02/06/2025 22:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
28/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
27/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
27/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5006614-24.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: GELDEIR FRANCISCO TOME (AUTOR)ADVOGADO(A): LILIAN CORREIA LEMOS MUNHOZ ARAUJO (OAB RJ186370) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição da parte recorrente informando o pagamento das custas recursais e anexando o referido comprovante.

Ainda em sua petição, esclarece que somente recorreu porque a gratuidade de justiça já havia sido deferida.

E requer que eventual condenação em honorários sucumbenciais se dê no percentual de 5% (cinco por cento) porque a União não apresentou contestação no feito e não houve pedido de condenação do autor em honorários.

Analisando todas as decisões do juízo de origem, não foi encontrado nenhuma decisão com o deferimento da gratuidade de justiça.

Mesmo que tivesse sido deferida antes da remessa dos autos para a Turma, o artigo 1.010 do CPC fixou a competência para o juízo ad quem analisar os requisitos de admissibilidade dos recursos, como mencionado na decisão do Evento 48.

Cumpre esclarecer que a gratuidade no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis está limitada ao primeiro grau de jurisdição.

O acesso ao segundo grau de jurisdição por meio da interposição de recurso enseja, salvo nas hipóteses em que concedida a gratuidade de justiça, o recolhimento de custas, bem como o pagamento de honorários sucumbenciais, na hipótese de insucesso.

Para tanto, é indiferente se o recurso foi inadmitido ou desprovido, haja vista que em ambas as situações houve a necessidade de atuação jurisdicional em segundo grau, bem como se houve provocação da parte contrária para defender-se em sede recursal.

Nesse sentido já assentou o Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), que inclusive já editou enunciado sobre o tema: Enunciado 122. É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado (XXI Encontro - Vitória/ES) Eventual pagamento de custas processuais deve fazer parte do planejamento mensal das despesas domésticas.

As custas recursais não são devidas apenas para os recorrentes que não precisam destinar a totalidade de sua renda para o pagamento de despesas.

A hipossuficiência para o pagamento de custas recursais em sede de Juizado Especial Federal é aferida pela renda bruta no mês da interposição do recurso.

Ademais, recorrer é uma faculdade que assiste a qualquer uma das partes e eventual condenação ao pagamento de custas recursais e honorários deve fazer parte do planejamento mensal do recorrente, no momento de sua interposição.

E o valor a que o recorrente será condenado a título de honorários sucumbenciais, caso não haja provimento de seu recurso, já é parcialmente definido (entre 10% e 20%), eis que o valor da causa é definido na petição inicial.

No tocante ao pedido de condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinto por cento) acaso seja mantida a sentença, não há como deferir tal pleito, tendo em vista que o Código de Processo Civil é expresso ao estabelecer uma faixa de condenação, qual seja, o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação ou sobre o valor da causa, conforme artigo 85, parágrafo 2º daquele diploma legal.

Intime-se a parte para ciência.
26/05/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 14:39

Despacho
26/05/2025 14:39

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2025 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
06/05/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 18:51

Despacho
06/05/2025 17:26

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 18:18

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
28/11/2024 17:55

Despacho
28/11/2024 14:55

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
30/10/2024 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/10/2024 19:03

Determinada a intimação
30/10/2024 13:52

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 22:09

Juntada de Petição
29/10/2024 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
15/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
10/10/2024 22:34

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
04/10/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/10/2024 13:16

Embargos de Declaração Não Acolhidos
03/10/2024 14:10

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:32

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
04/07/2024 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
19/06/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/06/2024 15:42

Embargos de Declaração Não Acolhidos
19/06/2024 12:25

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2024 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
04/06/2024 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
04/06/2024 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
29/05/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2024 15:36

Julgado improcedente o pedido
29/05/2024 11:53

Conclusos para julgamento
28/05/2024 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
27/05/2024 22:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
20/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
10/05/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/05/2024 16:03

Determinada a intimação
09/05/2024 17:20

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2024 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
11/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
01/04/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2024 13:43

Determinada a intimação
01/04/2024 12:12

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2024 04:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/02/2024 16:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/02/2024 16:31

Determinada a citação
05/02/2024 12:23

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2024 09:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

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