04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
25/08/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 16:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
25/08/2025 16:58

Cancelada a movimentação processual - (Evento 38 - Conclusos para decisão/despacho - 25/08/2025 16:57:47)
25/08/2025 16:58

Cancelada a movimentação processual - (Evento 37 - Transitado em Julgado - 25/08/2025 16:57:40)
22/08/2025 19:11

Despacho
01/08/2025 12:21

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
11/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
10/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047292-47.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: NAOR CANDIDO JERONIMOADVOGADO(A): SILVIO DA SILVA SANTANA (OAB BA024013) DESPACHO/DECISÃO Evento 28: À parte autora para manifestação no prazo de 15 dias.

Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
09/07/2025 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 20:24

Determinada a intimação
09/07/2025 17:46

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 17:46

Transitado em Julgado - Data: 08/07/2025
09/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
29/06/2025 09:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
17/06/2025 23:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
10/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047292-47.2025.4.02.5101/RJAUTOR: NAOR CANDIDO JERONIMOADVOGADO(A): SILVIO DA SILVA SANTANA (OAB BA024013)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a natureza indenizatória da rubrica Adicional HRA, a partir da Lei nº 13.467/2017 e, por conseguinte, determinar a sua exclusão da base de cálculo do IRPF em relação à parte autora, no período de maio/2020 a abril/2025; e b) CONDENAR a União ao pagamento dos valores recolhidos a maior no período de maio/2020 a abril/2025, observada a prescrição quinquenal, devendo ser corrigidos pela SELIC até o efetivo pagamento, limitados a 60 salários mínimos, conforme o disposto no artigo 3º da Lei nº 10.259/01, nos termos da fundamentação.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
09/06/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 12:36

Julgado procedente o pedido
06/06/2025 17:38

Conclusos para julgamento
28/05/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
28/05/2025 14:40

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
27/05/2025 17:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/05/2025 17:55

Determinada a citação
27/05/2025 08:19

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 02:20

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
27/05/2025 02:20

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 22:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 22:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
19/05/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 12:29

Determinada a intimação
16/05/2025 15:01

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 14:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/05/2025 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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