12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
12/09/2025 17:09

Juntada de Petição
12/09/2025 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
10/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 90
10/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 90
09/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 90
09/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 90
08/09/2025 16:23

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 90
08/09/2025 16:18

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 90
08/09/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
08/09/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
08/09/2025 15:26

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*59-59
04/09/2025 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
04/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 84
03/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 84
02/09/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 12:53

Decisão interlocutória
30/08/2025 11:28

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
18/08/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
13/08/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
12/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
10/08/2025 21:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
10/08/2025 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2025 20:58

Juntada de Petição
05/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
26/07/2025 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2025 08:08

Determinada a intimação
25/07/2025 17:59

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
29/06/2025 09:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
07/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
30/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 62
29/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 62
29/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5067937-30.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: CRISTIANA DE SOUZA FERREIRAADVOGADO(A): MARCELO BARROS SOUZA (OAB RJ091922) DESPACHO/DECISÃO Com o trânsito em julgado da sentença/acórdão e à luz do disposto no art. 536 do novo Código de Processo Civil, INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 30 (trinta dias), CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês (procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso), sob pena de ser aplicada multa única (astreintes, art. 536, § 1º c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia da intimação.

Ressalto que as regras de experiências demonstram que as astreintes representam o meio executivo ou meio de coerção mais largamente empregado e eficaz.

Com a juntada dos cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão.

Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado.

Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento.

O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial.

Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual, assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94).

Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso.

Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.
28/05/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 13:50

Determinada a intimação
27/05/2025 15:02

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 15:02

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/05/2025 13:03

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G03 -> RJRIO38
27/05/2025 13:02

Transitado em Julgado - Data: 27/05/2025
27/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
29/04/2025 20:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
14/04/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
14/04/2025 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
10/04/2025 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/04/2025 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/04/2025 18:34

Conhecido o recurso e não provido
10/04/2025 14:27

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 12:51

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G03
08/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
20/03/2025 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
20/03/2025 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
14/03/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/03/2025 17:12

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
08/03/2025 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
07/03/2025 20:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/03/2025 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
18/02/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
17/02/2025 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
17/02/2025 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
11/02/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/02/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/02/2025 13:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/02/2025 12:33

Conclusos para julgamento
11/02/2025 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
06/02/2025 20:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 24
22/01/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
22/01/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/01/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/01/2025 15:51

Julgado procedente em parte o pedido
17/01/2025 14:32

Conclusos para julgamento
29/11/2024 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
29/11/2024 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
28/11/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
29/10/2024 16:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 16:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
24/10/2024 09:47

Juntada de Petição
10/10/2024 22:14

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/10/2024 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/10/2024 01:55

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
26/09/2024 18:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/09/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 18:19

Determinada a citação
26/09/2024 16:45

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2024 21:50

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
04/09/2024 18:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/09/2024 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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