TRF2 - 5005193-63.2024.4.02.5112

RECURSO CÍVEL Nº 5005193-63.2024.4.02.5112/RJ RECORRENTE: ROBERTO ALVES DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSE CARLOS VIDIPO (OAB RJ120694) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

PENSÃO POR MORTE.

UNIÃO ESTÁVEL.

INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA.

IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO.

SENTENÇA ANULADA.

I.

CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de pensão por morte formulado por autor que alega ser companheiro da segurada falecida em 26/05/2024.

A sentença rejeitou o pedido por ausência de início de prova material contemporânea da alegada união estável.

A parte autora recorreu sustentando o direito ao benefício com base nas provas constantes dos autos, bem como requerendo a anulação da sentença para produção de prova testemunhal.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se os documentos juntados aos autos constituem início de prova material contemporânea da união estável nos termos do art. 16, § 5º, da Lei nº 8.213/91; (ii) determinar se é possível oportunizar a produção de prova exclusivamente testemunhal para suprir a ausência de prova documental exigida.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A legislação vigente na data do óbito (26/05/2024) exige, conforme o § 5º do art. 16 da Lei nº 8.213/91, início de prova material contemporânea dos fatos, produzida em período não superior a 24 meses anteriores à data do óbito, sendo inadmitida a prova exclusivamente testemunhal, salvo motivo de força maior ou caso fortuito.Os documentos apresentados, como certidão de casamento religioso (datada de 1979), certidão de óbito declarada pelo autor, comprovantes de residência com endereços distintos e cadastro atualizado após o óbito, não atendem à exigência legal de contemporaneidade nem vinculam comprovadamente o casal no período tarifado.Diante da ausência de qualquer elemento documental que constitua início de prova material da união estável no período entre 26/05/2022 e 26/05/2024, torna-se inviável o prosseguimento do feito, mesmo com eventual produção de prova testemunhal, vedada pela norma.Aplica-se ao caso a tese firmada pelo STJ no Tema 629, que reconhece a ausência de conteúdo probatório eficaz como causa de extinção do processo sem exame do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Sentença anulada e processo extinto sem exame do mérito.

Tese de julgamento: A falta de início de prova material contemporânea impede o prosseguimento do feito e enseja a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos da tese firmada no Tema 629 do STJ.

IV.

RELATÓRIO Cuida-se de recurso interposto face à sentença (evento 21, SENT1) que julgou improcedente o pleito autoral que visava a condenação do INSS a conceder o benefício de pensão por morte ao autor em decorrência do óbito da Sra.Marlene Arão Dias em 26/05/2024.

O recorrente alega (evento 25, RECLNO1) que "apresentou provas materiais da união estável, as quais seriam corroboradas pelas testemunhas arroladas, sendo imprescindível a realização de audiência de instrução e julgamento.

Destarte, o endereço apresentado possui divergências por conta dos cadastros das empresas de fornecimento de água e energia, as quais atribuem endereços distintos à um mesmo imóvel." Requer a anulação da sentença para possibilitar a produção de prova testemunhal. É o relatório.

Decido.

Da tarifação legal da prova documental O óbito ocorreu em 26/05/2024 (evento 1, CERTOBT10), já sob a vigência do §5º do art. 16 da Lei 8.213/1991, que dispõe: "as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento".

Esta 5ª Turma entende que a lei exige apenas "início de prova material contemporânea dos fatos".

Ou seja, os documentos apresentados não precisam ser prova direta, mas devem ser indiciários da união estável.

Assim, impõe-se a apresentação de pelo menos um elemento documental indiciário da união estável, produzido no período contemporâneo à união, ou seja, entre 26/05/2022 e 26/05/2024.

Nos autos, constam os seguintes documentos: Certidão de óbito, sendo o autor o declarante – Event1, Certobt10.

Não cumpre a tarifação, pois é documento gerado necessariamente após o óbito;Certidão de Casamento religioso, ocorrido em 15/12/1979, na Paróquia de Santo Antônio de Miracema – Evento1, Certcas8.  Cuida-se de elemento documental que é bem anterior ao período da tarifação;Comprovante de residência no endereço da Rua São Sebastião, em nome da segurada, referente ao mês 05/24 (Evento 1, PROCADM11, página 3).  Não cumpre a tarifação, pois não há elementos que vinculem o autor a esse endereço; Comprovante de residência na Rua Projetada, Campelo santo Antônio de Padua, em nome do autor, datado de 03/06./2024 (Evento 1, PROCADM11, página 8).  Não cumpre a tarifação, pois não há elementos que vinculem a segurada esse endereço.  Enfim, realmente, não há elemento documental que cumpra a tarifação.

