12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
04/09/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
03/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
02/09/2025 20:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
02/09/2025 20:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
02/09/2025 18:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
02/09/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
02/09/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
02/09/2025 16:52

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*58-11
27/08/2025 18:36

Despacho
27/08/2025 17:42

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
18/08/2025 16:17

Juntada de Petição
15/08/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 15:43

Determinada a intimação
15/08/2025 12:09

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
07/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
06/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
05/08/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 16:19

Determinada a intimação
05/08/2025 16:08

Conclusos para decisão/despacho
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
06/07/2025 18:26

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
05/07/2025 10:49

Juntada de Petição
03/07/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 16:38

Transitado em Julgado
03/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 14
17/06/2025 20:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
09/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
06/06/2025 16:14

Juntada de Petição
06/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033889-11.2025.4.02.5101/RJAUTOR: LUIS CARLOS DE AMORIMADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. RECONHECER o direito do autor de não ser compelido ao recolhimento de Imposto de Renda referente aos valores percebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA); Após o trânsito em julgado, a presente sentença tem força de Ofício para que a fonte pagadora (empregador) cesse a retenção na fonte do Imposto de Renda da Pessoa Física em relação à rubrica mencionada. 2.

CONDENAR a ré a restituir os valores indevidamente recolhidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA), observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.
05/06/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 13:06

Julgado procedente o pedido
04/06/2025 18:06

Conclusos para julgamento
26/05/2025 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
09/05/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2025 10:29

Juntada de Petição
04/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/04/2025 13:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/04/2025 13:04

Determinada a citação
15/04/2025 19:49

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 16:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/04/2025 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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