10/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
02/09/2025 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
02/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 72
01/09/2025 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
01/09/2025 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
01/09/2025 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
01/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 72
31/08/2025 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/08/2025 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/08/2025 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/08/2025 10:31

Julgado procedente o pedido
27/08/2025 13:50

Conclusos para julgamento
27/08/2025 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
26/08/2025 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
22/08/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 13:37

Convertido o Julgamento em Diligência
22/08/2025 11:02

Juntada de peças digitalizadas
08/08/2025 15:48

Conclusos para julgamento
08/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
24/07/2025 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
23/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
22/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007096-35.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: BRYAN DE MORAES BATISTA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): RENAN PEREIRA BRAGA (OAB PR091279) DESPACHO/DECISÃO Evento 49: Indefiro o pedido de perícia social formulado pelo INSS.

Como se pode observar o benefício foi indeferido pelo motivo: Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS, e a perícia social foi realizada pelo INSS (evento 1, PROCADM8, fl. 46).

A TNU, ao julgar incidente de uniformização como representativo da controvérsia (Tema 187), firmou a seguinte tese “(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”; e (ii) “Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”. Sendo assim, realizada a avaliação social pelo INSS há menos de dois anos (16/01/2025) e não tendo sido apresentada impugnação específica e fundamentada, deixo de determinar a verificação socioeconômica da parte autora.

Assim, venham conclusos para sentença, destacando-se que a tutela antecipada será reavaliada na ocasião.
21/07/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 17:59

Decisão interlocutória
30/06/2025 11:31

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
30/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
27/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
27/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007096-35.2025.4.02.5101/RJRELATOR: MAURÍCIO DA COSTA SOUZAAUTOR: BRYAN DE MORAES BATISTA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): RENAN PEREIRA BRAGA (OAB PR091279)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 46 - 10/06/2025 - CONTESTAÇÃO
26/06/2025 16:29

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
26/06/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
17/06/2025 23:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
10/06/2025 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
10/06/2025 14:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
10/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
09/06/2025 08:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
09/06/2025 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
09/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
09/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007096-35.2025.4.02.5101/RJRELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHAAUTOR: BRYAN DE MORAES BATISTA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): RENAN PEREIRA BRAGA (OAB PR091279)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 32 - 05/06/2025 - LAUDO PERICIAL
06/06/2025 12:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
06/06/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 12:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/06/2025 15:56

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO12F)
05/06/2025 15:56

Juntada de Certidão
05/06/2025 14:58

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
05/06/2025 14:57

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 24
05/06/2025 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
26/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
07/04/2025 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
07/04/2025 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
04/04/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 12:38

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: BRYAN DE MORAES BATISTA <br/> Data: 05/06/2025 às 12:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: RACHEL ALENCA
04/04/2025 11:15

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO12F para CEPERJB-RJ)
04/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
12/03/2025 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
12/03/2025 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/03/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
06/03/2025 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
05/03/2025 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 09:36

Determinada a emenda à inicial
21/02/2025 15:50

Alterada a parte - retificação - Situação da parte BRUNA DE MORAES PRATES - NORMAL
21/02/2025 15:49

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BRUNA DE MORAES PRATES - EXCLUÍDA
20/02/2025 20:32

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 08:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
18/02/2025 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
11/02/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/02/2025 16:06

Determinada a emenda à inicial
01/02/2025 16:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
31/01/2025 14:50

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 09:00

Juntada de Certidão
30/01/2025 18:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/01/2025 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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