16/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
19/08/2025 17:25

Juntada de Petição
01/08/2025 11:35

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 29
28/07/2025 11:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29
23/07/2025 17:34

Juntada de Petição
21/07/2025 12:42

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
10/07/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 22
08/07/2025 15:19

Alterado o assunto processual
05/07/2025 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
05/07/2025 09:57

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
04/07/2025 14:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
03/07/2025 15:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/07/2025 15:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/06/2025 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
26/06/2025 17:01

Juntada de Petição
17/06/2025 22:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 10:43

Juntada de Petição
04/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
03/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051947-62.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CELIA REGINA GOMES DA SILVAADVOGADO(A): REGINALDO NILO GOMES (OAB RJ231955) DESPACHO/DECISÃO I - Inicialmente: Fazendo uma análise ainda superficial dos fatos aventados na inicial e dos documentos que a acompanham, não vislumbro nesta fase processual probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. É indispensável que haja manifestação da parte ré acerca do suposto direito da parte autora, com apresentação de outras provas, se entender necessário. Outrossim, não se verifica o dano irreparável que justifica a não observância do Princípio do Contraditório.

Ademais, o funcionamento dos Juizados Especiais Federais rege-se por diversos princípios, dentre os quais o da celeridade.

Isto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no artigo 300, caput, do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO, por ora, o requerimento de tutela antecipada.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a presença de elementos, nos autos, que demonstram que a parte autora não possui condições de pagar as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência.

Anote-se.

Defiro o pedido de prioridade para a prática dos atos processuais em razão da idade.

II - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, apresentando: b) comprovante oficial de residência (serviços e bancários), datado de até 6 meses do ajuizamento da ação, em nome próprio, ou em nome de terceiros, desde que acompanhado de declaração de coabitação e respectivo RG/CPF; c) cálculo do valor atribuído à causa, nos termos do art. 292 do CPC, considerando a soma dos valores das prestações vencidas (desde o requerimento administrativo ou quando considera devida pretensão aqui formulada) aos valores das 12 prestações vincendas, na forma do Enunciado nº 65 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, quando se tratar de prestações sucessivas; Não cumprido, voltem-me conclusos para extinção do feito sem análise de mérito.

III - Tendo em vista que a produção de prova do fato constitutivo de seu direito é ônus da parte (art. 373, inciso I, do CPC/2015), intime-se a parte autora a, no prazo de 15 dias, juntar aos autos toda a documentação necessária para o deslinde do feito, comprobatória de suas alegações, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra.

IV - Atendida a determinação de emenda acima, cite-se a parte ré para, no prazo legal, contado em dias úteis, oferecer resposta e informar se existe a possibilidade de conciliação, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (art. 11 da Lei nº 10.259 de 2001).

Suspenda-se o curso do processo até a apresentação da resposta ou decurso do prazo, o que ocorrer primeiro, tendo em vista que se trata de prazo superior a 30 dias corridos.

Em caso de juntada de documento pela parte ré, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Após, venham conclusos para análise.
02/06/2025 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 21:23

Não Concedida a tutela provisória
02/06/2025 19:51

Juntada de Petição
30/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
29/05/2025 16:22

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/05/2025 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051947-62.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CELIA REGINA GOMES DA SILVAADVOGADO(A): REGINALDO NILO GOMES (OAB RJ231955) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem.

Autos aqui por engano, conforme se verá a seguir.

De início, ratifico a regularização do registro de autuação processual já efetivada pela secretaria do juízo.

Trata-se de ação pelo rito sumariíssimo do JEF movida por CELIA REGINA GOMES DA SILVA em face de INSS e SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL, com vistas, em síntese, à cessação definitiva do desconto de contribuição associativa incidente sobre o benefício previdenciário de titularidade da autora (aposentadoria por idade), sob a rubrica "223 - CONTRIB.

SINDNAPI 0800 357 7777", relativamente à entidade SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL, porquanto não reconhecida pela ora requerente (contratação possivelmente fraudulenta), com consequente devolução/restituição dos valores supostamente deduzidos de maneira indevida, além, por conseguinte, da indenização por eventuais danos morais.

Com efeito, antes de apreciar o mérito da questão posta em análise, cabe ao órgão julgador verificar se detém competência para atuar no caso concreto.

Ocorre que, do exame minucioso dos autos, constata-se o equívoco na distribuição da demanda a este juízo federal, especializado em matéria previdenciária, pois a causa versa sobre matéria cível/administrativa (ação de responsabilidade civil), observados os termos da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4/7/2024, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a qual, em síntese, dispõe sobre a competência territorial e em razão da matéria das varas federais, juizados especiais federais e turmas recursais no âmbito da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Dita competência exclusiva já era assim delineada pela Resolução nº TRF2-RSP-2022/00107, de 5/12/2022, também da Presidência do E.

TRF-2ª Região.

A propósito, colhe-se da jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO.

DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.I.

