19/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
17/07/2025 12:38

Juntada de Petição
17/06/2025 21:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
31/05/2025 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
31/05/2025 13:26

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
29/05/2025 15:36

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P13763265821 - DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA)
29/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
28/05/2025 05:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
28/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003657-65.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: ZENILDA CARDOSO RIBEIROADVOGADO(A): LENE DE MOURA MELO (OAB RJ175414) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda, com pedido de tutela de urgência, objetivando o restabelecimento do Bolsa Família, bem como o pagamento de compensação por danos morais.

Afirma que o benefício foi cessado em 10/2024 sem motivo aparente.

Emenda à inicial no evento 7.

Decido.

Recebo a emenda à exordial.

Anote-se onde cabível.

Como cediço, a concessão dos benefícios oriundos do Programa Bolsa Família tem caráter temporário e não gera direito adquirido, sendo compatibilizada a quantidade de beneficiários com as dotações orçamentárias disponíveis (art. 11, § 1º, Lei 14.601/2023).

Assim, em sede de cognição sumária, entendo ausente a probabilidade do direito, razão pela qual indefiro a tutela de urgência por ora (art. 300, caput, CPC).

Cite(m)-se e intime(m)-se. Na mesma oportunidade, a parte ré deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação e fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10.259/2001.

Apresentada proposta de acordo, à parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.

Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória. No caso de não ser apresentada proposta de acordo ou de esta ser recusada, venham os autos conclusos.

Fica autorizado o cumprimento remoto do(s) expediente(s).
27/05/2025 14:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/05/2025 14:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/05/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 14:23

Não Concedida a tutela provisória
27/05/2025 14:02

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
22/05/2025 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/05/2025 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/05/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 17:02

Determinada a intimação
21/05/2025 13:12

Juntada de peças digitalizadas
21/05/2025 12:51

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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