TRF2 - 5003468-44.2025.4.02.5002

RECURSO CÍVEL Nº 5003468-44.2025.4.02.5002/ES RECORRENTE: LUCIENE BENETA (AUTOR)ADVOGADO(A): AMANDA AMBROZINI MARQUES (OAB ES042162) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

CUIDA-SE DE POSTULAÇÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE DECORRENTE DE NASCIMENTO EM 27/02/2024.

O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO É DE 03/04/2024 E O PROCEDIMENTO ESTÁ NO EVENTO 1, PROCADM9.

PELO SEU EXAME, VERIFICA-SE O SEGUINTE: (I) DE ACORDO COM O CNIS (EVENTO 1, PROCADM9, PÁGINA 9), TODA A VIDA CONTRIBUTIVA DA AUTORA RESUME-SE ÀS CONTRIBUIÇÕES FACULTATIVAS VERTIDAS NA CONDIÇÃO DE DONA DA CASA SEM RENDA PRÓPRIA E DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA DE 05/2023 A 02/2024.

AS CONTRIBUIÇÕES DE 05 A 07/2023 SÓ FORAM PAGAS EM 15/09/2023, COM ATRASO, DE MODO QUE, POR ISSO, SÃO INVÁLIDAS, POIS A LEGISLAÇÃO PREVIDÊNCIA FIXA QUE A QUALIDADE DE FACULTATIVO ADQUIRE-SE PELO PAGAMENTO E NÃO SE ADMITE O PAGAMENTO RETROATIVO DE CONTRIBUIÇÕES.

AS CONTRIBUIÇÕES DE 08/2023 A 01/2024 (SEIS CONTRIBUIÇÕES) FORAM TEMPESTIVAS E ANTERIORES AO NASCIMENTO.

A DE 02/2024 FOI PAGA DEPOIS DO NASCIMENTO, DE MODO QUE NÃO TEM QUALQUER MÍNIMA RELEVÂNCIA NO EXAME DO CASO; (II) O INSS INDEFERIU O BENEFÍCIO EM 01/06/2024, COM A SEGUINTE LÓGICA: (A) QUANTO ÀS CONTRIBUIÇÕES DE 05 A 07/2023, FIXOU A INVALIDADE POR DUAS RAZÕES: SÃO INTEMPESTIVAS (E NÃO SE PODERIA COGITAR DE COMPLEMENTAÇÃO) E FORAM RECOLHIDAS SEM O CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS NORMATIVOS PARA A ALÍQUOTA DE 5%, POIS, NO CADÚNICO DE 06/12/2021, A AUTORA HAVIA DECLARADO RENDA PRÓPRIA DE R$ 300,00, CONFORME O DEMONSTRATIVO DO INSS DO EVENTO 1, PROCADM9, PÁGINAS 18/19, E TAMBÉM CONFORME O PRÓPRIO RELATÓRIO DO CADÚNICO QUE A AUTORA JUNTOU COM A INICIAL (EVENTO 1, OUT7); (B) QUANTO ÀS CONTRIBUIÇÕES DE 08/2023 A 11/2023, NÃO FORAM VALIDADAS, POIS O CADÚNICO INDICAVA RENDA PRÓPRIA DA AUTORA; (C) QUANTO ÀS CONTRIBUIÇÕES DE 12/2023 A 01/2024, NÃO FORAM VALIDADAS PORQUE O CADÚNICO ESTAVA EXPIRADO E, NESTE, HAVIA DECLARAÇÃO DE RENDA PRÓPRIA; (D) DESSE MODO, AS CONTRIBUIÇÕES POTENCIALMENTE COMPLEMENTÁVEIS ERAM APENAS SEIS, DE 08/2023 A 01/2024.

O INSS FIXOU NA DECISÃO DE INDEFERIMENTO QUE NÃO ERA ÚTIL A DILIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO (PARA 11%) DESSAS CONTRIBUIÇÕES, POIS, AINDA QUE COMPLEMENTADAS, NÃO HAVERIA O CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA.

A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 07/05/2025.

