13/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
05/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
21/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
20/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5099285-66.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: LOISANGELA DA CONCEICAO FRANCISCOADVOGADO(A): LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB RJ240091) DESPACHO/DECISÃO Versa a lide sobre responsabilidade civil do INSS por descontos associativos alegados indevidos. Nos autos da ADPF 1236, em 03/07/2025, o Min.

Relator Dias Toffoli homologou acordo firmado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que prevê a devolução integral e imediata de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na mesma decisão, o Ministro determinou “a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)”.

Na mesma linha, manteve determinação de “suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário”. Conforme constou do acordo homologado, durante a suspensão, os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social que tenham sofrido descontos associativos indevidos em seus benefícios, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, poderão aderir à proposta de ressarcimento prevista naquele acordo.

Nessa linha, destaco as seguintes cláusulas do acordo em questão: CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTESTAÇÃO E DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: A devolução administrativa dos valores dependerá de contestação do desconto associativo e de requerimento prévio do beneficiário, por meio dos canais oficiais do INSS, nos termos do Tema 350 do Supremo Tribunal Federal, ressalvado o disposto no parágrafo segundo, desta cláusula.

Parágrafo Primeiro.

Os fluxos administrativos, prazos, sistemas de contestação, meios de devolução, critérios de comprovação de vínculo e demais procedimentos técnicos serão consensuados entre as partes, em Plano Operacional, no prazo de até 5 (cinco) dias da assinatura deste acordo.

Parágrafo Segundo.

A contestação de pessoas idosas com 80 anos ou mais, na data da entrada em vigor da Instrução Normativa PRES/INSS n. 162/2024 (15 de março de 2024) e com desconto implementado a partir dessa data, bem como de indígenas e quilombolas, será promovida de ofício pelo INSS, conforme condições e procedimentos detalhados Plano Operacional.

CLÁUSULA QUARTA - DO ÍNDICE DE CORREÇÃO: Os valores a serem devolvidos aos beneficiários, pelo INSS e por força deste acordo, serão atualizados monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde o mês de referência de cada desconto, até a data de sua efetiva inclusão na folha de pagamento.

CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa.

Parágrafo Primeiro.

As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos.

Parágrafo Segundo.

A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que lhes entendam assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. (In: https://noticias-stf-wp-prd.s3.sa-east-1.amazonaws.com/wp-content/uploads/wpallimport/uploads/2025/07/03174801/Termo-Acordo.pdf) Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO até o julgamento da ADPF 1236 ou ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF).

Cumpra-se.
19/08/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 12:39

Decisão interlocutória
19/08/2025 10:30

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2025 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
17/06/2025 21:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
28/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
27/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5099285-66.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: LOISANGELA DA CONCEICAO FRANCISCOADVOGADO(A): LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB RJ240091) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem.

Intime-se a parte autora para que emende a inicial, incluindo a associação credora dos descontos não reconhecidos no polo passivo da demanda e promovendo sua citação.

Cumprido, cite-se.
26/05/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 14:33

Determinada a intimação
26/05/2025 10:54

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
29/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
20/03/2025 18:33

Juntada de Petição
13/03/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
13/03/2025 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
11/03/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 17:11

Despacho
11/03/2025 14:13

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
10/02/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 15:05

Determinada a intimação
10/02/2025 11:26

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2025 18:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO29F para RJDCA01F)
07/02/2025 17:14

Redistribuído por prevenção em razão de erro material - (de RJRIO26F para RJRIO29F)
07/02/2025 14:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO29F para RJRIO26F)
06/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/12/2024 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/12/2024 15:06

Determinada a intimação
04/12/2024 18:20

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 10:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/12/2024 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5006508-41.2024.4.02.5108

Rosemeri Cordeiro Constantino

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/04/2025 16:17

Exibir Processo

Processo nº 5005829-02.2024.4.02.5121

Debora dos Santos da Silva

Defensoria Publica da Uniao

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007751-38.2024.4.02.5102

Fernando Marzio de Souza Quadros

Siga Administracao de Imoveis LTDA

Advogado: Marcos Antonio Henrique Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/07/2024 22:09

Exibir Processo

Processo nº 5098954-84.2024.4.02.5101

Condominio Residencial Parque Recanto Da...

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Antonio Eduardo Goncalves de Rueda

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 26/06/2025 11:27

Exibir Processo

Processo nº 5002694-84.2025.4.02.5108

Therezinha Domingues Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo