06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
29/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
28/08/2025 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
28/08/2025 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
28/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002564-10.2024.4.02.5115/RJAUTOR: NORBERTO DE CARVALHO MARQUESADVOGADO(A): RAPHAEL DEICHMANN MONREAL (OAB PR076893)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I, da CPC/2015, para condenar o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 208160653-9, com o acréscimo aos salários de contribuição considerados no PBC dos valores percebidos a título de vale refeição/vale alimentação até 10/11/2017, conforme extratos apresentados (eventos 19.2).

Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas, a contar da DIB, observada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Ressalvo a possibilidade de dedução de eventuais valores já pagos na via administrativa a título de benefício de mesma natureza, não considerados na conta dos autos.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias e encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, intime-se o INSS para que comprove o cumprimento do julgado.

Após, remetam-se os autos ao contador judicial, para apurar os valores dos atrasados.

Com os cálculos, expeça-se o RPV/Precatório.

Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à instituição bancária, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários de sucumbência, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

P.

I.
27/08/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 13:15

Julgado procedente o pedido
17/07/2025 13:56

Conclusos para julgamento
17/07/2025 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
24/06/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 17:59

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
17/06/2025 22:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
06/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002564-10.2024.4.02.5115/RJ AUTOR: NORBERTO DE CARVALHO MARQUESADVOGADO(A): RAPHAEL DEICHMANN MONREAL (OAB PR076893) DESPACHO/DECISÃO Convertido em diligência.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente as fichas financeiras que comprovem a forma de pagamento do vale alimentação, se pago em dinheiro ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente.

Em seguida, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias.

Após, voltem conclusos.
05/06/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 13:02

Convertido o Julgamento em Diligência
11/03/2025 13:39

Conclusos para julgamento
11/03/2025 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/02/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 18:17

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/12/2024 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
25/11/2024 16:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/11/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 16:19

Não Concedida a tutela provisória
25/11/2024 16:12

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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