TRF2 - 5038819-72.2025.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

JOSINALVA GOMES DA SILVA

CPF *12.***.*75-20

Advogados

SUZANA DE OLIVEIRA CARIRI

OAB: 218917/MG

CPF *40.***.*28-92

HELOINE SILVA DE OLIVEIRA

OAB: 210439/RJ

CPF *58.***.*77-90

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 16:44

    Conclusos para julgamento

  • 16/07/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

  • 30/06/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 27/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 27/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038819-72.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSINALVA GOMES DA SILVAADVOGADO(A): HELOINE SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ210439)ADVOGADO(A): SUZANA DE OLIVEIRA CARIRI (OAB MG218917) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre as alegações e documentos acostados pelo INSS no evento 26.

    Findo o prazo, com ou sem resposta, retornem os autos conclusos para sentença.    

  • 26/06/2025 14:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/06/2025 14:16

    Despacho

  • 26/06/2025 13:23

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/06/2025 12:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 26/06/2025 12:22

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 25/06/2025 20:53

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 24/06/2025 18:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 17/06/2025 21:58

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 30/05/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 29/05/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038819-72.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSINALVA GOMES DA SILVAADVOGADO(A): HELOINE SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ210439)ADVOGADO(A): SUZANA DE OLIVEIRA CARIRI (OAB MG218917) DESPACHO/DECISÃO I – A parte autora requereu o benefício da gratuidade de justiça na inicial.

    Contudo, ressalto que para a concessão da gratuidade de justiça não basta o mero requerimento/declaração, mas também a prova cabal do estado de hipossuficiência, eis que requerimentos desta natureza vêm sendo banalizados, sendo que este beneplácito é excepcional e, por este motivo, somente deve ser restrito aos realmente necessitados.   Considerando que foi juntado no evento 1, CTPS11, contracheque/comprovante de rendimentos mensais da parte autora que demonstra que esta aufere renda abaixo do limite de isenção do imposto de renda, DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça.  Nesse sentido, mencione-se o teor do Enunciado nº 38 do FONAJEF:  “A qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de gratuidade com os critérios da Lei nº 1.060/50.

    Para fins da Lei nº 10.259/01, presume-se necessitada a parte que perceber renda até o limite de isenção do imposto de renda”.

    II  – Ressalto que  apenas será feita a intimação do(a) advogado(a) que protocolou a inicial por meio do sistema e-Proc e dos(as) advogados(as) para os quais houver substabelecimento feito pelo próprio(a) patrono(a), conforme rotina prevista no referido sistema processual.

    III – Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias,  SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO:   a)  apresente a renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos dos Enunciados nºs. 10 e 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001.

    Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 105 do Novo Código de Processo Civil.

    Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma; b)  junte cópia do comprovante de residência ATUALIZADO (conta de água, de energia elétrica, de telefone ou correspondência bancária, com data de até 3 meses antes da propositura da ação) em Município abrangido pela competência desde Juizado Especial Federal, EM SEU PRÓPRIO NOME ou, na impossibilidade, documento equivalente, tal como: declaração da Associação de Moradores, de eventual senhorio, ou de pessoa com quem a parte autora reside, desde que venham acompanhados do comprovante de residência atualizado do(a) declarante, bem como as cópias da identidade e do CPF deste(a).

    IV – Plenamente cumprida(s) a(s) exigência(s) acima, cite-se a parte ré para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.

    Dê-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), em especial cópias das consultas CNIS e PLENUS.

    Fique ciente a parte ré de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259/01).

    V – Tudo cumprido, retornem os autos conclusos para sentença.    

  • 28/05/2025 13:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/05/2025 13:50

    Determinada a emenda à inicial

  • 27/05/2025 16:54

    Conclusos para decisão/despacho

  • 30/04/2025 13:15

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 30/04/2025 13:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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