08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
06/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
29/08/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 19:19

Determinada a intimação
29/08/2025 12:58

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2025 05:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
29/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
28/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011239-67.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JORGE DE ARAUJOADVOGADO(A): JORGE LINO COSTA SILVA (OAB RJ078513) DESPACHO/DECISÃO Diante da informação do cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias, e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 15 (quinze) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês, procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso, sob pena de ser aplicada multa única (astreintes, art. 536, § 1º, c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar a partir do primeiro dia após o vencimento do prazo.

Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão.

Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado.

Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento.

O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial.

Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual, assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94).

Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso.

Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.
27/08/2025 11:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/08/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 17:52

Decisão interlocutória
26/08/2025 14:13

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
24/07/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
24/07/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2025 17:25

Determinada a intimação
24/07/2025 14:51

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 14:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
24/07/2025 14:49

Transitado em Julgado - Data: 24/07/2025
24/07/2025 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
18/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
02/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
01/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011239-67.2025.4.02.5101/RJAUTOR: JORGE DE ARAUJOADVOGADO(A): JORGE LINO COSTA SILVA (OAB RJ078513)SENTENÇAIsso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E DOU-LHES PROVIMENTO, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, para reformar a sentença anteriormente proferida e julgar procedente o pedido de aposentadoria por idade, conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19, benefício que for mais vantajoso à parte autora, com DIB em 16/07/2024 e RMI, a ser calculada pelo INSS, considerando o tempo de contribuição de 15 (quinze) anos 2 (dois) meses e 27 (vinte e sete) dias.

Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas entre a DER (Data do Requerimento Administrativo) e a DIP (Data do Início do Pagamento), a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Após, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
30/06/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 16:59

Embargos de Declaração Acolhidos
30/06/2025 10:23

Conclusos para julgamento
26/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
17/06/2025 22:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 21:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
04/06/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 15:47

Determinada a intimação
04/06/2025 14:02

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
03/06/2025 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
30/05/2025 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
30/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
29/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011239-67.2025.4.02.5101/RJAUTOR: JORGE DE ARAUJOADVOGADO(A): JORGE LINO COSTA SILVA (OAB RJ078513)SENTENÇADiante do exposto: - JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a averbar o tempo de serviço militar (15/01/1974 a 14/11/1974) para fins de cálculo do tempo de contribuição. - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE APOSENTADORIA POR IDADE, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra.

Custas recolhidas [evento 8, CUSTAS2].

Sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
28/05/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 13:50

Julgado procedente em parte o pedido
26/02/2025 19:17

Conclusos para julgamento
26/02/2025 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
26/02/2025 15:50

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
25/02/2025 18:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/02/2025 18:09

Cancelada a movimentação processual - (Evento 9 - Conclusos para julgamento - 25/02/2025 17:45:03)
25/02/2025 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
25/02/2025 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/02/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/02/2025 14:16

Determinada a emenda à inicial
24/02/2025 18:34

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 15:33

Juntada de Petição
11/02/2025 14:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/02/2025 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00