19/09/2025 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
19/09/2025 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
16/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
15/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062420-44.2024.4.02.5101/RJAUTOR: UBIRAJARA ALVES DA COSTAADVOGADO(A): Lizandro dos Santos Muller (OAB RJ260335)ADVOGADO(A): CAROLINA RODRIGUES SANTOS (OAB RS129366B)ADVOGADO(A): SIMONE SOUZA HONORATO (OAB RJ251828)RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBECADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798)ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB RJ168325)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO as preliminares, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1.

DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO entre UBIRAJARA ALVES DA COSTA e a ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS ? AMBEC, bem como a ilegalidade e indevido dos descontos referentes à "Contribuição AMBEC" realizados no benefício previdenciário do Autor. 2. CONDENAR a ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS ? AMBEC a REPETIR O INDÉBITO EM DOBRO, restituindo ao Autor todos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário a título de "Contribuição AMBEC" desde outubro de 2023 até a efetiva cessação dos descontos.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IPCA-E) desde a data de cada desconto e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, que engloba juros e correção, a partir da citação.

A liquidação dos valores deverá considerar eventual compensação de quantias já recebidas administrativamente pelo Autor em virtude da ADPF nº 1236/DF, o que será apurado conforme item 5 deste dispositivo. 3. CONDENAR a ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS ? AMBEC ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Este valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação. 4. RECONHECER a responsabilidade subsidiária do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ? INSS pelos danos materiais e morais ora arbitrados, a ser executada apenas na hipótese de a ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS ? AMBEC não cumprir integralmente a condenação.

Sobrevindo qualquer novo desconto a título de CONTRIB CINAAP, sujeitar-se-á ambos os réus, a pagarem, multa cominatória diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser convertida em favor da parte autora.

Deixo de proceder à condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Dispensado o pagamento de custas, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, salvo em caso de recurso interposto por parte não beneficiária de isenção de custas.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o autor para requerer o que for de seu interesse.

Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
12/09/2025 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 20:18

Julgado procedente em parte o pedido
12/09/2025 18:57

Conclusos para julgamento
10/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
09/09/2025 13:10

Juntada de Petição
06/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
05/08/2025 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
29/07/2025 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
29/07/2025 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
29/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
28/07/2025 14:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 38
28/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
25/07/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 16:16

Juntada de Petição
17/07/2025 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
10/07/2025 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
10/07/2025 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
10/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
09/07/2025 14:36

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
09/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062420-44.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: UBIRAJARA ALVES DA COSTAADVOGADO(A): Lizandro dos Santos Muller (OAB RJ260335)ADVOGADO(A): CAROLINA RODRIGUES SANTOS (OAB RS129366B)ADVOGADO(A): SIMONE SOUZA HONORATO (OAB RJ251828) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por UBIRAJARA ALVES DA COSTA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e da ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, objetivando a cessação dos descontos incidentes sobre sua aposentadoria a título de "CONTRIBUIÇÃO AMBEC", com a restituição em dobro dos valores já descontados (R$ 783,18), além do pagamento de quantia de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais) referente a danos morais.

Atribuiu à causa o valor de R$ 13.983,18.

A sentença de evento 5 extinguiu o processo sem resolução do mérito.

Recurso inominado em evento 8.

A 7ª Turma Recursal deu parcial probimento ao recurso para anular a sentença e determinar a continuidade da instrução processual.

Trânsito em julgado em 08/07/2025 (evento 30).

Do pedido de Tutela de Urgência.

Analisando os autos, observo que, a despeito da argumentação autoral, não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, sendo necessária ao menos a formação do contraditório para que, assim, a parte ré possa esclarecer os fatos narrados na inicial.

De outra sorte, tampouco se verifica presente o risco de dano irreparável, primeiro porque os descontos se iniciaram em outubro de 2023, tendoa ação sido ajuizada quase 1 (um) anos depois, em agosto de 2024.

