29/07/2025 07:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
20/07/2025 08:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
11/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
10/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014966-02.2023.4.02.5102/RJAUTOR: DIOGO DOS SANTOS DE ARAUJOADVOGADO(A): LUISMAR FERNANDES BRAGA (OAB RJ066750)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal a conceder o benefício de pensão por morte da militar MÁRCIA PRISCILA CASEMIRO DE FREITAS em favor da parte autora, com DIB em 16/06/2023, data da entrada do requerimento, devendo o cálculo do benefício ser realizado com base no soldo recebido pela instituidora, referente ao de 3º Sargento, pagando-lhe os atrasados, atualizados com base na Taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, intime-se a parte ré para implantação da pensão militar em favor do Autor, bem como para apresentação de planilha de cálculo com o valor a ele devido, tudo no prazo de 30 (trinta) dias.

Cumprido, dê-se vista à parte autora do cálculo pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, cadastre-se a RPV/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do CJF.

Cumprido, voltem os autos conclusos para o envio do ofício ao TRF2.

Oportunamente, arquivem-se os autos mediante prévia baixa.

P.

R.

I.
09/07/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 16:21

Julgado procedente em parte o pedido
17/06/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
10/06/2025 16:38

Conclusos para julgamento
10/06/2025 16:38

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 1º JEF NITEROI - 10/06/2025 15:30. Refer. Evento 22
10/06/2025 10:41

Juntada de Petição
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
06/06/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
30/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
29/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014966-02.2023.4.02.5102/RJ AUTOR: DIOGO DOS SANTOS DE ARAUJOADVOGADO(A): LUISMAR FERNANDES BRAGA (OAB RJ066750) DESPACHO/DECISÃO Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 10/06/2025, às 15:30h, a ser realizada na modalidade presencial (PARA TODAS AS PARTES), na sala de Audiências da 6ª Vara Federal de Niterói (Rua Dr.

Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro Nº 604 - 9º ANDAR - Centro - Niterói/RJ), restando cientes as partes que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três), na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95, que deverão comparecer independentemente de intimação e que, excepcionalmente, poderão ser substituídas, hipótese em que poderá ocorrer inversão na pauta para que não haja prejuízo no andamento das Audiências designadas para a mesma data.

Intimem-se as partes.

Registre-se que as partes e as testemunhas deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.

Cientes, desde já, que o(s) depoimento(s) colhido(s) em audiência será (ão) objeto de gravação audiovisual e de que o(s) vídeo(s) referente(s) ao(s) depoimento(s) será(ão) enviado(s) ao sistema E-proc e as partes poderão ter acesso a qualquer momento ao seu inteiro teor, mediante simples acesso ao processo eletrônico.

De igual forma, a ata da audiência não será impressa, sendo assinada digitalmente somente pela MM Juíza Federal para disponibilização no sistema E-proc, dispensando-se a assinatura das partes, visto tratar-se de processo eletrônico com gravação audiovisual, na forma do art.137 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2º Região, com redação dada pelo Provimento nº TRF2-PVC-2018/00016, de 17/09/2018.
28/05/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
28/05/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
28/05/2025 13:43

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 1º JEF NITEROI - 10/06/2025 15:30
15/05/2025 18:49

Despacho
17/01/2025 18:20

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2024 01:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
10/10/2024 22:52

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/10/2024 13:46

Despacho
10/10/2024 13:43

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2024 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
07/08/2024 17:29

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
27/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
17/07/2024 14:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/06/2024 17:27

Juntada de Petição
07/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
27/05/2024 21:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
07/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/04/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 13:24

Determinada a intimação
26/04/2024 10:18

Alterado o assunto processual - De: Pensão por Morte (Art. 74/9) - Para: Pensão
26/04/2024 10:16

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2023 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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