Quanto ao argumento recursal, esclareço que o cadastro no sistema do INSS foi atualizado em 12/09/2024 (Evento 1, PROCADM11, p. 21), data posterior ao óbito, não sendo eficaz para vincular a segurada ao endereço do autor, não cumprindo, assim, a tarifação.

Diante da ausência de início de prova material, não há que se falar em produção de prova testemunhal.

Dessa forma, aplica-se a jurisprudência do STJ (Tema 629): “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”.  Esse tem sido o entendimento desta 5ª Turma Recursal em recentes decisões.

No ponto, transcrevo a ementa do Recurso Cível nº  5006089-19.2023.4.02.5120/RJ. "DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

CUIDA-SE DE POSTULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE, FORMULADA POR MULHER, QUE SE ALEGA COMPANHEIRA DO SEGURADO, ESTE FALECIDO EM 13/04/2023.

O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO É DE 08/05/2023 E FOI INDEFERIDO POR NÃO TER HAVIDO A APRESENTAÇÃO DE QUALQUER INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA UNIÃO ESTÁVEL (EVENTO 1, PROCADM24, PÁGINA 60).

O PROCEDIMENTO ESTÁ NO EVENTO 1, PROCADM24.

A SENTENÇA (EVENTO 27) JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE, COM A SEGUINTE LÓGICA: (I) CHEGOU À CONCLUSÃO QUE NÃO HÁ QUALQUER INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA UNIÃO ESTÁVEL AO TEMPO DO ÓBITO; E (II) FIXOU A INCONSISTÊNCIA DOS DEPOIMENTOS DA AUTORA E DA INFORMANTE, UMA DAS FILHAS DO CASAL, BEM ASSIM A NATUREZA GENÉRICA E EVASIVA DOS DEPOIMENTOS DAS DUAS TESTEMUNHAS OUVIDAS.

A AUTORA RECORREU (EVENTO 34): (I) INVOCOU GENERICAMENTE OS DOCUMENTOS DOS AUTOS, COMO SE FOSSEM PROVAS DA UNIÃO ESTÁVEL.

DE ESPECÍFICO, INVOCOU AS FOTOS, QUE SERIAM RECENTES.

BEM ASSIM, APRESENTOU EXPLICAÇÃO PARA NÃO HAVER COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA (BAIXA RENDA E AUSÊNCIA DE IMÓVEL PRÓPRIO) E PARA AS INCONGRUÊNCIAS DOS DEPOIMENTOS DA AUTORA E DA INFORMANTE, APONTADAS PELA SENTENÇA; (II) SOBRE OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, INVOCOU-OS GENERICAMENTE, COMO SE COMPROVASSEM A UNIÃO ESTÁVEL ALEGADA. 1) DA TARIFAÇÃO LEGAL DA PROVA DOCUMENTAL.

O ÓBITO OCORREU EM 13/04/2023 E, PORTANTO, JÁ NA VIGÊNCIA DA TARIFAÇÃO LEGAL ESTABELECIDA EM 2019, QUE INCLUIU O §5º DO ART. 16 DA LEI 8.213/1991: "AS PROVAS DE UNIÃO ESTÁVEL E DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EXIGEM INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA DOS FATOS, PRODUZIDO EM PERÍODO NÃO SUPERIOR A 24 (VINTE E QUATRO) MESES ANTERIOR À DATA DO ÓBITO OU DO RECOLHIMENTO À PRISÃO DO SEGURADO, NÃO ADMITIDA A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL, EXCETO NA OCORRÊNCIA DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO, CONFORME DISPOSTO NO REGULAMENTO".

OU SEJA, IMPUNHA-SE A APRESENTAÇÃO DE PELO MENOS UM ELEMENTO DOCUMENTAL INDICIÁRIO DA UNIÃO ESTÁVEL, QUE TIVESSE SIDO PRODUZIDO NOS ÚLTIMOS 24 MESES DE VIDA DO SEGURADO (ANTES DO ÓBITO).

CABE REFERIR QUE A EXIGÊNCIA LEGAL DIZ COM A NECESSIDADE DE A UNIÃO ESTÁVEL DEVER EXISTIR AO TEMPO DO ÓBITO.

A SENTENÇA, SEM ADENTRAR NO TEMA DA DISPOSIÇÃO LEGAL EM APREÇO, CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DOCUMENTAIS INDICIÁRIOS.

O RECURSO, DE SUA VEZ, INVOCOU GENERICAMENTE OS DOCUMENTOS DOS AUTOS E AS FOTOGRAFIAS.

