TRF2 - 5009791-02.2024.4.02.5002

1ª instância - 1Ra Federal de Cachoeiro do Itapemirim

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

GEDILSON GOMES VIANA

CPF *02.***.*93-55

Advogados

STEPHANIE KARLA DAROS

CPF *32.***.*42-75

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 27/08/2025 16:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/08/2025 15:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 04/08/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 32

  • 01/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 32

  • 31/07/2025 13:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/07/2025 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 11/06/2025 16:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 05/06/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 28/05/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 27/05/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009791-02.2024.4.02.5002/ES AUTOR: GEDILSON GOMES VIANAADVOGADO(A): STEPHANIE KARLA DARÓS (OAB ES021999) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por GEDILSON GOMES VIANA, sob o rito do Juizado Especial Federal, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual postula a condenação por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), tendo em vista que o INSS teria concedido aposentadoria por tempo de contribuição com pedágio de 50%, sendo que o autor já teria direito à regra de aposentadoria por tempo de contribuição com pedágio de 100%.

    Requer, ainda, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. É o relato do necessário.

    Decido.

    Ante o exposto: 1) DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora, na forma dos arts. 98 e 99, §1º, do CPC, em virtude da inexistência de elementos capazes de afastar a presunção de veracidade da alegação de insuficiência, nos termos do artigo 99, §3º do CPC. Anote-se.1 2) Deixo de designar data para realização da audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334 do CPC, tendo em vista que a transação pelo Ente Público não vem sendo admitida, nessa hipótese, pelos representantes legais até o presente momento.

    Dessa forma, a obrigatoriedade da designação prévia da audiência deve observar um tratamento peculiar, a fim de se evitar diligências inúteis em prejuízo aos princípios da celeridade e duração razoável do processo.

    Ressalto, todavia, que a autocomposição é medida cabível em qualquer fase do processo, a teor do art. 139, V, do CPC, podendo ser realizada oportunamente caso as partes manifestem interesse. 3) Cite-se a parte ré para que tome conhecimento dos termos da presente ação e, querendo, apresente contestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, estando ciente de que deverá apresentar em Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, bem como especificar as provas que pretende produzir, individualizando-as e esclarecendo sua pertinência com o objeto da demanda (art. 336). 4) Apresentada a contestação e sendo alegada qualquer das matérias elencadas nos arts. 350 e 351 do CPC, intime-se a parte autora, caso esteja assistida por advogado, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oportunidade em que deverá informar se há outras provas a produzir, especificando e justificando a sua pertinência. 4.1) Decorrido o prazo sem a apresentação da contestação,  intime-se a parte autora, caso esteja assistida por advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, indicar eventuais provas que ainda pretende produzir, especificando-as, bem como fundamentando a sua pertinência.

    Registro que a revelia e a existência de seus efeitos serão aferidos oportunamente. 5) Havendo juntada de novos documentos, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis (ou em dobro, se for o caso), nos termos do art. 437, § 1º , do CPC.  6) Apresentadas as peças ou decorrido os prazos in albis, voltem-me os autos conclusos. 7) Intimem-se.    1.

    Ato já providenciado, a fim de otimizar o trabalho das diligências cartorárias.  

  • 26/05/2025 14:39

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 26/05/2025 14:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/05/2025 14:39

    Determinada a citação

  • 31/03/2025 15:57

    Conclusos para decisão/despacho

  • 31/03/2025 14:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 31/03/2025 14:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 24/03/2025 11:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/03/2025 11:14

    Determinada a intimação

  • 17/02/2025 14:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 03/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 30/01/2025 12:46

    Conclusos para decisão/despacho

  • 29/01/2025 21:36

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESCAC03F para ESCAC01F)

  • 29/01/2025 21:35

    Alterado o assunto processual - De: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Para: Indenização por dano moral

  • 29/01/2025 21:31

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESCAC03F para ESCAC03F)

  • 24/01/2025 09:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/01/2025 09:00

    Declarada incompetência

  • 23/01/2025 17:44

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/11/2024 16:47

    Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJJUS503J para ESCAC03F)

  • 28/11/2024 16:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 21/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 11/11/2024 15:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/11/2024 15:18

    Declarada incompetência

  • 07/11/2024 15:24

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/11/2024 10:42

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCAC03F para RJJUS503J)

  • 07/11/2024 10:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

COMPROVANTES • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5004749-36.2024.4.02.5110

Claudio Marcio Guimaraes Pio

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/11/2024 12:23

Exibir Processo

Processo nº 5037565-10.2024.4.02.5001

Magnei Brito da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 28/11/2024 13:36

Exibir Processo

Processo nº 5074315-02.2024.4.02.5101

Maria de Fatima Alves Pereira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 20/09/2024 14:09

Exibir Processo

Processo nº 5010281-81.2025.4.02.5101

Altair Fernandes Pereira

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Luana Faria Lopes Cabral

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5015869-06.2024.4.02.5101

Jucara Lacerda de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/03/2024 19:22

Exibir Processo