CASO EM EXAME1.Conflito negativo de competência suscitado entre o Juízo da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro e o Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, objetivando a cessação de descontos indevidos no benefício previdenciário, como também ao pagamento de danos morais decorrentes de suposta fraude na contratação de empréstimo consignado.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A questão em discussão consiste em definir o Juízo competente para processar e julgar a demanda envolvendo descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de suposta fraude na contratação de empréstimos consignados, considerando a competência fixada pela Resolução TRF2-RSP-2024/00055.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A competência das varas previdenciárias restringe-se às demandas que envolvem diretamente a concessão, revisão ou manutenção de benefícios previdenciários do RGPS, não abrangendo litígios relacionados a empréstimos consignados fraudulentos, conforme entendimento consolidado pelo Tema nº 183 da Turma Nacional de Uniformização (TNU).4.

Nas hipóteses de fraude em empréstimos consignados, a responsabilidade do INSS é subsidiária, limitada à comprovação de omissão injustificada no dever de fiscalização.

O fato de os descontos ocorrerem em benefício previdenciário não descaracteriza a natureza predominantemente cível da lide.5.Conforme precedentes desta Corte, a competência para julgar ações que envolvam a ilegalidade de empréstimos consignados com descontos em benefícios previdenciários recai sobre as varas com competência administrativa, e não previdenciária, quando não há discussão sobre a legalidade do benefício previdenciário em si.6.Assiste razão ao Juízo suscitante, sendo a competência fixada em favor do Juízo suscitado. IV.

DISPOSITIVO E TESE7.Conflito de competência conhecido.

Competência fixada no Juízo suscitado.Tese de julgamento:1.

A competência para processar e julgar demandas envolvendo descontos indevidos em benefícios previdenciários, decorrentes de supostas fraudes em empréstimos consignados, é das varas com competência administrativa, e não previdenciária, salvo quando a lide envolver diretamente a concessão ou manutenção do benefício previdenciário.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.820/03, art. 6º; CPC, art. 496, I e §3; TRF2-RSP-2024/00055, art. 8º, III.Jurisprudências relevantes citadas: TNU, Tema nº 183; TRF2, 5014069-17.2024.4.02.0000.

Rel.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo, DJ 12/11/2024; TRF2, 5068454-11.2019.4.02.5101, Rel.

Des.

Fed.

Ricardo Perlingeiro, 5ª Turma Especializada, DJe 06/09/2022; TRF2, 0200528-85.2017.4.02.5101, Rel.

Des.

Fed.

Guilherme Couto de Castro, 6ª Turma Especializada, DJe 14/09/2021; TRF2, 0028643-26.2015.4.02.5116, Rel.

Des.

Fed.

Theophilo Antônio Miguel Filho, 7ª Turma Especializada, DJe 15/09/2023.DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer do presente conflito negativo de competência para DECLARAR E FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.(TRF2 , Conflito de Competência (Turma), 5016913-37.2024.4.02.0000, Rel.

ALFREDO HILARIO DE SOUZA , 10ª TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 25/02/2025, DJe 06/03/2025) Como se vê, não há como o presente feito prosseguir em regular tramitação nesta 40ª VF/RJ (antigo 11º JEF/RJ), ante a incompetência para processamento e julgamento da lide.

Portanto, em se tratando de incompetência absoluta, a matéria é de ordem pública e, logo, deve ser declarada de ofício pelo(a) magistrado(a).

Assim, declaro a incompetência deste Juízo para conhecer e decidir a causa, e, em consequência, declino da competência em favor de uma das Varas Federais Cíveis - com JEF Adjunto - da Capital (RJ).

Diante do exposto, proceda-se à imediata redistribuição do feito a uma unidade jurisdicional competente para processar e julgar a matéria versada nos autos, com as nossas homenagens e observadas as cautelas de estilo.

Dê-se ciência à parte autora do teor deste comando judicial.

Intime-se.

Cumpra-se. Rio de Janeiro/RJ, 28/5/2025. (assinatura eletrônica) GUILHERME MILKEVICZ Juiz Federal Substituto (JRJ12960)
28/05/2025 17:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO40S para RJRIO34F)
28/05/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 13:47

Declarada incompetência
27/05/2025 21:13

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 21:13

Alterado o assunto processual - De: Descontos Indevidos - Para: Indenização por Dano Material
27/05/2025 16:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/05/2025 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000306-84.2025.4.02.5117

Nelson Ferreira de Lima

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Anibal Bruno Neto

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 20/01/2025 16:02

Exibir Processo

Processo nº 5034381-80.2023.4.02.5001

Agencia Nacional de Transportes Terrestr...

Stonegran Marmores e Granitos Eireli

Advogado: Ronaldo Espinola Cataldi

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 28/08/2023 13:39

Exibir Processo

Processo nº 5014981-03.2025.4.02.5101

Israel Pedroza Bastos

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Keylla da Rocha Teodoro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004711-11.2025.4.02.5103

Vera Lucia Cardoso dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ricardo Andre de Vasconcelos Alvarenga

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003343-22.2025.4.02.5117

Rosangela de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jorge Uelber Cardoso

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/05/2025 17:18

Exibir Processo