22/08/2025 21:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
22/08/2025 21:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
22/08/2025 20:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
22/08/2025 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2025 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
10/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
19/06/2025 13:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
16/06/2025 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
13/06/2025 21:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
13/06/2025 21:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
09/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
06/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018805-13.2024.4.02.5001/ES AUTOR: ROGERIO LUIZ NORBIM BARCELLOSADVOGADO(A): OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA (OAB ES010321) DESPACHO/DECISÃO Há nos autos questão que necessita ser melhor esclarecida para o julgamento da lide referente aos períodos de labor de 19/11/1990 a 30/08/1992 e 11/01/2010 a 06/10/2014, para fins de análise do direito do autor à Aposentadoria Por tempo de Contribuição na forma da regra de transição estabelecida pelo art. 20, IV, da EC n° 103/2019 – Tempo Adicional de 100%, mediante reafirmação da DER para a data de 14/10/2021. Alternativamente, requer a revisão da RMI do Autor, considerando tempo de contribuição maior do que aquele apurado pela de sua Renda Mensal Inicial.

Registra o demandante que trabalhou exposto aos seguintes agentes nocivos à saúde: • 19/11/1990 a 30/08/1992, trabalhado na empresa ArcelorMittal, exposto ao agente insalubre Hidrocarbonetos aromáticos associados a Graxa e Óleos minerais, os quais, cabem enquadramento conforme Decretos 53.831/64 e 83.080/79, nos códigos 1.2.11 e 1.2.10 e Decretos 2.172/97 e 3.048/99 no anexo II e NR15, Anexo 13. • 11/01/2010 a 06/10/2014, laborado junto a empresa Fedex Brasil Logística e Transporte S/A, com exposição ao agente insalubre Vibração de Corpo Inteiro, cujo enquadramento encontra previsão na forma da NR 15, ANEXO nº 8 c/c NHO 09.

Por tal razão, determino a realização de perícia NO LOCAL DE TRABALHO DO DEMANDANTE, para verificação se em tais períodos estava o demandante submetido à exposição aos agentes nocivos Hidrocarbonetos aromáticos associados a Graxa e Óleos minerais (19/11/1990 a 30/08/1992) e vibração de corpo inteiro (11/01/2010 a 06/10/2014), acima dos limites de tolerância admitidos na legislação, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, informando, ainda, se nos períodos em questão foi utilizado equipamento de proteção individual e sua eficácia. 1 Intime-se a parte autora para informar o endereço do local de trabalho para realização da perícia, no prazo de 15 (quinze) dias. 2 - Deverá a Secretaria indicar o profissional na especialidade Engenheiro de Segurança do Trabalho, dentre os peritos constantes do cadastro informatizado de peritos da Seção Judiciária do Espírito Santo, em consonância com a Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 07/10/14, alterado pela Resolução nº 937/25, para realização do exame no local de trabalho da parte autora, ficando o profissional, desde já, ciente de que deverá observar prazo de até 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar da realização da perícia.

Fixo, desde já, os honorários periciais no valor máximo estabelecido pela Tabela II, anexa à Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 07/10/14, com as alterações da Tabela Única da Resolução nº CJF-RES-937/2025, de 22/01/2025, tendo em vista que a parte autora está acobertada pela gratuidade da justiça. 3 - Intime-se o perito. 4 - Intimem-se as partes do teor desta decisão saneadora, bem como para os fins do art. 465, parágrafo 1º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando-se que este será em dobro para o ente público, na forma do artigo 183 do CPC.

Advirto que é das partes a responsabilidade de cientificar os assistentes técnicos da data e local da perícia, independentemente de intimação pessoal.

Eventuais pareceres técnicos, elaborados pelas partes e/ou seus assistentes, deverão ser entregues no mesmo prazo de que dispõe o perito judicial para apresentação do laudo.

O perito do juízo deverá diligenciar diretamente junto à(s) empresa(s) do local de realização da perícia a comunicação da data e horário da mesma, para fins de autorização dos interessados (partes e respectivos advogados) para o acompanharem in loco na realização do ato pericial.

A presente decisão poderá servir como ofício, a fim de facilitar a comunicação do perito com a empresa. 6 - Apresentado o laudo, intimar as partes para manifestação, nos termos do § 1º do art. 477 do CPC.

Prazo de 15 dias, em dobro para o INSS.

A intimação deverá ocorrer por evento no sistema. 7 - Havendo impugnação ou questionamentos pelas partes, intimar o perito para esclarecimentos ou laudo complementar.

Prazo de 15 dias.

A intimação deverá ocorrer por evento no sistema. 8 - Com a resposta, as partes devem ser novamente intimadas.

Prazo de 15 dias, em dobro para o INSS.

A intimação deverá ocorrer por evento no sistema. 9 - Autorizo o pagamento do perito após a sentença, independentemente de nova decisão. 10.

Resta também autorizada a Secretaria a promover tantos atos quantos necessários para fins de indicação efetiva do perito pertinente, independentemente de novas conclusões ou atos ordinatórios. 11. Intime-se, também, o INSS, com ciência à APSADJ, para juntar aos autos o RDTC atualizado do autor.

Prazo: 15 (quinze) dias.
05/06/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares
05/06/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 13:31

Decisão interlocutória
05/06/2025 12:51

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
13/05/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 14:43

Determinada a intimação
13/05/2025 11:17

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 11:16

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/05/2025 17:35

Juntada de Petição
24/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
02/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
24/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
22/09/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/09/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/09/2024 12:34

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
20/09/2024 14:30

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2024 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
20/09/2024 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
12/09/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/08/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 02:07

Juntada de Petição
22/07/2024 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/07/2024 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
21/06/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
21/06/2024 17:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/06/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 17:50

Determinada a citação
21/06/2024 14:56

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2024 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001265-52.2025.4.02.5118

Felipe dos Santos Penna

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Fabricio Gustavo Salfer da Cunha

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/02/2025 11:10

Exibir Processo

Processo nº 5060437-10.2024.4.02.5101

Supermercado Sao Sebastiao de Porciuncul...

Ceramica Duarte LTDA

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/08/2024 15:41

Exibir Processo

Processo nº 5037415-83.2025.4.02.5101

White Alves do Lago

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Darlene Morais Asfora

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5060437-10.2024.4.02.5101

Supermercado Sao Sebastiao de Porciuncul...

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Gabriel Campos Gomes Terra

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 21/07/2025 13:34

Exibir Processo

Processo nº 5007021-93.2025.4.02.5101

Celia Regina Fernandes Cansian

Uniao

Advogado: Jorge Alexandre Germano Borges

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/01/2025 16:40

Exibir Processo