TRF2 - 5018094-42.2023.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 28
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 13:45
Juntada de Certidão
-
03/09/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/09/2025<br>Período da sessão: <b>15/09/2025 00:00 a 22/09/2025 18:00</b>
-
03/09/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 15 de Setembro de 2025 e dezoito horas do dia 22 de Setembro de 2025, como disposto no art. 4º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução TRF2 Nº 83.
Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema eProc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual.
O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração.
O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, conforme disposto no art. 9 da Resolução TRF2 Nº 83.
Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão.
Remessa Necessária Cível Nº 5018094-42.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 100) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA PARTE AUTORA: PETERFRUT COMERCIAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): PATRICIA CAMPOS LIMA (OAB MG102096) ADVOGADO(A): CAMILA VIEIRA GOMES PARREIRA ZEBRAL (OAB MG206914) ADVOGADO(A): LEANDRO AUGUSTO CERQUEIRA VIEIRA (OAB MG101417) ADVOGADO(A): RAFAEL DE MORAES BITTENCOURT (OAB MG192752) ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE DE MORAIS BOMFIM JUNIOR (OAB MG104124) ADVOGADO(A): ALINE GABRIELLE MARQUES OLIVEIRA FONTES (OAB MG230906) PARTE AUTORA: PETERFRUT AGRÍCIOLA S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): PATRICIA CAMPOS LIMA (OAB MG102096) ADVOGADO(A): CAMILA VIEIRA GOMES PARREIRA ZEBRAL (OAB MG206914) ADVOGADO(A): LEANDRO AUGUSTO CERQUEIRA VIEIRA (OAB MG101417) ADVOGADO(A): RAFAEL DE MORAES BITTENCOURT (OAB MG192752) ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE DE MORAIS BOMFIM JUNIOR (OAB MG104124) ADVOGADO(A): ALINE GABRIELLE MARQUES OLIVEIRA FONTES (OAB MG230906) PARTE RÉ: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
02/09/2025 18:18
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/09/2025
-
02/09/2025 17:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
02/09/2025 17:13
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>15/09/2025 00:00 a 22/09/2025 18:00</b><br>Sequencial: 100
-
01/09/2025 13:07
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
-
20/08/2025 08:54
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28
-
20/08/2025 08:53
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 72
-
14/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
-
05/08/2025 11:52
Juntada de Petição
-
04/08/2025 15:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
04/08/2025 15:26
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
04/08/2025 15:16
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 61
-
03/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
-
28/07/2025 18:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
-
28/07/2025 18:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
28/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
-
25/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
-
24/07/2025 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/07/2025 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/07/2025 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/07/2025 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/07/2025 17:03
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
-
24/07/2025 17:03
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
22/07/2025 14:47
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
-
22/07/2025 13:24
Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
-
19/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
-
17/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
11/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 50
-
09/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
-
08/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
-
08/07/2025 00:00
Intimação
Remessa Necessária Cível Nº 5018094-42.2023.4.02.5001/ES PARTE AUTORA: PETERFRUT COMERCIAL LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): PATRICIA CAMPOS LIMA (OAB MG102096)ADVOGADO(A): CAMILA VIEIRA GOMES PARREIRA ZEBRAL (OAB MG206914)ADVOGADO(A): LEANDRO AUGUSTO CERQUEIRA VIEIRA (OAB MG101417)ADVOGADO(A): RAFAEL DE MORAES BITTENCOURT (OAB MG192752)ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE DE MORAIS BOMFIM JUNIOR (OAB MG104124)ADVOGADO(A): ALINE GABRIELLE MARQUES OLIVEIRA FONTES (OAB MG230906)PARTE AUTORA: PETERFRUT AGRÍCIOLA S/A (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): PATRICIA CAMPOS LIMA (OAB MG102096)ADVOGADO(A): CAMILA VIEIRA GOMES PARREIRA ZEBRAL (OAB MG206914)ADVOGADO(A): LEANDRO AUGUSTO CERQUEIRA VIEIRA (OAB MG101417)ADVOGADO(A): RAFAEL DE MORAES BITTENCOURT (OAB MG192752)ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE DE MORAIS BOMFIM JUNIOR (OAB MG104124)ADVOGADO(A): ALINE GABRIELLE MARQUES OLIVEIRA FONTES (OAB MG230906) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o requerimento de oposição ao julgamento virtual, tendo em vista que não cabe sustentação oral, já que não se trata de agravo interno em face de decisão monocrática que tenha julgado extinto processo de competência originária (ação rescisória, mandado de segurança e reclamação), nos termos do art. 937, §3º, do CPC c/c art. 140, §1º do Regimento Interno deste Tribunal. -
07/07/2025 11:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/07/2025 11:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/07/2025 11:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/07/2025 23:39
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB28 -> SUB4TESP
-
04/07/2025 23:39
Determinada a intimação
-
03/07/2025 15:49
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28
-
03/07/2025 14:54
Juntada de Petição
-
02/07/2025 14:22
Juntada de Certidão
-
02/07/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/07/2025<br>Período da sessão: <b>14/07/2025 00:00 a 18/07/2025 13:00</b>
-
