15/09/2025 14:19

Intimado em Secretaria
15/09/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
10/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 97
10/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 97
09/09/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*48-13 processada no TRF2 com o no. 51742011920254029666/TRF (NUBIA FARIA BARCELLOS)
09/09/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*48-13 processada no TRF2 com o no. 51742003420254029666/TRF (VERA LUCIA DE MEDEIROS)
09/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 97
09/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 97
08/09/2025 16:23

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 97
08/09/2025 16:18

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 97
08/09/2025 15:15

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*48-13
08/09/2025 15:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 97
08/09/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
08/09/2025 15:15

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*48-13
26/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
20/08/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
12/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 88
08/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 88
08/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5017662-77.2024.4.02.5101/RJRELATOR: DANIELA BERWANGER MARTINSREQUERENTE: VERA LUCIA DE MEDEIROSADVOGADO(A): NUBIA FARIA BARCELLOS (OAB RJ057113)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 87 - 07/08/2025 - Juntado(a)
07/08/2025 15:28

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 88
07/08/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
07/08/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
07/08/2025 14:01

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*48-13
24/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
16/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
15/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
15/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5017662-77.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: VERA LUCIA DE MEDEIROSADVOGADO(A): NUBIA FARIA BARCELLOS (OAB RJ057113) DESPACHO/DECISÃO Em conformidade com o § 4º do artigo 22 da Lei n. 8.906/94 e em razão do tempo decorrido desde a assinatura do contrato, INTIME-SE o(a) advogado(a) da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar declaração do(a) autor(a), com data atual e assinada por ele(a), de que não foi pago qualquer valor a título do honorário contratual relativo à presente demanda.

Se houve pagamento parcial, deverá ser informado o respectivo valor.

Decorrido o prazo sem a juntada da declaração, proceda-se ao cadastramento apenas da requisição do principal devida à parte autora e da sucumbência devida, se houver, e intimem-se as partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.
14/07/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 18:05

Determinada a intimação
11/07/2025 19:24

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
11/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
10/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
10/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5017662-77.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: VERA LUCIA DE MEDEIROSADVOGADO(A): NUBIA FARIA BARCELLOS (OAB RJ057113) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do despacho inicial de execução, INTIME-SE a parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, dos cálculos trazidos pelo Réu.

Em caso de discordância, essa deverá ser fundamentada e acompanhada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos.

Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado.

Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento.

O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial.

Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual, assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94).

Caso o autor se manifeste imediatamente, concordando com os cálculos, cadastre-se, com urgência, a(s) RPV(‘s)/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da(s) requisição(ões), no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.
09/07/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 17:06

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
29/06/2025 09:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
07/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
30/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 67
29/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 67
29/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5017662-77.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: VERA LUCIA DE MEDEIROSADVOGADO(A): NUBIA FARIA BARCELLOS (OAB RJ057113) DESPACHO/DECISÃO Com o trânsito em julgado da sentença/acórdão e à luz do disposto no art. 536 do novo Código de Processo Civil, INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 30 (trinta dias), CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês (procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso), sob pena de ser aplicada multa única (astreintes, art. 536, § 1º c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia da intimação.

Ressalto que as regras de experiências demonstram que as astreintes representam o meio executivo ou meio de coerção mais largamente empregado e eficaz.

Com a juntada dos cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão.

Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado.

Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento.

O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial.

Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual, assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94).

Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso.

Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.
28/05/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 13:50

Determinada a intimação
27/05/2025 15:13

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 15:13

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/05/2025 13:07

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G02 -> RJRIO38
27/05/2025 13:06

Transitado em Julgado - Data: 27/05/2025
27/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 58
29/04/2025 20:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
11/04/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/04/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/04/2025 22:35

Conhecido o recurso e não provido
10/04/2025 18:19

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2025 14:17

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02
02/04/2025 14:17

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 43
27/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
12/03/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 17:03

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 19:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/03/2025 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
11/03/2025 10:16

Juntada de Petição
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
11/02/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
11/02/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 13:21

Determinada a intimação
10/02/2025 13:46

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2025 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
05/02/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
28/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
18/01/2025 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/01/2025 07:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
17/12/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/12/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/12/2024 16:37

Julgado procedente o pedido
03/12/2024 14:43

Juntado(a)
02/12/2024 18:04

Conclusos para julgamento
02/12/2024 16:28

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de audiências - 12/11/2024 13:30. Refer. Evento 18
12/11/2024 21:47

Juntado(a)
12/11/2024 15:13

Juntado(a)
06/11/2024 16:59

Juntada de Petição
11/10/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
10/10/2024 22:04

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
23/09/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/09/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/09/2024 17:32

Determinada a intimação
23/09/2024 16:31

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2024 16:31

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de audiências - 12/11/2024 13:30
07/08/2024 17:37

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
22/07/2024 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
28/06/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 18:27

Determinada a intimação
28/06/2024 16:53

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2024 23:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
27/05/2024 21:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
27/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
17/04/2024 16:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/04/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/04/2024 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/04/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 15:46

Determinada a intimação
10/04/2024 16:15

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2024 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00