02/06/2025 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
30/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
29/05/2025 16:03

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
29/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052052-10.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: ANGELA MARIA CARVALHO DOS SANTOS NOGUEIRAADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Requer o advogado que os presentes autos passem a tramitar sob segredo de justiça.

Alega que tal medida tem como finalidade "prevenção contra fraudes, tentativas de estelionato e vazamentos de dados sensíveis, nos termos do art. 189, I, do CPC e da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), em especial para proteger a integridade e a privacidade da parte autora".

A regra geral é que os atos processuais sejam públicos.

O segredo de justiça,

por outro lado, é justificável nas hipóteses previstas nos incisos do art. 189 do CPC: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

No caso, entretanto, o motivo para requerimento de elevação do grau de sigilo deste processo é abstrato e genérico, ou seja, sem qualquer vinculação à situação pessoal da parte autora.

O peticionante não informa ou alega a ocorrência de qualquer situação concreta em que a autora tenha sido vítima de tentativa de golpe por parte de criminosos, ou que é tecnicamente hipossuficiente para compreender que deve aguardar a instrução profissional de seu advogado acerca da marcha processual e consequente liberação de valores neste feito.

Ademais, não há que se falar em "manutenção da publicidade irrestrita do feito".

O acesso aos dados sensíveis do processo já é restrito às partes e aos seus procuradores.

A consulta pública do processo garante acesso apenas a seus dados básicos tais como número do processo, órgão julgador, situação e aos atos processuais praticados pelo juízo (certidão, despacho, sentença).

Aplicar o segredo de justiça ao processo, mesmo em seu mais baixo nível - Segredo de Justiça (Nível 1) - contraria a regra geral da publicidade dos atos processuais, princípio constitucional, que visa garantir transparência, fiscalização dos atos praticados e a imparcialidade do julgamento.

Ante o exposto, indefiro o requerimento.
28/05/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 13:50

Decisão interlocutória
27/05/2025 14:07

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 14:07

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/05/2025 16:43

Juntada de Petição
21/03/2025 17:10

Juntada de Petição
10/02/2025 22:55

Juntada de Petição
07/08/2024 16:55

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
16/09/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
07/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
06/09/2023 16:59

Juntado(a)
06/09/2023 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
06/09/2023 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
31/08/2023 13:24

Juntada de Petição
28/08/2023 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2023 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2023 20:44

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral e por Recurso Especial repetitivo
28/08/2023 17:34

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2023 12:28

Juntado(a)
28/07/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
03/07/2023 16:22

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 10
03/07/2023 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
15/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 9 e 10
05/06/2023 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
05/06/2023 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
05/06/2023 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2023 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/06/2023 17:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/06/2023 13:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/06/2023 13:46

Determinada a intimação
01/06/2023 19:29

Alterado o assunto processual
01/06/2023 19:18

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2023 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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