09/09/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
01/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
29/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
28/08/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 15:25

Despacho
27/08/2025 19:06

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
13/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
12/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
08/08/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 14:25

Despacho
06/08/2025 10:09

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 21:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
14/07/2025 21:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 21:57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
14/07/2025 19:48

Despacho
14/07/2025 15:57

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
14/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
11/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
10/07/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 12:35

Determinada a intimação
09/07/2025 17:44

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 17:44

Transitado em Julgado - Data: 08/07/2025
09/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
29/06/2025 09:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/06/2025 23:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
10/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054191-61.2025.4.02.5101/RJAUTOR: WAGNER WESLEY TAVARESADVOGADO(A): NEIVA ADÉLIA ROCHA FERREIRA (OAB SP355206)ADVOGADO(A): IASMIM SILVA DE ASSIS (OAB ES019506)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a natureza indenizatória da rubrica Hora Repouso Alimentação (HRA) ou Adicional de Intervalo 32,5%, a partir da Lei nº 13.467/2017 e, por conseguinte, determinar a sua exclusão da base de cálculo do IRPF em relação à parte autora; e b) CONDENAR a União ao pagamento dos valores recolhidos a maior, observada a prescrição quinquenal, devendo ser corrigidos pela SELIC até o efetivo pagamento, limitados a 60 salários mínimos, conforme o disposto no artigo 3º da Lei nº 10.259/01, nos termos da fundamentação.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
09/06/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 12:36

Julgado procedente o pedido
04/06/2025 11:53

Conclusos para julgamento
04/06/2025 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/06/2025 09:37

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/06/2025 12:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/06/2025 12:11

Determinada a citação
02/06/2025 22:32

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 18:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/06/2025 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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