03/09/2025 18:07

Baixa Definitiva
03/09/2025 18:07

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 28
03/09/2025 15:23

Transitado em Julgado
22/08/2025 14:36

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 9
20/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
09/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
26/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
25/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
24/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
24/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002112-14.2025.4.02.5002/ESAUTOR: CAMILA LOUZADA BREMIDEADVOGADO(A): ELIAS DE MELO COLODINO (OAB ES039830)ADVOGADO(A): HILLARY ZANETTI (OAB ES040491)SENTENÇA

III - Dispositivo Ante o exposto: I - HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, do CPC; II - JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento nos art. 485, IV, do CPC, em face da associação ré, ante a incompetência absoluta deste juízo para apreciação da demanda.

Sem custas e honorários, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias.

Havendo interposição de recurso inominado, venham os autos conclusos para análise acerca do juízo de retratação (art. 485, §7º, do CPC). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
23/07/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 11:36

Extinto o processo por desistência
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
18/07/2025 18:58

Conclusos para julgamento
18/07/2025 18:57

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/07/2025 11:20

Juntada de Petição
10/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
09/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002112-14.2025.4.02.5002/ES AUTOR: CAMILA LOUZADA BREMIDEADVOGADO(A): ELIAS DE MELO COLODINO (OAB ES039830)ADVOGADO(A): HILLARY ZANETTI (OAB ES040491) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, foi proferida, em 03/07/2025, decisão homologatória de acordo celebrado em sede de audiência de conciliação, cujo teor estabelece, em síntese, a devolução integral dos valores referentes a descontos associativos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários, respeitado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos pactuados, os valores devidos serão restituídos diretamente em folha de pagamento, atualizados pelo índice IPCA desde o mês de referência de cada desconto até a data do efetivo pagamento.

A adesão ao acordo pressupõe, cumulativamente: i) concordância expressa com todos os seus termos; ii) compromisso de desistência da ação eventualmente ajuizada contra o INSS, com renúncia ao direito sobre o qual se funda o pedido; e iii) quitação plena da autarquia previdenciária, ressalvando-se, contudo, eventuais direitos em face da entidade associativa envolvida.

O acordo também prevê, nos casos em que houver necessidade de extinção da ação judicial em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor apurado administrativamente, a ser quitado mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Em consequência da homologação, foi determinada a suspensão do andamento de todos os processos e da eficácia de todas as decisões judiciais que tratem da controvérsia relativa aos requisitos, fundamentos e à extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025.

Além disso, ratificou-se a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF 1236, com o objetivo de salvaguardar os direitos dos beneficiários que poderão ser ressarcidos extrajudicialmente, sem necessidade de nova demanda judicial.

Diante do exposto, determino as seguintes providências: A suspensão do presente feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236;A cientificação da parte autora acerca desta decisão, bem como dos termos do acordo homologado no âmbito da referida ADPF;A intimação da parte autora para, caso tenha interesse na adesão ao acordo, manifestar-se nos autos no prazo assinalado, com a finalidade de possibilitar as providências cabíveis, notadamente a desistência da presente ação e a renúncia ao direito em que se funda a demanda em relação ao INSS.

Fica desde já consignado que os autos deverão ser imediatamente retirados da suspensão, independentemente de nova decisão, caso a parte autora manifeste expressamente não possuir interesse na celebração de acordo extrajudicial com o INSS, conforme autorizado pela ADPF 1236.

Intimem-se.

Após, cumpra-se.
08/07/2025 14:15

Suspensão por Decisão do Presidente do STF - IRDR
08/07/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 13:41

Decisão interlocutória
07/07/2025 16:09

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2025 13:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
06/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002112-14.2025.4.02.5002/ES AUTOR: CAMILA LOUZADA BREMIDEADVOGADO(A): ELIAS DE MELO COLODINO (OAB ES039830)ADVOGADO(A): HILLARY ZANETTI (OAB ES040491) ATO ORDINATÓRIO evento 20, PRECATORIA1 - De ordem, em cumprimento à decisão anterior (Ev. 5.1) fica parte autora intimada para, no prazo de trinta dias, fornecer novo endereço, a fim de viabilizar a citação ou requerer o que entender de direito, cientificando-lhe de que deverá diligenciar através de todos os bancos cadastrais disponíveis (SERASA, Energia, Saneamento, Gás, Telefonia...).
05/06/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 16:15

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
03/06/2025 14:32

Alterado o assunto processual
27/05/2025 16:46

Juntado(a)
14/05/2025 14:09

Juntado(a)
12/05/2025 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
10/05/2025 19:59

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
17/04/2025 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
14/04/2025 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
31/03/2025 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
31/03/2025 14:20

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
27/03/2025 19:21

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
26/03/2025 12:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/03/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses - URGENTE
26/03/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 12:18

Concedida a tutela provisória
19/03/2025 12:27

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 12:27

Juntado(a)
19/03/2025 09:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/03/2025 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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