A INICIAL PARECE APRESENTAR DUAS LINHAS DE ARGUMENTAÇÃO: (I) A PRIMEIRA, QUE FUNDAMENTOU O PEDIDO, É DE QUE A AUTORA VERTEU CONTRIBUIÇÕES FACULTATIVAS EM DIA, O QUE REMETE O DEBATE ÀS CONTRIBUIÇÕES DE 08/2023 (A PRIMEIRA EM DIA) A 01/2024 (A ÚLTIMA ANTES DO FATO GERADOR) E QUE O CADÚNICO (DE 06/12/2021, VÁLIDO ATÉ 06/12/2023) INDICARIA QUE NÃO HAVIA RENDA PRÓPRIA.

A AUTORA JUNTOU O CADÚNICO NO EVENTO 1, OUT7, E, COMO ADIANTADO, HÁ A DECLARAÇÃO DE QUE A AUTORA TINHA RENDA PRÓPRIA DE R$ 300,00: "REMUNERAÇÃO DE TRABALHO NO MÊS ANTERIOR À ENTREVISTA: R$ 300,00".

OU SEJA, CUIDA-SE DE LINHA DE ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA; (II) A INICIAL SUSTENTOU TAMBÉM QUE O INSS, EM SEDE ADMINISTRATIVA, DEVERIA TER INTIMADO A AUTORA PARA COMPLEMENTAR AS CONTRIBUIÇÕES NECESSÁRIAS E NÃO FEZ ISSO PORQUE CONTINUAVA A APLICAR A COMPREENSÃO DE QUE, PARA A SEGURADA FACULTATIVA, HAVIA NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA (DECISÃO ADMINISTRATIVA DE 01/06/2024), ENQUANTO QUE O STF, NA ADIN 2.110, HAVIA FIXADO A DESNECESSIDADE DA CARÊNCIA.

NESSE PONTO, ADIANTO QUE O ACÓRDÃO DO STF DE MÉRITO É DE 21/03/2024 (ANTES DA DECISÃO ADMINISTRATIVA).

O INSS ALI NÃO EMBARGOU, MAS APENAS AS ENTIDADES DE DEFESA DOS SEGURADOS.

OS EMBARGOS FORAM REJEITADOS EM 30/09/2024 (JÁ DEPOIS DA DECISÃO ADMINISTRATIVA) E O TRÂNSITO EM JULGADO OCORREU EM 24/10/2024.

DE TODO MODO, É RELEVANTE ANOTAR QUE A AUTORA NÃO REALIZOU QUALQUER COMPLEMENTAÇÃO ANTES DO AJUIZAMENTO E, NA INICIAL, TAMBÉM NÃO REQUEREU COISA ALGUMA SOBRE O TEMA DA COMPLEMENTAÇÃO.

A SENTENÇA (EVENTO 13, NÃO ALTERADA PELA DO EVENTO 21) JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE, POR FALTA DE QUALIDADE DE SEGURADA: (I) CONFIRMOU A INVALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES FACULTATIVAS, POIS A AUTORA NÃO COMPROVOU NOS AUTOS A REGULARIDADE; E (II) CONSTATOU QUE NENHUMA COMPLEMENTAÇÃO FOI REALIZADA PELA AUTORA E NADA SOBRE O TEMA FOI REQUERIDO NA INICIAL.

A AUTORA RECORREU (EVENTO 27) E, AO FINAL, POSTULOU: "REQUER O RECEBIMENTO E PROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO, PARA QUE SEJA OPORTUNIZADA A COMPLEMENTAÇÃO JUDICIAL DA ÚNICA CONTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA COM A CONSEQUENTE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE SALÁRIO-MATERNIDADE, EIS QUE DISPENSADA A CARÊNCIA, MATÉRIA ESTA QUE NÃO FOI APRECIADA".

O ARGUMENTO RECURSAL DE QUE O INSS, QUANDO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, DEVERIA TER INSTADO A AUTORA A COMPLEMENTAR AS CONTRIBUIÇÕES PASSÍVEIS DESSA PROVIDÊNCIA (DE 08/2023 A 01/2024), PODE ATÉ SER ACOLHIDO, MAS NÃO LEVA A QUALQUER LUGAR.

