22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
20/08/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
14/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
13/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
12/08/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 16:57

Determinada a intimação
12/08/2025 15:22

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
21/07/2025 16:47

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/07/2025 11:27

Juntada de Petição
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
08/07/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
08/07/2025 15:25

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/07/2025 15:25

Transitado em Julgado
01/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
19/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
17/06/2025 22:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
04/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
03/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5113521-57.2023.4.02.5101/RJAUTOR: ELISABETH CRISTELLO ADREGOADVOGADO(A): MARLY FERNANDES DE ARKA (OAB RJ100808)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO, a teor do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação, condenando o INSS a conceder à parte autora ELISABETH CRISTELLO ADREGO, CPF , o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB nº 196.915.078-2, prevista no art. 16, da EC n 103/2019, a partir da DER reafirmada para 10/11/2024, considerando o tempo de 30 anos, 01 mês e 14 dias de contribuição.

CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 10/11/2024.

No cálculo das diferenças incidirá a tese firmada no Tema nº 905 do STJ, segundo a qual ?As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)?, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sem condenação em juros.

Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF?s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 das Turmas Recursais/RJ.

Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida tem melhores condições e facilidades na elaboração do discriminativo da Renda Mensal Inicial do benefício, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tal valor.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se a CEAB-DJ para implantar o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis e o INSS para, no mesmo prazo, informar o valor total dos atrasados.

Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

P.R.I.
02/06/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 13:12

Julgado procedente em parte o pedido
10/02/2025 19:35

Conclusos para julgamento
13/11/2024 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
13/11/2024 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
08/11/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
14/10/2024 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
10/10/2024 22:40

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/10/2024 14:21

Convertido o Julgamento em Diligência
07/08/2024 17:25

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
18/06/2024 18:12

Conclusos para julgamento
11/05/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
10/05/2024 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
30/04/2024 15:18

Juntada de Certidão
23/04/2024 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/04/2024 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/04/2024 11:16

Determinada a intimação
22/04/2024 20:16

Conclusos para decisão/despacho
23/02/2024 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
30/01/2024 20:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
21/01/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
11/01/2024 19:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/12/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
26/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/11/2023 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
24/11/2023 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
21/11/2023 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2023 15:31

Determinada a intimação
21/11/2023 14:51

Conclusos para decisão/despacho
16/11/2023 23:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 23:39

Determinada a intimação
13/11/2023 15:24

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2023 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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