29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 287
19/08/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 15:51

Determinada a intimação
17/06/2025 14:37

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 277
11/06/2025 17:06

Juntada de Petição
11/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 278
04/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 277
03/06/2025 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 278
03/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 277
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015592-67.2022.4.02.5001/ES AUTOR: JOSÉ DANIEL CAMPAGNAROADVOGADO(A): KAMILLA DEPOLLO SILVA (OAB ES015758) DESPACHO/DECISÃO Evento 261 - A parte autora foi intimada para se manifestar sobre a aplicação do Tema 06 e 1.234 do e.STF no caso em comento.

Evento 264 - A parte autora relata que o medicamento deve ser concedido em virtude do risco à sua saúde, em caso de interrupção do tratamento com o fármaco PEMBROLIZUMABE.

Decido.

Conforme o item 2.B do Tema n.06/STF, é requisito para a concessão de fármaco pelo Poder Judiciário a demonstração da ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011.

Durante o curso da ação, verifica-se o CONITEC indeferiu o uso do fármaco requerido para o tratamento de câncer de pulmão: "[...]PORTARIA SECTICS/MS Nº 71, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 Torna pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o pembrolizumabe como tratamento de primeira linha para câncer de pulmão não pequenas células avançado ou metastático.

Ref.: 25000.067437/2023-59 O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICOINDUSTRIAL DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "c" do inciso I do art. 32 do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e tendo em vista o disposto nos arts. 20 e 23 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o pembrolizumabe como tratamento de primeira linha para câncer de pulmão não pequenas células avançado ou metastático.

Art. 2º A matéria poderá ser submetida a novo processo de avaliação pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec, caso sejam apresentados fatos novos que possam alterar o resultado da análise efetuada.

Art. 3º O relatório de recomendação da Conitec sobre essa tecnologia estará disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS A.

GRABOIS GADELHA [...]" O referido documento pode ser acessado pelo Diário Oficial da União de 22.12.20231.

Desse modo, por força do princípio da não-surpresa, intimem-se as partes para se manifestarem em 5 (cinco) dias sobre a referida portaria.

Após, voltem os autos conclusos para a prolação de sentença. 1. https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/relatorios/2023/portaria-sectics-ms-no-71.pdf
02/06/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/06/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/05/2025 17:56

Decisão interlocutória
30/05/2025 13:39

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 13:39

Cancelada a movimentação processual - (Evento 272 - Conclusos para julgamento - 23/05/2025 17:08:31)
30/05/2025 13:39

Cancelada a movimentação processual - (Evento 271 - Conclusos para julgamento - 23/05/2025 17:08:31)
23/05/2025 17:08

Cancelada a movimentação processual - (Evento 269 - Conclusos para decisão/despacho - 14/05/2025 12:24:17)
23/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 266
02/04/2025 07:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 266
01/04/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
01/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 262
21/03/2025 16:27

Juntada de Petição
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 262
27/02/2025 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 07:35

Convertido o Julgamento em Diligência
06/02/2025 10:07

Juntada de Petição
28/01/2025 20:37

Juntada de Petição
27/01/2025 16:18

Juntado(a)
13/11/2024 12:12

Conclusos para julgamento
07/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 254
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 254
11/10/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/10/2024 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 251
10/10/2024 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 251
09/10/2024 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
09/10/2024 10:16

Determinada a intimação
08/10/2024 08:25

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 238
25/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 241
24/09/2024 18:12

Juntado(a)
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 241
17/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 230
13/09/2024 14:48

Juntada de Certidão
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 238
12/09/2024 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/09/2024 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 237
02/09/2024 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237
02/09/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 16:50

Decisão interlocutória
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230
23/08/2024 18:27

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2024 18:25

Juntado(a)
16/08/2024 18:04

Juntada de Certidão
16/08/2024 14:41

Juntada de Petição
15/08/2024 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 08:33

Decisão interlocutória
08/08/2024 15:33

Juntada de Petição
07/08/2024 12:56

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 11:23

Juntada de Petição
06/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 220
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220
16/07/2024 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 221
15/07/2024 08:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221
12/07/2024 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
12/07/2024 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
12/07/2024 13:59

Determinada a intimação
11/07/2024 14:31

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2024 09:56

Juntada de Petição
16/06/2024 15:43

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
09/06/2024 21:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
03/06/2024 13:06

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
29/05/2024 16:35

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SABRINA ANTONUCCI VIEIRA - EXCLUÍDA
29/05/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 208
08/05/2024 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 208 e 209
19/04/2024 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/04/2024 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 203
08/04/2024 19:22

Juntada de Petição
22/03/2024 05:00

Juntada de Petição
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203
11/03/2024 09:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/03/2024 09:02

Determinada a intimação
08/03/2024 15:39

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 192 e 193
29/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 192 e 193
28/02/2024 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194
28/02/2024 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194
25/02/2024 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191
25/02/2024 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191
19/02/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/02/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/02/2024 15:01

Decisão interlocutória
16/02/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 181
07/02/2024 14:41

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2024 07:03

Juntada de Petição
22/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
19/01/2024 16:38

Juntada de Petição
16/01/2024 16:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 182
16/01/2024 13:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 182
15/01/2024 12:07

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
12/01/2024 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/01/2024 17:22

Decisão interlocutória
12/12/2023 12:22

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 172
25/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 173
22/11/2023 21:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174
17/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 172, 173 e 174
07/11/2023 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 11:41

Decisão interlocutória
24/10/2023 15:08

Juntada de Petição
31/07/2023 16:33

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 163
20/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
18/07/2023 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164
11/07/2023 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
10/07/2023 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
10/07/2023 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
10/07/2023 13:58

