TRF2 - 5005717-03.2023.4.02.5110
1ª instância - 1ª Vara Federal de Sao Joao de Meriti
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/08/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*35-11 processada no TRF2 com o no. 51628565620254029666/TRF (NILCINEI DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
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10/08/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*35-11 processada no TRF2 com o no. 51628565620254029666/TRF (THIAGO DAMASCENO DIAS)
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08/08/2025 13:31
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*35-11
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29/07/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
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19/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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11/07/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
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10/07/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
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10/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5005717-03.2023.4.02.5110/RJRELATOR: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETAREQUERENTE: THIAGO DAMASCENO DIASADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 80 - 09/07/2025 - Juntado(a) -
09/07/2025 21:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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09/07/2025 21:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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09/07/2025 18:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
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09/07/2025 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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09/07/2025 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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09/07/2025 17:50
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*35-11
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09/07/2025 17:41
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 72
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23/06/2025 19:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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17/06/2025 22:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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15/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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06/06/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
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05/06/2025 12:18
Juntada de Petição
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05/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
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04/06/2025 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/06/2025 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/06/2025 13:36
Determinada a intimação
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02/06/2025 19:50
Conclusos para decisão/despacho
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02/06/2025 19:50
Juntada de Certidão
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27/05/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 63
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26/05/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 63
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26/05/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005717-03.2023.4.02.5110/RJ REQUERENTE: THIAGO DAMASCENO DIASADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO O patrono da parte exequente requer seja realizado o destaque de seus honorários contratuais do montante da condenação.
Nos termos do artigo 22, §4º da Lei 8.906/94, o destaque de honorários deve ser precedido de juntada aos autos do contrato de honorários antes de expedida a requisição de pagamento, bem como comprovação de que não houve pagamento prévio pelo contratante.
Consta dos autos o contrato de honorários, mas não a comprovação de ausência de pagamento prévio.
Assim, INTIME-SE a parte autora para que traga aos autos, em 10 (dez) dias, a declaração do beneficiário da requisição de pagamento de que não houve pagamento prévio de qualquer valor a título de honorários advocatícios; Com a vinda da documentação, DEFIRO o pedido de destaque de honorários contratuais do valor da condenação, bem como a expedição da requisição em nome da sociedade de advogados NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – CNPJ 50.***.***/0001-43.
Havendo concordância expressa com os valores apresentados (evento 60, PET1), CADASTRE-SE a requisição de pagamento e INTIMEM-SE as partes para ciência do teor da requisição, pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 12 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal.
Decorrido o prazo e nada requerido, PROCEDA-SE AO ENVIO do requisitório ao TRF2.
A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do beneficiário o acompanhamento do depósito dos valores pelo site www.trf2.jus.br.
DÊ-SE BAIXA na distribuição e arquivem-se os autos.
A fim de atender ao disposto no artigo 50 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, sendo comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito, DÊ-SE VISTA às partes. -
19/05/2025 10:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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19/05/2025 10:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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15/05/2025 14:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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15/05/2025 14:52
Determinada a intimação
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31/01/2025 12:47
Conclusos para decisão/despacho
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30/01/2025 15:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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27/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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10/01/2025 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/01/2025 11:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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23/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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13/12/2024 14:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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13/12/2024 14:17
Determinada a intimação
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12/08/2024 21:33
Conclusos para decisão/despacho
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09/08/2024 12:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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05/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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26/07/2024 10:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/07/2024 10:43
Despacho
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20/05/2024 09:29
Juntada de Petição
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07/05/2024 14:36
Conclusos para decisão/despacho
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07/05/2024 14:36
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 43
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07/05/2024 09:55
Juntada de Petição
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05/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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24/04/2024 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2024 13:46
Despacho
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11/03/2024 11:17
Conclusos para decisão/despacho
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11/03/2024 11:17
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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08/03/2024 10:07
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G02 -> RJSJM01
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08/03/2024 10:06
Transitado em Julgado - Data: 8/3/2024
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08/03/2024 03:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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09/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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01/02/2024 19:24
Juntada de Petição
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30/01/2024 16:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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30/01/2024 16:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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30/01/2024 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/01/2024 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/01/2024 15:46
Conhecido o recurso e não provido
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10/01/2024 13:04
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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09/01/2024 14:15
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
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14/12/2023 23:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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14/12/2023 23:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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12/12/2023 12:26
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 23
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06/12/2023 13:36
Juntada de Petição
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05/12/2023 23:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/12/2023 23:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/12/2023 23:16
Embargos de Declaração Acolhidos em parte
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11/09/2023 14:45
Conclusos para julgamento
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24/08/2023 23:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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17/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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09/08/2023 22:34
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15
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08/08/2023 16:58
Juntada de Petição
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07/08/2023 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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07/08/2023 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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07/08/2023 13:34
Julgado procedente o pedido
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21/07/2023 16:13
Conclusos para julgamento
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07/06/2023 21:01
Despacho
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19/04/2023 21:02
Conclusos para decisão/despacho
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19/04/2023 21:01
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
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19/04/2023 19:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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19/04/2023 19:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
19/04/2023 15:53
Juntada de Petição
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17/04/2023 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/04/2023 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/04/2023 14:46
Determinada a citação
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17/04/2023 11:20
Conclusos para decisão/despacho
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12/04/2023 19:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/03/2024
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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