16/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
15/09/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 14:04

Decisão interlocutória
12/09/2025 12:12

Conclusos para decisão com Agravo
10/09/2025 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
10/09/2025 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
03/09/2025 22:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/09/2025 22:27

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
02/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
12/08/2025 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
31/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
30/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
30/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5020241-61.2025.4.02.5101/RJ RECORRIDO: ANTONIO CARLOS PEREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que se reconheceu a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, razão pela qual foi determinada a sua inclusão na base de cálculo do 1/3 de férias. 2.

O Tema 364, que define se o auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais integra a base de cálculo do adicional de um terço de férias, estava sob análise pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos autos do PEDILEF 50045894220224047206/SC, que transitou em julgado em 17/06/2025, firmando a seguinte tese: 3.

Frise-se que o referido tema não tratou da questão relativa ao auxílio-alimentação integrar ou não a base de cálculo da gratificação natalina, apenas do terço de férias.

Porém, deixou explícito que a natureza da verba é indenizatória. Logo, conclui-se que, para a TNU, o auxílio-alimentação também não integra a base de cálculo da gratificação natalina. 4.

No caso presente, a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 5.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no art. 14, III, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização. 6. Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. 7.

Publique-se.

Intime-se as partes.
29/07/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 16:37

Negado seguimento a Recurso
28/07/2025 16:21

Conclusos para decisão de admissibilidade
28/07/2025 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
28/07/2025 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
18/07/2025 20:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/07/2025 20:42

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
16/07/2025 10:59

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G03 -> RJRIOGABGES
16/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
04/07/2025 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
29/06/2025 09:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
17/06/2025 23:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
10/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
10/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5020241-61.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINSRECORRIDO: ANTONIO CARLOS PEREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

NATUREZA INDENIZATÓRIA.

NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA.

TEMA 364 DA TNU.

RECURSO PROVIDO.

ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais.

Sem custas para a União, na forma do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996.

Sem honorários, ante o êxito recursal.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem.

Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025.
09/06/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/06/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/06/2025 18:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
06/06/2025 15:58

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
04/06/2025 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
04/06/2025 16:51

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 04/06/2025 14:00 Sequencial: 165
29/05/2025 17:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
06/05/2025 09:58

Juntada de Petição
06/05/2025 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
29/04/2025 21:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
26/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
21/04/2025 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
21/04/2025 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
16/04/2025 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/04/2025 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/04/2025 20:50

Julgado procedente o pedido
15/04/2025 15:27

Conclusos para julgamento
07/04/2025 08:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/04/2025 08:05

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/04/2025 21:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/04/2025 21:08

Determinada a citação
01/04/2025 14:47

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2025 16:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/03/2025 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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