Determinada a intimação
07/07/2023 15:25

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156
26/06/2023 13:18

Juntada de Petição
22/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
14/06/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134
12/06/2023 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
12/06/2023 17:54

Determinada a intimação
12/06/2023 17:45

Juntada de Certidão
12/06/2023 17:41

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2023 10:51

Juntada de Petição
29/05/2023 21:57

Juntada de Petição
22/05/2023 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
22/05/2023 19:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
16/05/2023 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2023 15:07

Juntada de Petição
13/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
13/05/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
12/05/2023 19:01

Juntada de Certidão
12/05/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
11/05/2023 20:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
05/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
05/05/2023 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
05/05/2023 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
04/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
04/05/2023 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
03/05/2023 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/05/2023 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2023 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2023 19:18

Decisão interlocutória
02/05/2023 12:26

Juntada de peças digitalizadas
28/04/2023 18:03

Juntada de peças digitalizadas
28/04/2023 17:58

Conclusos para decisão/despacho
27/04/2023 19:34

Juntada de Petição
26/04/2023 18:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 113 e 124
25/04/2023 10:02

Juntada de Certidão
25/04/2023 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 07:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
24/04/2023 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/04/2023 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/04/2023 17:25

Decisão interlocutória
24/04/2023 14:39

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte RENATO MACHADO JUNIOR - EXCLUÍDA
24/04/2023 12:42

Conclusos para decisão/despacho
19/04/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
14/04/2023 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
14/04/2023 14:35

Juntada de Petição
10/04/2023 13:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFES-EDT-2023/00013
07/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114, 112 e 113
28/03/2023 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2023 19:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/03/2023 19:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/03/2023 19:01

Decisão interlocutória
27/03/2023 18:07

Juntada de peças digitalizadas
27/03/2023 18:05

Juntada de peças digitalizadas
24/03/2023 15:29

Juntada de Petição
17/03/2023 10:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
10/03/2023 12:38

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
25/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
22/02/2023 21:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
19/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
16/02/2023 08:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
15/02/2023 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/02/2023 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/02/2023 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
13/02/2023 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
13/02/2023 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2023 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
10/02/2023 17:53

Determinada a intimação
10/02/2023 12:33

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2023 12:32

Juntada de peças digitalizadas
10/02/2023 08:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
09/02/2023 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/02/2023 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2023 17:27

Decisão interlocutória
02/02/2023 12:46

Juntada de peças digitalizadas
01/02/2023 15:15

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2023 14:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 81
28/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
18/01/2023 19:10

Juntada de peças digitalizadas
18/01/2023 17:37

Juntada de Certidão
18/01/2023 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/01/2023 15:31

Decisão interlocutória
13/01/2023 15:30

Conclusos para decisão/despacho
12/01/2023 16:16

Juntada de peças digitalizadas
11/01/2023 22:03

Juntada de Petição
07/12/2022 12:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022
06/12/2022 14:39

Cancelada a movimentação processual - (Evento 73 - Juntado(a) - 06/12/2022 14:35:06)
06/12/2022 14:39

Juntado(a)
04/12/2022 10:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022
01/12/2022 18:22

Juntada de peças digitalizadas
30/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
30/11/2022 13:52

Juntado(a)
29/11/2022 18:40

Juntada de Certidão
29/11/2022 10:57

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
20/11/2022 10:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/11/2022 10:37

Decisão interlocutória
10/11/2022 17:50

Conclusos para decisão/despacho
10/11/2022 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
08/11/2022 17:44

Juntada de Petição
30/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
21/10/2022 15:37

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 58
21/10/2022 14:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 58
20/10/2022 16:41

Expedição de Mandado - Plantão - ESVITSECMA
20/10/2022 00:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/10/2022 00:44

Decisão interlocutória
17/10/2022 15:17

Conclusos para decisão/despacho
13/10/2022 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
13/10/2022 19:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
07/10/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41
04/10/2022 23:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/10/2022 23:14

Determinada a intimação
28/09/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
27/09/2022 19:40

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2022 19:27

Juntado(a)
20/09/2022 20:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 44
20/09/2022 14:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44
16/09/2022 19:06

Expedição de Mandado - Prioridade - ESVITSECMA
15/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
06/09/2022 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
05/09/2022 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/09/2022 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2022 17:06

Decisão interlocutória
02/09/2022 18:26

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2022 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
02/09/2022 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
30/08/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
25/08/2022 11:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/08/2022 11:52

Determinada a intimação
12/08/2022 19:20

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
28/07/2022 12:37

Juntada de Petição
28/07/2022 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
27/07/2022 18:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 26
27/07/2022 14:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26
27/07/2022 13:00

Expedição de Mandado - Plantão - ESVITSECMA
26/07/2022 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/07/2022 17:17

Decisão interlocutória
25/07/2022 20:57

Juntada de Petição
21/07/2022 16:30

Conclusos para decisão/despacho
20/07/2022 16:33

Juntada de Petição
19/07/2022 16:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6, 12 e 16
12/07/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
18/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
15/06/2022 10:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 de 13/06/2022
10/06/2022 11:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13
09/06/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/06/2022 15:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13
08/06/2022 17:22

Expedição de Mandado - Plantão - ESVITSECMA
08/06/2022 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2022 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2022 14:01

Concedida a tutela provisória
06/06/2022 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/05/2022 15:56

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2022 15:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/05/2022 15:54

Juntada de peças digitalizadas
24/05/2022 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/05/2022 15:35

Determinada a intimação
18/05/2022 13:22

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2022 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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