TRF2 - 5073863-89.2024.4.02.5101
1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Rj
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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09/09/2025 15:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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09/09/2025 15:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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09/09/2025 02:18
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
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08/09/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
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08/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5073863-89.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: VALENTINA VITORIA DA SILVA SIMOES BAPTISTA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): ALBERTO MAGNO SILVEIRA BOAVENTURA SOBRINHO (OAB RJ151009)REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO: THAIS DA SILVA SIMOES (Pais) (AUTOR)ADVOGADO(A): ALBERTO MAGNO SILVEIRA BOAVENTURA SOBRINHO (OAB RJ151009) DESPACHO/DECISÃO 1.
Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 63) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Evento 53, RELVOTO1 e ACOR2) que versa sobre o termo inicial do recebimento do benefício previdenciário de pensão por morte, conforme consta da seguinte ementa: PREVIDENCIÁRIO.
PENSÃO POR MORTE.
INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS.
PRESCRIÇÃO DE MENSALIDADES VENCIDAS.
DEPENDENTE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ.
ART. 74, II DA LEI 8.213/91.
NOVA REDAÇÃO.
NORMA VIGENTE POR OCASIÃO DO FATO GERADOR.
DATA DO ÓBITO.
TEMPUS REGIT ACTUM.
REGRA ESPECIAL EM RELAÇÃO À IMPRESCRITIBILIDADE PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL.
SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO DO INSS PROVIDO. 2.
Nas razões recursais (Evento 63), a parte autora, ora recorrente, aduz que faz jus ao benefício de pensão por morte desde o óbito do instituidor. 3.
Pois bem.
Tenho que falta similitude fática-jurídica entre a decisão recorrida e as decisões paradigmas colacionadas ao presente incidente, sobretudo porque nessa ora julgada restou consignado que se aplica a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor, e que, nesse sentido, a nova redação do art. 74 da Lei 8.213/91 dada pela Lei 13.846/19, aplicável ao caso concreto, criou um prazo para os absolutamente incapazes, excepcionando, nesse ponto, o Código Civil, segundo o qual não corre prescrição contra os absolutamente incapazes, de forma que as decisões colacionadas não versam sobre o mesma tema, tratando-se de situações díspares. 4.
Nesse diapasão, conclui-se que este é caso de aplicação da Questão de Ordem 22 da Turma Nacional de Uniformização: É possível o não conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma. (https://aplicaext.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/detalhar_questao_ordem.php?seq_questao_ordem=22) 5.
Registro, por oportuno, que a TNU, em caso análogo, no julgamento do PEDILEF 0513019-46.2021.4.05.8102, julgado em 19/05/2023, fixou o mesmo entendimento: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
AUXÍLIO-RECLUSÃO.
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO APÓS 180 DIAS DA PRISÃO, QUANDO JÁ SE ENCONTRAVA O SEGURADO INSTITUIDOR EM REGIME ABERTO.
INCIDÊNCIA DO PRAZO DE 180 DIAS DO ART. 74, I, DA LEI Nº 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.846/2019 AO FILHO MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ.
PRECEDENTE DESTA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. (TNU, PEDILEF 0513019-46.2021.4.05.8102, Relator Juiz Federal Odilon Romano Neto, publicação em 19/05/2023.) (https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=inteiro_teor&codigo_verificador=900000230622v3&codigo_crc=35418195) 6.
Ante o exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal, com base no artigo 14, V, "c", do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 7.
Intimem-se as partes.
Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem. -
05/09/2025 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/09/2025 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/09/2025 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/09/2025 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/09/2025 21:48
Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
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03/09/2025 16:44
Conclusos para decisão de admissibilidade
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03/09/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
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09/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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01/08/2025 16:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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01/08/2025 16:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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30/07/2025 16:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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30/07/2025 16:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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30/07/2025 16:48
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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30/07/2025 08:26
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR03G01 -> RJRIOGABGES
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30/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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24/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 55
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23/07/2025 15:59
Juntada de Petição
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07/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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02/07/2025 14:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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02/07/2025 14:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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01/07/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
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30/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
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27/06/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/06/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/06/2025 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/06/2025 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/06/2025 16:05
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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27/06/2025 12:58
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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17/06/2025 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
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09/06/2025 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5073863-89.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 24) RELATORA: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: VALENTINA VITORIA DA SILVA SIMOES BAPTISTA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): ALBERTO MAGNO SILVEIRA BOAVENTURA SOBRINHO (OAB RJ151009) REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO: THAIS DA SILVA SIMOES (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): ALBERTO MAGNO SILVEIRA BOAVENTURA SOBRINHO (OAB RJ151009) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025.
Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente -
07/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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06/06/2025 13:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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06/06/2025 13:11
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 24
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05/06/2025 15:29
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 39
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30/05/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
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29/05/2025 16:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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29/05/2025 16:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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29/05/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
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28/05/2025 21:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/05/2025 21:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/05/2025 21:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/05/2025 21:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/05/2025 21:46
Ato ordinatório praticado
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13/05/2025 17:38
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G01
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07/04/2025 13:42
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 34
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04/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
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25/03/2025 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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25/03/2025 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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25/03/2025 18:32
Ato ordinatório praticado
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25/03/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25
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23/03/2025 19:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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11/03/2025 12:32
Juntada de Petição
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09/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
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09/03/2025 23:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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26/02/2025 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/02/2025 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/02/2025 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/02/2025 16:44
Julgado procedente em parte o pedido
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25/02/2025 21:33
Juntada de peças digitalizadas
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25/02/2025 21:33
Juntada de peças digitalizadas
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19/02/2025 17:10
Conclusos para julgamento
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18/11/2024 11:45
Juntada de Petição
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14/11/2024 08:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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29/10/2024 14:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
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25/10/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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10/10/2024 22:02
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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03/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 9
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25/09/2024 13:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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25/09/2024 13:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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24/09/2024 15:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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24/09/2024 15:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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23/09/2024 13:22
Expedida/certificada a citação eletrônica
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23/09/2024 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/09/2024 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/09/2024 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/09/2024 13:22
Não Concedida a tutela provisória
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20/09/2024 16:13
Conclusos para decisão/despacho
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20/09/2024 15:39
Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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19/09/2024 16:35
Juntada de Petição
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19/09/2024 13:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/07/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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