EM SEDE ADMINISTRATIVA, O INSS NÃO DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO, MAS EM MOMENTO ALGUM FIXOU QUE A AUTORA NÃO PODERIA COMPLEMENTÁ-LAS.

O INSS DEIXOU DE TOMAR A PROVIDÊNCIA, POR ENTENDÊ-LA INÚTIL PARA O REQUERIMENTO ALI POSTULADO, POIS NÃO SE CUMPRIRIA A CARÊNCIA, QUE ENTENDIA AINDA SER EXIGÍVEL.

OU SEJA, NÃO HOUVE, PELO INSS, QUALQUER NEGATIVA SOBRE A POSSIBILIDADE DE A COMPLEMENTAÇÃO SER FEITA PELA AUTORA, O QUE PODERIA OCORRER POR INICIATIVA DA PRÓPRIA AUTORA, SEM NENHUMA NECESSIDADE DE INTERMEDIAÇÃO DO JUDICIÁRIO.

O INSS APENAS FIXOU QUE, COMO ALI O REQUERIMENTO ERA DE SALÁRIO MATERNIDADE, NÃO CABIA EXIGIR A COMPLEMENTAÇÃO, QUE SERIA, A SEU VER, INÚTIL.

NESSE PONTO REJEITO O ARGUMENTO RECURSAL DE QUE "A CONCLUSÃO ADMINISTRATIVA NÃO DEIXA DÚVIDA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA QUANTO À EMISSÃO DE GUIAS".

A AUTORA E SUA DEFESA TÉCNICA, TALVEZ POR ACREDITAR NA TESE QUE FUNDAMENTOU O PEDIDO (DE QUE AS CONTRIBUIÇÕES DE 08/2023 A 01/2024 SERIAM VÁLIDAS), RESOLVERAM NÃO FAZER COMPLEMENTAÇÃO ALGUMA, SEJA ANTES DO AJUIZAMENTO, SEJA DEPOIS.

COMO VISTO, A INICIAL TAMBÉM NÃO POSTULOU QUALQUER PROVIDÊNCIA RELATIVA À COMPLEMENTAÇÃO, POSTULAÇÃO ESSA QUE, DE TODO MODO, SEQUER PODERIA SER CONHECIDA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NA MODALIDADE NECESSIDADE.

DESTACO: HAVIA INTERESSE DE AGIR PARA O PEDIDO JUDICIAL DE SALÁRIO MATERNIDADE, POIS ESTE FOI INDEFERIDO EM SEDE ADMINISTRATIVA.

MAS NÃO HAVIA INTERESSE DE AGIR PARA QUALQUER PROVIDÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO, POIS A AUTORA PODERIA TÊ-LA REALIZADO POR INICIATIVA PRÓPRIA, SEM QUALQUER INTERMEDIAÇÃO JUDICIAL.

O RECURSO DISSE AINDA: "A N.

MAGISTRADA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, SEM OPORTUNIZAR A COMPLEMENTAÇÃO NESSA VIA. (...) DE OUTRA BANDA, MESMO QUANDO NÃO HÁ PEDIDO EXPRESSO NO PROCESSO, É NECESSÁRIO QUE SEJA ANALISADA TODAS AS POSSIBILIDADES COM O INTUITO DE CONCEDER O BENEFÍCIO DE DIREITO À SEGURADA, SOBRETUDO, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL".

A ALEGAÇÃO FICA REJEITADA.

NÃO CABE AO JUIZ PERSEGUIR A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA.

ESSA É A ATIVIDADE DA PARTE E DA SUA DEFESA TÉCNICA.

NÃO CABIA AO JUÍZO DE ORIGEM TOMAR QUALQUER PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DA COMPLEMENTAÇÃO, SEJA PORQUE NÃO FOI PEDIDO, SEJA PORQUE A AUTORA PODERIA FAZER ISSO SEM INTERMEDIAÇÃO JUDICIAL.

LOGO, NÃO HÁ QUALQUER NULIDADE DA SENTENÇA OU OMISSÃO DO JUÍZO DE ORIGEM.