Outrossim, o risco de dano também fica suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/01, estando ausente o periculum in mora.

Ademais, o caso também exige dilação probatória.

Assim, neste cenário inicial, mostra-se prematura a concessão da tutela requerida, ainda mais porque a pretensão de urgência poderá ser analisada após o contraditório.

Isto posto, indefiro por ora a tutela de urgência requerida.

Da citação/intimação Diante do exposto, considerando que a AMBEC foi intimada do resultado do julgamento em evento 27 e a apresentação de contrarrazões pelo INSS em evento 11, intimem-se as Rés para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oferecer resposta.

A Associação Ré deverá ser intimada via AR no mesmo endereço de evento 27.

Na mesma oportunidade, intime-se a parte ré para, em igual prazo, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, bem como fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, em especial, as informações administrativas específicas para o caso concreto.

Desde já, resta preventivamente indeferido de plano pedido de dilação de prazo para a apresentação dos documentos de defesa e das informações administrativas acima referidas bem como requerimento no sentido de que o órgão administrativo responsável pelo fornecimento da mencionada documentação seja diretamente oficiado por este Juízo, cabendo à parte ré, dentro do razoável prazo de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, legalmente estabelecido, o encargo quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Apresentada a contestação ou decorrido in albis o prazo, intimem-se as partes para, em 05 dias úteis comuns, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir, com indicação de cada fato que pretendem demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada.

Nessa oportunidade, a parte autora poderá manifestar-se sobre a contestação e/ou documentos juntados pela parte ré.

Havendo necessidade de produção de prova pericial simples, resta previamente autorizada a designação de perícia na especialidade pertinente, determinando à Secretaria, neste caso, que adote as providências cabíveis para a nomeação do perito responsável, agendamento da data de sua realização e intimação das partes. Cumprido, venham-me os autos conclusos para sentença.
08/07/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 13:55

Não Concedida a tutela provisória
08/07/2025 13:48

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 13:44

Alterado o assunto processual
08/07/2025 12:10

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G03 -> RJRIO04
08/07/2025 12:10

Transitado em Julgado - Data: 08/07/2025
05/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
02/07/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
27/06/2025 11:23

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 21
17/06/2025 22:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 08:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
09/06/2025 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
09/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
06/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
06/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5062420-44.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINSRECORRENTE: UBIRAJARA ALVES DA COSTA (AUTOR)ADVOGADO(A): Lizandro dos Santos Muller (OAB RJ260335)ADVOGADO(A): CAROLINA RODRIGUES SANTOS (OAB RS129366B)ADVOGADO(A): SIMONE SOUZA HONORATO (OAB RJ251828) RESPONSABILIDADE CIVIL - INSS E ambec - ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS - SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS E A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NEGATIVA DE JURISDIÇÃO CONFIGURADA - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO SENTIDO DE QUE O INSS É PARTE LEGÍTIMA NAS CAUSAS QUE VERSEM SOBRE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RECURSO DA parte AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA ANULADA.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da autora, para ANULAR A SENTENÇA, a fim de determinar a continuidade da instrução processual.

Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que em parte.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se.

Transitada em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025.
05/06/2025 13:13

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
05/06/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/06/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/06/2025 18:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
04/06/2025 15:18

Anulada(o) a(o) sentença/acórdão - por unanimidade
04/06/2025 13:44

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
01/05/2025 07:34

Juntada de Petição
25/02/2025 16:44

Juntada de Petição - ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RJ168325 - PAULO EDUARDO PRADO)
19/02/2025 14:43

Juntada de Petição - ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RJ168325 - PAULO EDUARDO PRADO)
16/09/2024 19:17

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
16/09/2024 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
16/09/2024 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
12/09/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/09/2024 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/08/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 14:11

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
20/08/2024 13:57

Conclusos para julgamento
20/08/2024 13:57

Cancelada a movimentação processual - (Evento 2 - Conclusos para decisão/despacho - 20/08/2024 13:53:23)
19/08/2024 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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