NO PRESENTE CASO, O PERÍODO DE TARIFAÇÃO É DE 13/04/2021 A 13/04/2023. HÁ NOS AUTOS OS SEGUINTES ELEMENTOS DOCUMENTAIS: (I) EVENTO 1, CERTNASC9, PÁGINA 1, E EVENTO 1, CERTNASC10, PÁGINA 1 - CERTIDÕES DE NASCIMENTO DAS DUAS FILHAS COMUNS DO CASAL, NASCIDAS EM 29/03/1996 E 06/05/2001.

A PROLE COMUM É REALMENTE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL, MAS A FILHA MAIS NOVA NASCEU QUASE 22 ANOS ANTES DO ÓBITO.

LOGO, ESSES ELEMENTOS NÃO CUMPREM A TARIFAÇÃO LEGAL; (II) EVENTO 1, END11, PÁGINA 1 - CORRESPONDÊNCIA DIRIGIDA AO SEGURADO, EMITIDA EM 15/01/2015 (A DATA ESTÁ HORIZONTALMENTE CORTADA, MAS ESTÁ ABAIXO DO CÓDIGO DE BARRAS), COM ENDEREÇO NA AV.

CRUZEIRO, 15, GAMBOA, RIO DE JANEIRO, RJ.

ESSE ELEMENTO NÃO CUMPRE A TARIFAÇÃO, SEJA PORQUE É BEM ANTERIOR AO PERÍODO DE TARIFAÇÃO, SEJA PORQUE NÃO HÁ QUALQUER DOCUMENTO QUE RELACIONE A AUTORA A ESSE ENDEREÇO; (III) EVENTO 1, PROCADM24, PÁGINA 53 - ATUALIZAÇÃO DO CADÚNICO DA AUTORA, SEM O SEGURADO, DE 16/01/2018, COM ENDEREÇO NA RUA EBROINO URUGUAI, 151, SANTO CRISTO, RIO DE JANEIRO, RJ.

ESSE DOCUMENTO TAMBÉM NÃO CUMPRE A TARIFAÇÃO, SEJA PORQUE É ANTERIOR AO PERÍODO DA TARIFAÇÃO; SEJA PORQUE O SEGURADO NÃO FOI ALI INDICADO, DE MODO QUE, A RIGOR, DÁ CONTA DE SEPARAÇÃO; SEJA PORQUE NÃO HÁ QUALQUER DOCUMENTO QUE RELACIONE O SEGURADO A TAL ENDEREÇO.

NA AUDIÊNCIA, A AUTORA, EM SÍNTESE, AFIRMOU QUE FEZ A DECLARAÇÃO IDEOLOGICAMENTE NÃO VERDADEIRA, A FIM DE RECEBER O BOLSA FAMÍLIA.

NO RECURSO, A DEFESA TÉCNICA DA AUTORA ALEGOU QUE ELA ASSIM DECLAROU POR ORIENTAÇÃO DE SERVIDOR (NÃO IDENTIFICADO) DO CRAS; (IV) EVENTO 1, FOTO21, PÁGINA 1 - FOTO DO CASAL, SEM DATA.

DO CASAL, HÁ APENAS UMA FOTO (ELA É REPRODUZIDA, COM MENOS NITIDEZ, NO EVENTO 1, FOTO22, PÁGINA 2).

AS DEMAIS FOTOS JUNTADAS SÃO APENAS DO SEGURADO OU DELE COM ALGUMA FILHA.

A FOTO DO CASAL MENCIONADA TAMBÉM NÃO CUMPRE A TARIFAÇÃO, POIS NÃO TEM DATA, DE MODO QUE NÃO É POSSÍVEL CONCLUIR SE É RECENTE E MUITO MENOS SE FOI TIRADA DENTRO DO PERÍODO DE TARIFAÇÃO; (V) EVENTO 1, END12, PÁGINA 1 - CORRESPONDÊNCIA DIRIGIDA À AUTORA, SEM DATA, COM ENDEREÇO NA RUA DA CAIXA D'ÁGUA, 10, PROVIDÊNCIA, GAMBOA, RIO DE JANEIRO, RJ.

ESSE DOCUMENTO TAMBÉM NÃO CUMPRE A TARIFAÇÃO, SEJA PORQUE NÃO TEM DATA, SEJA PORQUE NÃO HÁ DOCUMENTO QUE RELACIONE O SEGURADO A ESSE ENDEREÇO; (VI) EVENTO 1, PROCADM24, PÁGINA 50 - CADASTRO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUE O SEGURADO RECEBIA (DE 22/02/2019 A 13/04/2023, ÓBITO, PRECEDIDA DOS AUXÍLIOS DOENÇA DE 07/11/2015 A 08/08/2016 E DE 14/10/2016 A 21/02/2019), COM ENDEREÇO CADASTRAL NA RUA NABUCO DE FREITAS (NÃO HÁ INDICAÇÃO DO NÚMERO), SANTO CRISTO, RIO DE JANEIRO, RJ.

