14:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
26/10/2023 12:35
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
26/10/2023 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/10/2023 15:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
05/09/2023 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
-
26/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 33
-
24/08/2023 15:25
Despacho
-
24/08/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
-
17/08/2023 16:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
-
17/08/2023 16:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
16/08/2023 15:02
Conclusos para decisão/despacho
-
16/08/2023 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/08/2023 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/08/2023 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/08/2023 14:51
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RAFAEL OLIVEIRA <br/> Data: 25/10/2023 às 15:00. <br/> Local: SJRJ-Itaperuna – sala 1 - Avenida Presidente Dutra, nº 1.172, loja C, Presidente Costa e Silva. Itaperuna - RJ <br/> Perito: ANDREA
-
16/08/2023 13:59
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
14/08/2023 11:42
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
11/08/2023 11:28
Juntada de Petição
-
01/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
26/07/2023 14:39
Juntada de Petição
-
25/07/2023 14:41
Juntada de Petição
-
24/07/2023 11:14
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 20
-
24/07/2023 11:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
22/07/2023 09:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares
-
22/07/2023 09:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/07/2023 09:33
Despacho
-
21/07/2023 18:15
Conclusos para decisão/despacho
-
20/07/2023 09:30
Juntada de Petição
-
02/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
22/06/2023 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/06/2023 19:00
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2023 14:11
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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04/05/2023 13:49
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
04/05/2023 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
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16/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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10/04/2023 22:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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10/04/2023 22:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
06/04/2023 20:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/04/2023 20:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/04/2023 20:19
Despacho
-
09/03/2023 13:42
Conclusos para decisão/despacho
-
17/01/2023 14:18
Juntada de Petição
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02/01/2023 14:30
Juntado(a) - Dossiê Previdenciário
-
02/01/2023 14:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/06/2025
Ultima Atualização
23/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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