12/08/2025 14:58

Baixa Definitiva
02/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 67
25/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
25/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
24/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
24/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
24/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5009717-22.2023.4.02.5118/RJRELATOR: FERNANDO MANTOVANI LEANDROREQUERENTE: ANAILDA NASCIMENTO GOMES DE MORAESADVOGADO(A): LEO PEREIRA ROSA (OAB RJ125032)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 64 - 23/07/2025 - Expedição de Alvará
23/07/2025 17:53

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
23/07/2025 17:53

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
23/07/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 17:30

Expedição de Alvará
23/07/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 17:30

Expedição de Alvará
23/06/2025 16:43

Juntada de Petição
17/06/2025 14:18

Despacho
17/06/2025 13:17

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 08:45

Juntada de Petição
16/06/2025 13:36

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
16/06/2025 13:36

Transitado em Julgado - Data: 13/06/2025
13/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
12/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
29/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
28/05/2025 05:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
28/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009717-22.2023.4.02.5118/RJAUTOR: ANAILDA NASCIMENTO GOMES DE MORAESADVOGADO(A): LEO PEREIRA ROSA (OAB RJ125032)SENTENÇADISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, I do CPC, para: 1.

CONDENAR a Caixa Econômica Federal a restituir à parte autora, de forma simples, o valor de R$ 1.574,38 (mil quinhentos e setenta e quatro reais e trinta e oito centavos), correspondente aos dois débitos indevidos de R$ 787,19 efetuados em 16/03/2022, corrigido conforme o manual de cálculos da Justiça Federal; 2.

CONDENAR a Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescido de correção monetária a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (16/03/2022), nos termos da Súmula 54 do STJ.

Ressalte-se que, na fase de cumprimento de sentença, a Caixa Econômica Federal poderá apresentar documentação idônea que comprove eventual restituição ou estorno administrativo dos valores debitados indevidamente, de forma anterior ou superveniente à presente decisão, hipótese em que será admitida a compensação do montante já restituído.

Tal medida visa assegurar o equilíbrio da condenação e evitar o enriquecimento sem causa da parte autora.

Segundo as regras do CPC/2015, na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las (art. 323).

Assim, fica permitida, na fase de cumprimento de sentença, a comprovação de novos descontos realizados no curso do processo.

Na execução do julgado, deverá ser observado o limite de 60 salários mínimos, conforme art. 3º da Lei n. 10.259/01.

Sem condenação em custas ou em honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado a presente sentença, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte requerida para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17, da Lei n. 10.259/01.

Exaurida essa, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publicado eletronicamente.

Intimem-se.
27/05/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 14:25

Julgado procedente em parte o pedido
02/02/2025 12:34

Juntada de Petição - (Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ para p13468444885 - MARCELO SOTOPIETRA)
23/01/2025 09:50

Conclusos para julgamento
30/10/2024 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
30/10/2024 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
22/10/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/10/2024 18:02

Determinada a intimação
22/10/2024 16:24

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
06/08/2024 09:43

Juntada de Petição
30/07/2024 05:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
29/07/2024 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 18:31

Determinada a intimação
29/07/2024 16:26

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
17/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
16/07/2024 10:50

Juntada de Petição
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
25/06/2024 06:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
24/06/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2024 16:08

Convertido o Julgamento em Diligência
20/06/2024 16:36

Juntada de Petição - (Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ para p13468444885 - MARCELO SOTOPIETRA)
15/05/2024 15:16

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
15/05/2024 13:46

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
18/03/2024 18:42

Conclusos para julgamento
08/12/2023 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
04/12/2023 16:48

Juntada de Petição
30/11/2023 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
30/11/2023 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
23/11/2023 08:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
21/11/2023 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 08:23

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA099589 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
21/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
20/10/2023 10:40

Juntada de Petição
06/09/2023 13:51

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
01/09/2023 15:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/09/2023 15:04

Determinada a citação
31/08/2023 14:34

Alterado o assunto processual
31/08/2023 14:34

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2023 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
20/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/07/2023 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2023 15:00

Decisão interlocutória
10/07/2023 13:59

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADMINISTRADORA DOS CARTÕES DE CRÉDITO - EXCLUÍDA
10/07/2023 13:58

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EXCLUÍDA
10/07/2023 13:53

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2023 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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