12/08/2025 09:38

Baixa Definitiva
18/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 125 e 126
14/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127
27/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126
26/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126
26/05/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013502-48.2020.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MARIANA DE SOUZA ALBUQUERQUE NEGRIADVOGADO(A): MARIANA ROBERTA FALCI WENDLING (OAB RJ199607)EXEQUENTE: DIOGO ROGERIO GUIMARAES NEGRIADVOGADO(A): MARIANA ROBERTA FALCI WENDLING (OAB RJ199607) DESPACHO/DECISÃO Eventos 113 e 120 - Sustentam os exequentes que a sentença proferida nos autos (evento 26, SENT1) teria reconhecido obrigação de fazer de natureza continuada, consubstanciada no direito de movimentação dos saldos das contas vinculadas ao FGTS para fins de amortização de saldo devedor do contrato de financiamento habitacional nº 1.4444.0092192-0, sempre que preenchidos os requisitos legais.

Todavia, os exequentes não têm razão.

A sentença proferida nestes autos (evento 26, SENT1) reconheceu o direito dos autores à utilização do saldo de suas contas vinculadas ao FGTS para amortização do financiamento imobiliário mencionado, em uma única oportunidade.

Trata-se, portanto, de obrigação de fazer de execução única, cujo adimplemento pela CEF foi efetivamente comprovado nos autos, ensejando a sentença de extinção da execução do evento 104.1.

Transcrevo o dispositivo da sentença: "Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 487, I, do CPC, para condenar a ré na obrigação de liberar a movimentação do saldo das contas vinculadas do FGTS dos autores para o fim de amortizar o saldo devedor do financiamento imobiliário nº 1.4444.0092192-0." Assim, uma vez cumprida a obrigação imposta, ou seja, liberado o saldo do FGTS para amortização do financiamento conforme autorizado judicialmente, exaure-se a prestação jurisdicional, inexistindo respaldo para se exigir da CEF o cumprimento reiterado ou contínuo de obrigação não prevista nos termos originais da sentença.

Dessa forma, não se configura o alegado descumprimento, tampouco se justifica a reabertura da fase executiva com a imposição de novas obrigações ou penalidades.

Diante disso, indefiro os pedidos formulados pela parte exequente.

Intimem-se.

Preclusa, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
16/05/2025 05:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
15/05/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 14:53

Decisão interlocutória
29/04/2025 16:25

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
14/04/2025 21:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
07/04/2025 20:24

Juntada de Petição
07/04/2025 10:37

Juntada de Petição
27/03/2025 05:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
26/03/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 12:47

Determinada a intimação
21/03/2025 13:57

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 13:56

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
20/03/2025 18:26

Juntada de Petição
10/03/2022 20:19

Baixa Definitiva
10/03/2022 01:54

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 105 e 106
24/02/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
10/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106
02/02/2022 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
31/01/2022 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/01/2022 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/01/2022 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/01/2022 18:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/01/2022 14:23

Conclusos para julgamento
07/12/2021 11:31

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 96 e 97
24/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97
24/11/2021 01:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
16/11/2021 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
14/11/2021 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2021 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2021 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2021 22:04

Despacho
12/11/2021 12:35

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2021 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
01/09/2021 08:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
31/08/2021 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
31/08/2021 12:29

Expedição de ofício
24/08/2021 19:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 88 - Conclusos para decisão/despacho - 24/08/2021 19:43:27)
18/08/2021 01:57

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 84
24/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84
17/07/2021 14:16

Juntada de Petição
14/07/2021 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2021 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2021 19:16

Decisão interlocutória
13/07/2021 17:13

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2021 03:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
01/06/2021 17:58

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 74 e 73
01/06/2021 04:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64
28/05/2021 15:21

Juntada de Petição
27/05/2021 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
25/05/2021 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2021 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2021 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2021 19:19

Despacho
25/05/2021 10:11

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2021 08:01

Juntada de Petição
17/05/2021 21:40

Juntada de Petição
16/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
14/05/2021 16:50

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 65
07/05/2021 12:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 65
07/05/2021 12:17

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
06/05/2021 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2021 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2021 16:17

Despacho
06/05/2021 15:42

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2021 15:34

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
05/05/2021 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
30/04/2021 21:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54
22/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
13/04/2021 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
12/04/2021 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2021 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2021 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2021 17:54

Despacho
10/04/2021 11:51

Conclusos para decisão/despacho
06/04/2021 22:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
05/04/2021 14:46

Juntada de Petição
25/03/2021 11:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021
04/03/2021 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
04/03/2021 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2021 11:07

Despacho
03/03/2021 13:03

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2021 17:22

Juntada de Petição
10/02/2021 12:27

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 38
09/02/2021 20:38

Juntada de Petição
04/02/2021 06:44

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/02/2021
02/02/2021 08:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38
01/02/2021 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/02/2021 13:23

Despacho
29/01/2021 16:51

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
13/01/2021 08:45

Juntada de Petição
17/12/2020 03:43

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
04/12/2020 03:39

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
23/11/2020 14:18

Juntada de Petição
20/11/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 27 e 28
10/11/2020 08:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29
10/11/2020 06:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/11/2020 06:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/11/2020 06:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/11/2020 06:51

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente
03/11/2020 13:42

Autos com Juiz para Sentença
30/10/2020 03:56

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
24/10/2020 14:43

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020
21/10/2020 03:58

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
04/10/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 17 e 18
25/09/2020 08:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19
24/09/2020 11:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/09/2020 11:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/09/2020 11:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/09/2020 11:52

Despacho
16/06/2020 17:26

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
10/06/2020 05:37

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
05/06/2020 13:35

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 7
05/06/2020 11:38

Juntada de Petição
23/05/2020 09:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248
09/05/2020 15:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
08/05/2020 02:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
07/04/2020 20:36

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7
07/04/2020 17:35

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/03/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4 e 5
20/03/2020 19:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/03/2020 19:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/03/2020 19:53

Despacho/Decisão - Interlocutória
05/03/2020 12:34

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
04/03/2020 19:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00