23/06/2025 18:22

Baixa Definitiva
18/06/2025 07:51

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G03 -> RJSJM08
18/06/2025 07:50

Transitado em Julgado - Data: 18/06/2025
29/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 122
28/05/2025 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
28/05/2025 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
28/05/2025 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
28/05/2025 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
28/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 122
28/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5004477-47.2021.4.02.5110/RJ RECORRENTE: MARCIO JOSE DOS SANTOS CARREIRA DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): GILDA MARIA NUNES DA SILVA DE POLI (OAB RJ141930) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

REALIZADA PERÍCIA MÉDICA E AVALIAÇÃO SOCIAL, FOI APURADA DEFICIÊNCIA LEVE.

TEMPO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência. 2.

Aduz o recorrente que possui deficiência grave, conforme laudos do perito judicial e assistente social (pontuação inferior a 5.739). É o relatório.

Decido. 3. Pessoa com deficiência.

A Lei Complementar n.º 142/2013, regulamentando o art. 201, §1º, da Constituição da República, estabeleceu critérios para a concessão de aposentadoria para pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social. 4.

Seu art. 2º estabeleceu o conceito de pessoa com deficiência para fins de adoção de critérios diferenciados de aposentadoria: Art. 2o Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata esta Lei Complementar, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 5.

O art. 3º, a seu turno, determina o tempo de contribuição e/ou idade mínima que deve ser observado, de acordo com a classificação da deficiência em grave, média ou leve.

Veja-se: Art. 3o É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: (...) IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar. (g.n.) 6.

A Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/2014, por sua vez, estabelece critérios para avaliação médica e funcional da deficiência, através da aplicação do "Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para fins de Classificação e Concessão da Aposentadoria da Pessoa Com Deficiência - IFBrA", que estabelece um sistema de pontuação das funcionalidades avaliadas. 7. O IF-BrA traz o seguinte critério (item 4.e do anexo da portaria acima referida): 4.e Classificação da Deficiência em Grave, Moderada e Leve Para a aferição dos graus de deficiência previstos pela Lei Complementar no 142, de 08 de maio de 2.013, o critério é: Deficiência Grave quando a pontuação for menor ou igual a 5.739.

Deficiência Moderada quando a pontuação total for maior ou igual a 5.740 e menor ou igual a 6.354.

Deficiência Leve quando a pontuação total for maior ou igual a 6.355 e menor ou igual a 7.584.

Pontuação Insuficiente para Concessão do Benefício quando a pontuação for maior ou igual a 7.585. 8.

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, ao apreciar o tema, assim já decidiu: para concessão das aposentadorias estabelecidas na LC 142/2013, a aferição da deficiência pela perícia deve obedecer as diretrizes da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MPOG/AGU 1 de 27/1/2014, baseada na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF (PEDILEF 0512729-92.2016.4.05.8300, REL.

JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, J. 21/11/2018) (PEDILEF 0511499-78.2017.4.05.8300) 9. No caso concreto, em exame médico pericial (ev 36-37), foi constatada seqüelas de fratura ao nível do punho e da mão e seqüelas de traumatismos do membro inferior, por lesão por arma de fogo ocorrida em 1992, e deficiência motora (pontuação 3.250). 10.

Realizada a avaliação social (ev 87), foi apurada a pontuação de 3.555. 11.

Não merece reforma a sentença. A pontuação total apurada, após avaliação médica e funcional, é de 6.805, o que classifica a deficiência como de grau leve.

Destaco que o recurso não impugna o teor dos laudos.

O recorrente, na verdade, pleiteia seja considerada a pontuação aferida apenas pela assistente social. 12.

A decisão, portanto, deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais ficam integralmente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95, e do art. 36 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.

Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Condeno o recorrente em honorários, os quais fixo em 10% do valor da causa, ficando a exigência suspensa em razão da gratuidade que ora defiro.

Decorrido o prazo recursal, devolvam-se ao juízo de origem.
27/05/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 14:21

Conhecido o recurso e não provido
02/05/2025 13:35

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2024 12:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
30/07/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
06/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
04/07/2024 12:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/07/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
03/07/2024 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
25/06/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2024 14:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/06/2024 12:07

Conclusos para julgamento
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
19/06/2024 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
19/06/2024 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
17/06/2024 20:56

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/06/2024 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2024 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2024 09:50

Julgado improcedente o pedido
06/06/2024 16:34

Alterado o assunto processual
06/06/2024 16:20

Juntada de peças digitalizadas
05/06/2024 14:36

Conclusos para julgamento
04/06/2024 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
27/05/2024 22:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
23/05/2024 08:53

Juntada de Certidão
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
15/05/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
09/05/2024 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
09/05/2024 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
08/05/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 13:46

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
08/05/2024 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
08/05/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 81
28/04/2024 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
22/04/2024 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
22/04/2024 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
18/04/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 17:26

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: MARCIO JOSE DOS SANTOS CARREIRA DE SOUZA Data: 08/05/2024 às 10:00. Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Peri
18/04/2024 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
18/04/2024 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
18/04/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/04/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/04/2024 14:25

Determinada a intimação
17/04/2024 15:37

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2024 12:49

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G03 -> RJSJM08
05/04/2024 12:49

Transitado em Julgado - Data: 05/04/2024
05/04/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
28/02/2024 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
28/02/2024 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
28/02/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2024 15:17

Decisão Interlocutória de Mérito
09/01/2024 09:50

Conclusos para decisão/despacho
25/01/2022 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
20/01/2022 12:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
20/01/2022 11:40

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 51
19/01/2022 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
19/01/2022 19:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
17/01/2022 17:20

Juntada de Certidão
17/01/2022 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/01/2022 17:18

Ato ordinatório praticado
17/01/2022 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
17/01/2022 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
14/01/2022 21:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/01/2022 21:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/01/2022 21:38

Julgado improcedente o pedido
12/01/2022 15:26

Juntado(a)
13/12/2021 16:13

Juntada de Petição
19/10/2021 14:57

Conclusos para julgamento
01/10/2021 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
26/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
20/09/2021 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
20/09/2021 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
17/09/2021 13:03

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
16/09/2021 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/09/2021 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/09/2021 15:35

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 13:26

Juntada de Petição
16/09/2021 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
10/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
31/08/2021 18:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
31/08/2021 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/08/2021 18:01

Determinada a intimação
30/08/2021 12:45

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2021 04:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
23/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
20/07/2021 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
13/07/2021 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/07/2021 18:37

Determinada a intimação
13/07/2021 18:06

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2021 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
19/06/2021 02:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
11/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 18
06/06/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
04/06/2021 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
04/06/2021 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
01/06/2021 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2021 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2021 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2021 15:11

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: MARCIO JOSE DOS SANTOS CARREIRA DE SOUZA Data: 17/06/2021 às 11:30. Local: Sala de Perícia da Subseção de Nova Iguaçu - Rua Oscar Soares, 2, Centro, Nova Iguaçu - RJ Perito: A
27/05/2021 14:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/05/2021 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
27/05/2021 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
26/05/2021 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2021 17:29

Não Concedida a Medida Liminar
26/05/2021 10:07

Juntada de peças digitalizadas
24/05/2021 18:14

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2021 18:34

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJSJM07F para RJSJM08F)
21/05/2021 10:11

Decisão interlocutória
21/05/2021 01:10

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2021 01:09

Juntada de peças digitalizadas
21/05/2021 00:53

Juntada de Certidão
20/05/2021 13:40

Juntada de Petição
19/05/2021 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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