12/09/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
05/09/2025 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
05/09/2025 11:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/09/2025 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
19/08/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
19/08/2025 15:39

Determinada a intimação
19/08/2025 14:53

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
24/06/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
24/06/2025 11:38

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
24/06/2025 11:38

Transitado em Julgado
24/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
19/06/2025 11:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
28/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
27/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004950-52.2024.4.02.5005/ESAUTOR: CRENILDO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): Leomar Coelho Moreira (OAB ES023165)SENTENÇA

III - Dispositivo ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para retroagir o benefício previdenciário de pensão por morte, à parte demandante, desde a data do óbito (15/10/2019), e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

CONDENO o réu ao pagamento das parcelas vencidas, estas consideradas entre a data do óbito e a data do início do benefício atual (15/10/2024), respeitada a prescrição quinquenal e abatendo eventuais valores já recebidos.

Sem custas nem honorários advocatícios, nos moldes do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Tutela antecipada de urgência Quanto ao pedido de antecipação da tutela de urgência, não há evidências de periculum in mora, visto que a parte autora está em gozo de benefício previdenciário Sobre os valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113, em 09/12/2021, deve-se utilizar, para fins de juros de mora e correção monetária, apenas a taxa Selic acumulada mensalmente, a partir da citação.

O art. 3º da EC nº 113/2021 estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Com relação ao período pretérito, persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113/2021 (correção monetária a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos e juros de mora desde a citação), por não haver previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte requerida para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17, da Lei n. 10.259/01.

Caso o(a) douto(a) patrono(a) da parte autora possua interesse em proceder ao destacamento dos honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4o, da Lei n. 8.906/94), deverá realizar a juntada do instrumento contratual até a confecção do ofício requisitório, sob pena de indeferimento do pedido.

Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
26/05/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 15:00

Julgado procedente o pedido
13/01/2025 16:36

Conclusos para julgamento
12/12/2024 13:40

Juntada de Petição
11/12/2024 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
31/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/10/2024 19:06

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/10/2024 19:06

Determinada a citação
21/10/2024 13:24

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 19:19

Juntada de Petição
15/10/2024 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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