DEIXO AQUI TAMBÉM DE EXAMINAR A HIPÓTESE DE REAGRUPAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES, POIS ISSO JAMAIS FOI ALEGADO OU POSTULADO PELA AUTORA, QUE INSISTE APENAS NA PROVIDÊNCIA DA COMPLEMENTAÇÃO.

RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Cuida-se de postulação de salário maternidade decorrente de nascimento em 27/02/2024.

O requerimento administrativo é de 03/04/2024 e o procedimento está no Evento 1, PROCADM9.

Pelo seu exame, verifica-se o seguinte: (i) de acordo com o CNIS (Evento 1, PROCADM9, Página 9), toda a vida contributiva da autora resume-se às contribuições facultativas vertidas na condição de dona da casa sem renda própria e de família de baixa renda de 05/2023 a 02/2024.

As contribuições de 05 a 07/2023 só foram pagas em 15/09/2023, com atraso, de modo que, por isso, são inválidas, pois a legislação previdência fixa que a qualidade de facultativo adquire-se pelo pagamento e não se admite o pagamento retroativo de contribuições.

As contribuições de 08/2023 a 01/2024 (seis contribuições) foram tempestivas e anteriores ao nascimento.

A de 02/2024 foi paga depois do nascimento, de modo que não tem qualquer mínima relevância no exame do caso; (ii) o INSS indeferiu o benefício em 01/06/2024, com a seguinte lógica: (a) quanto às contribuições de 05 a 07/2023, fixou a invalidade por duas razões: são intempestivas (e não se poderia cogitar de complementação) e foram recolhidas sem o cumprimento dos pressupostos normativos para a alíquota de 5%, pois, no Cadúnico de 06/12/2021, a autora havia declarado renda própria de R$ 300,00, conforme o demonstrativo do INSS do Evento 1, PROCADM9, Páginas 18/19, e também conforme o próprio relatório do Cadúnico que a autora juntou com a inicial (Evento 1, OUT7); (b) quanto às contribuições de 08/2023 a 11/2023, não foram validadas, pois o Cadúnico indicava renda própria da autora; (c) quanto às contribuições de 12/2023 a 01/2024, não foram validadas porque o Cadúnico estava expirado e, neste, havia declaração de renda própria; (d) desse modo, as contribuições potencialmente complementáveis eram apenas seis, de 08/2023 a 01/2024.

O INSS fixou na decisão de indeferimento que não era útil a diligência de intimação para complementação (para 11%) dessas contribuições, pois, ainda que complementadas, não haveria o cumprimento da carência.

A ação foi ajuizada em 07/05/2025.

A inicial parece apresentar duas linhas de argumentação: (i) a primeira, que fundamentou o pedido, é de que a autora verteu contribuições facultativas em dia, o que remete o debate às contribuições de 08/2023 (a primeira em dia) a 01/2024 (a última antes do fato gerador) e que o Cadúnico (de 06/12/2021, válido até 06/12/2023) indicaria que não havia renda própria.

A autora juntou o Cadúnico no Evento 1, OUT7, e, como adiantado, há a declaração de que a autora tinha renda própria de R$ 300,00: "Remuneração de trabalho no mês anterior à entrevista: R$ 300,00".

Ou seja, cuida-se de linha de argumentação que não pode ser acolhida; (ii) a inicial sustentou também que o INSS, em sede administrativa, deveria ter intimado a autora para complementar as contribuições necessárias e não fez isso porque continuava a aplicar a compreensão de que, para a segurada facultativa, havia necessidade de cumprimento da carência (decisão administrativa de 01/06/2024), enquanto que o STF, na ADIn 2.110, havia fixado a desnecessidade da carência.

Nesse ponto, adianto que o acórdão do STF de mérito é de 21/03/2024 (antes da decisão administrativa).

O INSS ali não embargou, mas apenas as entidades de defesa dos segurados.

Os embargos foram rejeitados em 30/09/2024 (já depois da decisão administrativa) e o trânsito em julgado ocorreu em 24/10/2024.

De todo modo, é relevante anotar que a autora não realizou qualquer complementação antes do ajuizamento e, na inicial, também não requereu coisa alguma sobre o tema da complementação.