02/07/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 14 DE JULHO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 18 DE JULHO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Remessa Necessária Cível Nº 5018094-42.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 124) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA PARTE AUTORA: PETERFRUT COMERCIAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): PATRICIA CAMPOS LIMA (OAB MG102096) ADVOGADO(A): CAMILA VIEIRA GOMES PARREIRA ZEBRAL (OAB MG206914) ADVOGADO(A): LEANDRO AUGUSTO CERQUEIRA VIEIRA (OAB MG101417) ADVOGADO(A): RAFAEL DE MORAES BITTENCOURT (OAB MG192752) ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE DE MORAIS BOMFIM JUNIOR (OAB MG104124) ADVOGADO(A): ALINE GABRIELLE MARQUES OLIVEIRA FONTES (OAB MG230906) PARTE AUTORA: PETERFRUT AGRÍCIOLA S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): PATRICIA CAMPOS LIMA (OAB MG102096) ADVOGADO(A): CAMILA VIEIRA GOMES PARREIRA ZEBRAL (OAB MG206914) ADVOGADO(A): LEANDRO AUGUSTO CERQUEIRA VIEIRA (OAB MG101417) ADVOGADO(A): RAFAEL DE MORAES BITTENCOURT (OAB MG192752) ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE DE MORAIS BOMFIM JUNIOR (OAB MG104124) ADVOGADO(A): ALINE GABRIELLE MARQUES OLIVEIRA FONTES (OAB MG230906) PARTE RÉ: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de julho de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
01/07/2025 18:20
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 02/07/2025
-
01/07/2025 18:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
01/07/2025 18:08
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>14/07/2025 00:00 a 18/07/2025 13:00</b><br>Sequencial: 124
-
30/06/2025 15:44
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
-
10/06/2025 11:04
Conclusos para decisão com Agravo - SUB4TESP -> GAB28
-
10/06/2025 11:04
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 35
-
10/06/2025 07:41
Juntada de Petição
-
09/06/2025 13:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
09/06/2025 13:15
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
09/06/2025 12:01
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 29
-
02/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
-
30/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
-
30/05/2025 00:00
Intimação
Remessa Necessária Cível Nº 5018094-42.2023.4.02.5001/ES PARTE AUTORA: PETERFRUT COMERCIAL LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): PATRICIA CAMPOS LIMA (OAB MG102096)ADVOGADO(A): CAMILA VIEIRA GOMES PARREIRA ZEBRAL (OAB MG206914)ADVOGADO(A): LEANDRO AUGUSTO CERQUEIRA VIEIRA (OAB MG101417)ADVOGADO(A): RAFAEL DE MORAES BITTENCOURT (OAB MG192752)ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE DE MORAIS BOMFIM JUNIOR (OAB MG104124)ADVOGADO(A): ALINE GABRIELLE MARQUES OLIVEIRA FONTES (OAB MG230906)PARTE AUTORA: PETERFRUT AGRÍCIOLA S/A (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): PATRICIA CAMPOS LIMA (OAB MG102096)ADVOGADO(A): CAMILA VIEIRA GOMES PARREIRA ZEBRAL (OAB MG206914)ADVOGADO(A): LEANDRO AUGUSTO CERQUEIRA VIEIRA (OAB MG101417)ADVOGADO(A): RAFAEL DE MORAES BITTENCOURT (OAB MG192752)ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE DE MORAIS BOMFIM JUNIOR (OAB MG104124)ADVOGADO(A): ALINE GABRIELLE MARQUES OLIVEIRA FONTES (OAB MG230906) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por PETERFRUT COMERCIAL LTDA em face da decisão monocrática que não conheceu da Remessa Necessária em face da r. sentença que concedeu, em parte, a segurança para (i) declarar o direito da impetrante de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores referentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de programas de incentivos fiscais instituídos pelos Estados-membros, independentemente do cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014; e (ii) reconhecer o direito da impetrante de compensar os créditos decorrentes dos recolhimentos indevidos efetuados, observada a prescrição quinquenal e o disposto no art. 170-A do CTN.
No mais, denegou a segurança quanto ao pedido relativo aos demais benefícios fiscais do ICMS, diversos do crédito presumido (evento 29, SENT1 e evento 50, SENT1).
A parte embargante questiona a aplicação do art. 19, §1º, II e §2º, da Lei 10.522/2002 ao caso, de modo que visa nitidamente a reforma do julgado.
Por essa razão, recebo os Embargos de Declaração como Agravo Interno, com base no artigo 1.024, §3º do CPC1 e na jurisprudência do C.
STJ2.
Intime-se a embargante/agravante para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º do CPC.
Após, dê-se vista à parte agravada pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 2.º do art. 1.021, do CPC.
Em seguida, voltem-me conclusos. 1. § 3º O órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno se entender ser este o recurso cabível, desde que determine previamente a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º 2. 1.
A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo interno quando a pretensão declaratória denota nítido pleito de reforma por meio do reexame de questão já decidida." (EDcl no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 926.632/PB, Rel.
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/05/2020, DJe 15/05/2020) -
29/05/2025 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/05/2025 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/05/2025 13:29
Juntada de Certidão
-
29/05/2025 13:23
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 19 - de 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO' para 'AGRAVO INTERNO'
-
22/05/2025 17:54
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB28 -> SUB4TESP
-
22/05/2025 17:54
Determinada a intimação
-
16/05/2025 08:23
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28
-
16/05/2025 08:23
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21
-
16/05/2025 06:56
Juntada de Petição
-
14/05/2025 08:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
14/05/2025 08:17
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
13/05/2025 17:19
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 10
-
09/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
-
30/04/2025 15:45
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 13
-
30/04/2025 14:51
Juntada de Petição
-
29/04/2025 19:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
29/04/2025 19:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
29/04/2025 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/04/2025 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/04/2025 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/04/2025 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/04/2025 15:28
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB28 -> SUB4TESP
-
29/04/2025 15:28
Não conhecido o recurso
-
10/04/2025 14:45
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB28
-
10/04/2025 13:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
10/04/2025 13:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
04/04/2025 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
04/04/2025 16:52
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2025 15:52
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB28 -> SUB4TESP
-
01/04/2025 15:18
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/04/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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