TRF2 - 5016652-66.2022.4.02.5101

1ª instância - 8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro

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Polo Ativo

Partes

EDSON ALVES DA COSTA

CPF *39.***.*53-04

Advogados

CARLOS BERKENBROCK

OAB: 155930/RJ

CPF *90.***.*56-00

LEANDRO MORATELLI

OAB: 046128/SC

CPF *94.***.*70-53

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/05/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 45

  • 29/05/2025 16:05

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 29/05/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 45

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016652-66.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: EDSON ALVES DA COSTAADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Requer o advogado que os presentes autos passem a tramitar sob segredo de justiça.

    Alega que tal medida tem como finalidade "prevenção contra fraudes, tentativas de estelionato e vazamentos de dados sensíveis, nos termos do art. 189, I, do CPC e da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), em especial para proteger a integridade e a privacidade da parte autora".

    A regra geral é que os atos processuais sejam públicos.

    O segredo de justiça,

    por outro lado, é justificável nas hipóteses previstas nos incisos do art. 189 do CPC:  I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

    No caso, entretanto, o motivo para requerimento de elevação do grau de sigilo deste processo é abstrato e genérico, ou seja, sem qualquer vinculação à situação pessoal da parte autora.

    O peticionante não informa ou alega a ocorrência de qualquer situação concreta em que a autora tenha sido vítima de tentativa de golpe por parte de criminosos, ou que é tecnicamente hipossuficiente para compreender que deve aguardar a instrução profissional de seu advogado acerca da marcha processual e consequente liberação de valores neste feito.

    Ademais, não há que se falar em "manutenção da publicidade irrestrita do feito".

    O acesso aos dados sensíveis do processo já é restrito às partes e aos seus procuradores.

    A consulta pública do processo garante acesso apenas a seus dados básicos tais como número do processo, órgão julgador, situação e aos atos processuais praticados pelo juízo (certidão, despacho, sentença).

    Aplicar o segredo de justiça ao processo, mesmo em seu mais baixo nível - Segredo de Justiça (Nível 1) - contraria a regra geral da publicidade dos atos processuais, princípio constitucional, que visa garantir transparência, fiscalização dos atos praticados e a imparcialidade do julgamento.

    Ante o exposto, indefiro o requerimento.    

  • 28/05/2025 13:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/05/2025 13:50

    Decisão interlocutória

  • 27/05/2025 13:54

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/05/2025 13:54

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 22/05/2025 16:37

    Juntada de Petição

  • 21/03/2025 17:05

    Juntada de Petição

  • 10/02/2025 22:48

    Juntada de Petição

  • 07/08/2024 16:07

    Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

  • 22/05/2023 16:52

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral e por Recurso Especial repetitivo

  • 22/05/2023 16:07

    Conclusos para decisão/despacho

  • 22/05/2023 00:05

    Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIOJE08

  • 06/02/2023 12:29

    Remetidos os Autos - RJRIOJE08 -> RJRIOSECONT

  • 06/02/2023 12:29

    Despacho

  • 03/02/2023 18:42

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/09/2022 12:48

    Juntado(a)

  • 15/08/2022 14:43

    Juntado(a)

  • 13/08/2022 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

  • 22/07/2022 09:11

    Juntada de Petição

  • 14/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 11/07/2022 13:52

    Juntado(a)

  • 06/07/2022 16:02

    Juntado(a)

  • 06/07/2022 11:56

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 20 - PETIÇÃO - 01/07/2022 20:13:57)

  • 04/07/2022 15:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 04/07/2022 15:57

    Determinada a intimação

  • 04/07/2022 12:49

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/06/2022 14:48

    Juntado(a)

  • 30/05/2022 12:03

    Juntado(a)

  • 27/05/2022 16:15

    Juntado(a)

  • 20/05/2022 16:54

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 15 - Conclusos para decisão/despacho - 20/05/2022 16:44:52)

  • 19/05/2022 15:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 10/05/2022 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

  • 22/04/2022 10:23

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ

  • 20/04/2022 08:47

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ

  • 06/04/2022 07:21

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022

  • 04/04/2022 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8

  • 25/03/2022 13:31

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

  • 25/03/2022 13:30

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 23/03/2022 15:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 23/03/2022 15:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 21/03/2022 13:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/03/2022 13:17

    Determinada a intimação

  • 18/03/2022 09:05

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/03/2022 10:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2022

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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