16/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
16/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5025860-69.2025.4.02.5101/RJRELATOR: CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONESREQUERENTE: SAVIO MACHADO DE CASTROADVOGADO(A): KAMILLA ABREU COSTA MOZELI (OAB RJ179193)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 68 - 15/09/2025 - Juntado(a)
15/09/2025 20:23

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
15/09/2025 20:18

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
15/09/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
15/09/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
15/09/2025 16:40

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*61-81
15/09/2025 12:53

Despacho
12/09/2025 14:20

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2025 14:19

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 63
11/09/2025 18:06

Juntada de Petição
10/09/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 12:06

Despacho
09/09/2025 13:31

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
20/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
19/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
19/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5025860-69.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: SAVIO MACHADO DE CASTROADVOGADO(A): KAMILLA ABREU COSTA MOZELI (OAB RJ179193) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que, em atenção ao artigo 48 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (Resolução OAB nº 02/2015), junte aos autos declaração autorizando a reserva dos honorários contratuais, no prazo de 15 dias.

Ressalte-se, neste sentido, que no contrato de honorários advocatícios (evento 35) não há cláusula que permita a dedução direta dos honorários contratados.
18/08/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 12:06

Despacho
15/08/2025 15:57

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
28/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
25/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
25/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
24/07/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 14:50

Despacho
24/07/2025 10:13

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 08:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
24/07/2025 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
24/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
24/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5025860-69.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: SAVIO MACHADO DE CASTROADVOGADO(A): KAMILLA ABREU COSTA MOZELI (OAB RJ179193) DESPACHO/DECISÃO Vê-se dos autos que, para a regular execução do julgado, faz-se necessária a demonstração do cumprimento da obrigação de fazer consistente na cessação da retenção do imposto de renda pela fonte pagadora.

Deste modo, tendo em vista que a sentença do evento 19 tem força executória, a parte autora deverá, no prazo de 30 dias, dar ciência da mencionada decisão à fonte pagadora para que cessem os descontos de Imposto de Renda.

Cumprido, dê-se prosseguimento à execução para o pagamento dos valores devidos.
23/07/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 12:20

Despacho
21/07/2025 13:43

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
21/07/2025 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
16/07/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 15:48

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
15/07/2025 22:14

Despacho
14/07/2025 22:42

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 22:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
11/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
10/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
09/07/2025 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 20:24

Determinada a intimação
09/07/2025 17:46

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 17:46

Transitado em Julgado - Data: 08/07/2025
09/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
29/06/2025 09:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
17/06/2025 23:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
10/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025860-69.2025.4.02.5101/RJAUTOR: SAVIO MACHADO DE CASTROADVOGADO(A): KAMILLA ABREU COSTA MOZELI (OAB RJ179193)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a natureza indenizatória da rubrica Hora Repouso Alimentação (HRA) ou Adicional de Intervalo 32,5%, a partir da Lei nº 13.467/2017 e, por conseguinte, determinar a sua exclusão da base de cálculo do IRPF em relação à parte autora; e b) CONDENAR a União ao pagamento dos valores recolhidos a maior, observada a prescrição quinquenal, devendo ser corrigidos pela SELIC até o efetivo pagamento, limitados a 60 salários mínimos, conforme o disposto no artigo 3º da Lei nº 10.259/01, nos termos da fundamentação.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
09/06/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 12:36

Julgado procedente o pedido
03/06/2025 10:20

Conclusos para julgamento
03/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
08/05/2025 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
08/05/2025 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/05/2025 22:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 22:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 22:58

Decisão interlocutória
07/05/2025 02:08

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
29/04/2025 18:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/03/2025 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 21:32

Decisão interlocutória
24/03/2025 15:05

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 14:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/03/2025 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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