A sentença (Evento 13, não alterada pela do Evento 21) julgou o pedido improcedente, por falta de qualidade de segurada: (i) confirmou a invalidade das contribuições facultativas, pois a autora não comprovou nos autos a regularidade; e (ii) constatou que nenhuma complementação foi realizada pela autora e nada sobre o tema foi requerido na inicial.

A autora recorreu (Evento 27) e, ao final, postulou: "requer o recebimento e provimento do presente recurso, para que seja oportunizada a complementação judicial da ÚNICA contribuição necessária com a consequente concessão do benefício de salário-maternidade, eis que dispensada a carência, matéria esta que não foi apreciada".

Sem contrarrazões (Eventos 28, 31 e 35).

Examino.

O argumento recursal de que o INSS, quando do procedimento administrativo, deveria ter instado a autora a complementar as contribuições passíveis dessa providência (de 08/2023 a 01/2024), pode até ser acolhido, mas não leva a qualquer lugar.

Em sede administrativa, o INSS não determinou a complementação, mas em momento algum fixou que a autora não poderia complementá-las.

O INSS deixou de tomar a providência, por entendê-la inútil para o requerimento ali postulado, pois não se cumpriria a carência, que entendia ainda ser exigível.

Ou seja, não houve, pelo INSS, qualquer negativa sobre a possibilidade de a complementação ser feita pela autora, o que poderia ocorrer por iniciativa da própria autora, sem nenhuma necessidade de intermediação do Judiciário.

O INSS apenas fixou que, como ali o requerimento era de salário maternidade, não cabia exigir a complementação, que seria, a seu ver, inútil.

Nesse ponto rejeito o argumento recursal de que "a conclusão administrativa não deixa dúvida acerca da existência de negativa expressa quanto à emissão de guias".

A autora e sua defesa técnica, talvez por acreditar na tese que fundamentou o pedido (de que as contribuições de 08/2023 a 01/2024 seriam válidas), resolveram não fazer complementação alguma, seja antes do ajuizamento, seja depois.

Como visto, a inicial também não postulou qualquer providência relativa à complementação, postulação essa que, de todo modo, sequer poderia ser conhecida por ausência de interesse de agir na modalidade necessidade.

Destaco: havia interesse de agir para o pedido judicial de salário maternidade, pois este foi indeferido em sede administrativa.

Mas não havia interesse de agir para qualquer providência de complementação, pois a autora poderia tê-la realizado por iniciativa própria, sem qualquer intermediação judicial.

O recurso disse ainda: "a N.

Magistrada julgou improcedente o pedido, sem oportunizar a complementação nessa via. (...) De outra banda, mesmo quando não há pedido expresso no processo, é necessário que seja analisada todas as possibilidades com o intuito de conceder o benefício de direito à segurada, sobretudo, considerando os princípios da economia e celeridade processual".

A alegação fica rejeitada.

Não cabe ao juiz perseguir a procedência da demanda.

Essa é a atividade da parte e da sua defesa técnica.

Não cabia ao Juízo de origem tomar qualquer providência no sentido da complementação, seja porque não foi pedido, seja porque a autora poderia fazer isso sem intermediação judicial.

Logo, não há qualquer nulidade da sentença ou omissão do Juízo de origem.

Deixo aqui também de examinar a hipótese de reagrupamento de contribuições, pois isso jamais foi alegado ou postulado pela autora, que insiste apenas na providência da complementação.

Isso posto, decido por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Condena-se a parte autora, recorrente vencida, nas custas e em honorários de advogado, que se fixam em 10% do valor dado à causa corrigido desde o ajuizamento (IPCA-E).

Exigências essas suspensas em razão da gratuidade de Justiça (Evento 5). É a decisão.

REFERENDO: A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.    

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003468-44.2025.4.02.5002/ESAUTOR: LUCIENE BENETAADVOGADO(A): AMANDA AMBROZINI MARQUES (OAB ES042162)SENTENÇADeste modo, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, mantendo a decisão impugnada, por não configuradas as hipóteses constantes do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Intimem-se.