12/09/2025 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
12/09/2025 19:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
04/09/2025 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/09/2025 17:10

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
02/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
22/08/2025 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
31/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
30/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
30/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5011661-25.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE: JANDIRA DA CONCEICAO ELIAS DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que se reconheceu a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, razão pela qual foi determinada a sua inclusão na base de cálculo do 1/3 de férias. 2.

O Tema 364, que define se o auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais integra a base de cálculo do adicional de um terço de férias, estava sob análise pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos autos do PEDILEF 50045894220224047206/SC, que transitou em julgado em 17/06/2025, firmando a seguinte tese: 3.

Frise-se que o referido tema não tratou da questão relativa ao auxílio-alimentação integrar ou não a base de cálculo da gratificação natalina, apenas do terço de férias.

Porém, deixou explícito que a natureza da verba é indenizatória. Logo, conclui-se que, para a TNU, o auxílio-alimentação também não integra a base de cálculo da gratificação natalina. 4.

No caso presente, a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 5.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no art. 14, III, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização. 6. Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. 7.

Publique-se.

Intime-se as partes.
29/07/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 16:43

Negado seguimento a Recurso
28/07/2025 16:21

Conclusos para decisão de admissibilidade
28/07/2025 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
28/07/2025 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
18/07/2025 20:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/07/2025 20:42

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
16/07/2025 10:59

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G03 -> RJRIOGABGES
16/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
01/07/2025 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
29/06/2025 09:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
17/06/2025 23:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
10/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
10/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5011661-25.2024.4.02.5118/RJ RELATORA: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINSRECORRENTE: JANDIRA DA CONCEICAO ELIAS DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

NATUREZA INDENIZATÓRIA.

NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA.

TEMA 364 DA TNU.

RECURSO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantida a sentença por seus próprios fundamentos.

Sem custas.

Honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem.

Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025.
09/06/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/06/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/06/2025 18:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
06/06/2025 15:58

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
04/06/2025 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
04/06/2025 16:51

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 04/06/2025 14:00 Sequencial: 155
29/05/2025 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
27/05/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
26/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
22/05/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 15:52

Determinada a intimação
21/05/2025 16:09

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 12:24

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
19/05/2025 08:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
19/05/2025 08:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
13/05/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
29/04/2025 20:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
10/04/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 18:19

Julgado improcedente o pedido
31/03/2025 19:34

Conclusos para julgamento
10/02/2025 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/12/2024 15:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/12/2024 15:01

Determinada a citação
05/12/2024 13:00

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2024 10:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/12/2024 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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