O DOCUMENTO TAMBÉM NÃO CUMPRE A TARIFAÇÃO, POIS NÃO HÁ DOCUMENTO QUE RELACIONE A AUTORA A TAL ENDEREÇO; (VII) EVENTO 1, CERTOBT19, PÁGINA 1 - CERTIDÃO DE ÓBITO, DECLARADO PELA AUTORA, QUE INDICOU QUE O SEGURADO RESIDIA NA RUA ABRATOS, 702, SANTA INÊS, JAPERI, RJ.

A CERTIDÃO TAMBÉM NÃO CUMPRE A TARIFAÇÃO, POIS SE TRATA DE DOCUMENTO EMITIDO NECESSARIAMENTE DEPOIS DO ÓBITO.

NÃO CUSTA MENCIONAR QUE NÃO HÁ DOCUMENTO QUE RELACIONE A AUTORA A ESSE ENDEREÇO.

NO RECURSO, A PARTE AUTORA ALEGOU QUE O ENDEREÇO INFORMADO SERIA DE UMA VIZINHA (JAMAIS IDENTIFICADA) E FOI DADO, PORQUE, QUANTO A ELE, HAVERIA COMPROVANTE; E (VIII) EVENTO 1, END4, PÁGINA 1 - DECLARAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES, DE 06/09/2023, QUE INDICA QUE A AUTORA RESIDE NA RUA DAS ACÁCIAS, 38, CASA 1, EUCALIPTOS, PRIMAVERA, JAPERI, RJ.

O DOCUMENTO TAMBÉM NÃO CUMPRE A TARIFAÇÃO, POIS É POSTERIOR AO ÓBITO.

BEM ASSIM, NÃO HÁ QUALQUER DOCUMENTO QUE RELACIONE O SEGURADO A ESSE ENDEREÇO.

ENFIM, A TARIFAÇÃO LEGAL DA PROVA DOCUMENTAL NÃO FOI CUMPRIDA.

PESSOAS DE BAIXA RENDA GERALMENTE CUMPREM A TARIFAÇÃO POR MEIO DE ELEMENTOS CADASTRAIS JUNTO A SERVIÇOS PÚBLICOS, COMO OS DE SAÚDE (FICHA JUNTO AO SUS OU DE INTERNAÇÃO) E OS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (COMO O CADÚNICO).

A AUTORA DE SUA VEZ, NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO RELACIONADO A ATENDIMENTO MÉDICO OU HOSPITALAR DO SEGURADO (EM QUE ELA FOSSE ACOMPANHANTE, POR EXEMPLO) E, QUANTO AO CADÚNICO, DEU A VERSÃO DE QUE DECLARAVA FALSAMENTE, COM OMISSÃO DA FIGURA DO SEGURADO, PARA RECEBIMENTO DO BOLSA FAMÍLIA. 2) DA SOLUÇÃO DO CASO.

A SOLUÇÃO DO CASO, PORTANTO, DEVE SER A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, CONFORME A INTELIGÊNCIA DA TESE DO TEMA 629 DO STJ (“A AUSÊNCIA DE CONTEÚDO PROBATÓRIO EFICAZ A INSTRUIR A INICIAL, CONFORME DETERMINA O ART. 283 DO CPC, IMPLICA A CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, IMPONDO SUA EXTINÇÃO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 267, IV DO CPC) E A CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE O AUTOR INTENTAR NOVAMENTE A AÇÃO (ART. 268 DO CPC), CASO REÚNA OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À TAL INICIATIVA”), QUE FOI FIRMADA EM HIPÓTESE ANÁLOGA (TARIFAÇÃO DA PROVA PARA COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO).

PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANULADA.

Isso posto, decido por DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO,  para anular a sentença de improcedência e EXTINGUIR O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO.

Sem condenação em custas ou honorários, eis que a parte recorrente é vencedora, ainda que em parte.

Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.

ACÓRDÃO Acordam os Juízes Federais da Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por unanimidade, REFERENDAR A DECISÃO.    

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005193-63.2024.4.02.5112/RJ AUTOR: ROBERTO ALVES DA SILVAADVOGADO(A): JOSE CARLOS VIDIPO (OAB RJ120694) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que, em dez dias, junte aos autos declaração de hipossuficiência, tendo em vista o pedido de gratuidade de justiça requerido no evento 25.

Com a juntada, fica deferida a gratuidade de justiça.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.