19/08/2025 10:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 29
15/08/2025 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
15/08/2025 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
15/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
14/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
13/08/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
13/08/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
13/08/2025 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
04/08/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 18:59

Determinada a intimação
04/08/2025 14:18

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
09/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 11, 12
08/07/2025 13:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 12
08/07/2025 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
08/07/2025 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
08/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 11, 12
08/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5051893-96.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: MARIA DA PENHA DOS SANTOS (Pais)ADVOGADO(A): MARCOS BARROS CABRAL (OAB RJ148994)IMPETRANTE: NICOLE KAUANY DOS SANTOS NASCIMENTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MARCOS BARROS CABRAL (OAB RJ148994) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado em face da Gerência Executiva Rio de Janeiro, vinculada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com objetivo de determinar que a autoridade coatora, em antecipação dos efeitos da tutela, promova a implantação do benefício de prestação continuada.

Relata que, apesar de deferido, ainda não houve sua implantação. É o breve relatório.

Decido.

Como se sabe, a concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a presença tanto da relevância do fundamento quanto do fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado, de acordo com o art. 7º, III, da Lei 12.016/2009.

Nesse aspecto, dos documentos coligidos à petição inicial, consta cópia do processo administrativo relativo a requerimento protocolado em 08/11/2024, do qual não se identificou decisão administrativa de concessão do benefício evento 1, PROCADM10.

Ante as provas ora apresentadas, não se demonstra o direito alegado, de modo a justificar a concessão da medida liminar, sobretudo inaudita altera parte, razão pela qual se impõe seu indeferimento.

Notifiquem-se a autoridade impetrada e o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para ciência desta decisão, nos termos do art. 7º, I e II, da Lei nº 12.016/2009.

Após, remetam-se os autos ao MPF por dez dias (art. 12 da Lei nº 12.016/2009).

Cumprido, voltem conclusos para sentença.
04/07/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
04/07/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 14:25

Não Concedida a Medida Liminar
10/06/2025 14:18

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 13:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 5
04/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5
03/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5
03/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5051893-96.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: MARIA DA PENHA DOS SANTOS (Pais)ADVOGADO(A): MARCOS BARROS CABRAL (OAB RJ148994)IMPETRANTE: NICOLE KAUANY DOS SANTOS NASCIMENTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MARCOS BARROS CABRAL (OAB RJ148994) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de mandado de segurança.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1. apresentar cópia de comprovante de residência em nome próprio e atualizado, com data de expedição referente a um dos últimos 12 (doze) meses, de modo a fixar a competência desse Juizado Especial (Lei nº 10.259/2001, art. 3º, § 3º), na falta deste, declaração de associação de moradores, devidamente assinada pelo responsável, ou declaração do titular do comprovante de residência, fazendo constar o nome do autor, com cópia do documento do declarante. 2. esclarecer o item "1" do pedido, quanto a implantação do benefício de aposentadoria por idade.

Descumprida a determinação, voltem conclusos para sentença de extinção.

Cumprida a determinação, voltem os autos conclusos.
02/06/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 12:59

Decisão interlocutória
29/05/2025 16:14

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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