28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
28/08/2025 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
20/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
19/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
19/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005632-50.2023.4.02.5002/ES REQUERENTE: ANA LUCIA MAGALHAES BRUMADVOGADO(A): ELIAS ASSAD NETO (OAB ES009680) DESPACHO/DECISÃO A teor dos arts. 299 e 300 da CNCR, esclareço a alteração da classe processual em razão de adequação à fase de cumprimento definitivo de sentença. 1.

OBRIGAÇÃO DE FAZER Dê-se ciência à parte autora acerca da informação da CEAB/DJ do evento retro, que noticiou a implantação do benefício a título de tutela antecipada. 2.

CÁLCULOS DA CONDENAÇÃO (RETROATIVOS) Já cumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte ré, então executada, para apresentar os cálculos da condenação, a título de execução invertida, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, em observância às recentes recomendações da Corregedora Regional da Justiça Federal da 2ª Região por meio do Ofício Circular TRF2 0413973.

Por ocasião da elaboração dos cálculos, deverá a parte ré atentar-se, inclusive, para eventual condenação em honorários de sucumbência e/ou multas.

Apresentados os cálculos da condenação, diligencie a Secretaria o cadastramento da minuta de requisição de pagamento correspondente (RPV ou Precatório), dela intimando-se as partes conforme art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023 e pelo prazo de 05 (cinco) dias para: i) oportunidade de ciência e conferência de todos os dados cadastrados, e; ii) em caso de haver qualquer discordância, para apresentação de impugnação fundamentada.

Ainda em relação à intimação acima, destaco: 2.1) Caso a conta apresente valores superiores a 60 s.m. (sessenta salários mínimos) e tenha resultado em cadastramento de precatório, fica facultado à parte autora, no mesmo prazo de 05 dias, apresentar um novo "Termo de Renúncia" por ela assinado ou por petição do(a) advogado(a) com poderes na procuração, nos termos do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001, para que o pagamento seja limitado à 60 s.m. e processado por RPV (pagamento em 60 dias), observando-se que tal renúncia não se confunde com eventual renúncia já feita na inicial nos termos do art. 3º da mesma lei, ou seja, para fins de tramitação do feito pelo rito dos Juizados Especiais Federais (logo, com efeitos já esgotados); 2.2) caso o advogado pretenda promover o destaque dos honorários contratuais, por força do disposto no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, deverá proceder a juntada do contrato firmado e requerer o referido destaque até o momento anterior à transmissão/envio da requisição (posicionamento do Juízo em relação ao que disposto nos arts. 16 e 17 da Resolução CJF 822/23), com o que, estando regular e de acordo com o entendimento do Juízo, restará deferido.

Superada a intimação do art. 12 da referida Resolução/CJF, sem impugnação ou, havendo, após sua apreciação/providências, a requisição de pagamento será finalizada e transmitida/enviada ao Tribunal para processamento e pagamento, gerando autuação própria no e-proc do TRF2 que será registrada em evento “Certidão de Processamento” com link para consulta direta.

Para a parte, subsiste possibilidade de consulta no portal do e-Proc do TRF2 (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), mediante utilização daquele mesmo número do processo no TRF2 ou através do número do CPF do beneficiário.

Não se tratando de hipótese de requisição bloqueada, fica(m) o(s) beneficiário(s) desde já ciente(s) que os pagamentos são sempre depositados na Caixa Econômica Federal OU no Banco do Brasil, ficando disponíveis diretamente para saque pelo próprio beneficiário ou procurador com poderes para tal mister, bastando o comparecimento em qualquer agência do banco depositário, munido dos documentos de identificação pessoal e de representação (sendo o caso).

Apenas a requisição bloqueada demandará alvará e necessidade de nova diligência por parte do Juízo.

A conferência e a fiscalização dos documentos apresentados no momento do saque são atribuições próprias do gerente da agência e regem-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, conforme § 1º do art. 49 da Resolução CJF 822/23. 3.

PROVIDÊNCIAS FINAIS Ultimadas as providências acima, e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Noticiado o depósito dos valores, apenas atente-se a Secretaria para a necessidade de cientificar o(s) beneficiário(s), conforme art. 50 da Resolução CJF nº 822/2023.
18/08/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 16:00

Despacho
18/08/2025 13:48

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 22:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
12/08/2025 11:45

Juntada de Petição
23/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
09/07/2025 12:46

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/07/2025 12:46

Transitado em Julgado - Data: 25/06/2025
25/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
19/06/2025 11:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
29/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 47
28/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 47
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005632-50.2023.4.02.5002/ESAUTOR: ANA LUCIA MAGALHAES BRUMADVOGADO(A): ELIAS ASSAD NETO (OAB ES009680)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e condeno o INSS a: a) Conceder em favor da parte autora, , o benefício de pensão por morte, de forma vitalícia, em razão do falecimento de Marcelo Paes dos Santos, com o pagamento Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do demandante, cujo direito à subsistência é consequência inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988, impõe-se o DEFERIMENTO DE MEDIDA DE TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) diass.

A fixação das rendas mensal inicial e mensal atual ficará a cargo do INSS.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Não sendo apresentado recurso, após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo.

Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.
27/05/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
27/05/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 14:39

Julgado procedente o pedido
05/02/2025 18:10

Conclusos para julgamento
04/11/2024 13:33

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de audiências 03 VF-CAC - 29/10/2024 14:30. Refer. Evento 36
29/10/2024 18:45

Juntado(a)
29/10/2024 15:04

Juntada de Petição
23/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
22/10/2024 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
11/10/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
11/10/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
11/10/2024 13:45

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de audiências 03 VF-CAC - 29/10/2024 14:30
31/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
20/08/2024 12:36

Audiência de Instrução e Julgamento não realizada/cancelada - Local Sala de audiência online 3 - 21/08/2024 14:30. Refer. Evento 23
19/08/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 17:37

Despacho
19/08/2024 17:27

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2024 16:21

Juntada de Petição
14/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
02/08/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
02/08/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
02/08/2024 14:08

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de audiência online 3 - 21/08/2024 14:30
02/08/2024 14:04

Cancelada a movimentação processual - (Evento 21 - Conclusos para decisão/despacho - 30/07/2024 14:02:50)
12/07/2024 17:19

Despacho
12/07/2024 16:57

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2024 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
06/03/2024 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/03/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
22/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
12/01/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/01/2024 15:36

Determinada a intimação
12/01/2024 15:20

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2023 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/07/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/07/2023 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/07/2023 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/07/2023 15:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/07/2023 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2023 15:47

Não Concedida a tutela provisória
13/07/2023 15:23

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2023 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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