14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 734
08/09/2025 14:24

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50004904120204020000/TRF2
05/09/2025 02:57

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50080176820254020000/TRF2
03/09/2025 22:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 22:07

Determinada a intimação
02/09/2025 16:46

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 14:45

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50095835220254020000/TRF2 referente ao evento 13
01/08/2025 13:12

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50097515420254020000/TRF2 referente ao evento 10
31/07/2025 21:20

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Mandado de Segurança Cível (Turma) Número: 50095835220254020000/TRF2
31/07/2025 21:20

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Mandado de Segurança Cível (Turma) Número: 50097515420254020000/TRF2
29/07/2025 16:07

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50094337120254020000/TRF2 referente ao evento 8
29/07/2025 11:51

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Mandado de Segurança Cível (Turma) Número: 50094337120254020000/TRF2
29/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 678, 681, 682 e 684
28/07/2025 23:40

Juntada de Petição
28/07/2025 23:00

Juntada de Petição
28/07/2025 22:58

Juntada de Petição
28/07/2025 21:23

Juntada de Petição
28/07/2025 18:17

Juntada de Petição
28/07/2025 18:06

Juntada de Petição
28/07/2025 11:34

Juntada de Petição
22/07/2025 22:14

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50080176820254020000/TRF2
16/07/2025 18:08

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Mandado de Seguranca Civel (Turma) Número: 50097515420254020000/TRF2
14/07/2025 21:18

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Mandado de Seguranca Civel (Turma) Número: 50095835220254020000/TRF2
11/07/2025 09:20

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Mandado de Seguranca Civel (Turma) Número: 50094337120254020000/TRF2
03/07/2025 21:25

Juntado(a)
03/07/2025 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 686
01/07/2025 22:50

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50088265820254020000/TRF2
01/07/2025 16:54

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 680 Número: 50088265820254020000/TRF2
01/07/2025 15:53

Juntada de peças digitalizadas
29/06/2025 09:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
25/06/2025 17:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 705
24/06/2025 19:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 705
24/06/2025 19:00

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
24/06/2025 18:41

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50080176820254020000/TRF2
23/06/2025 19:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
23/06/2025 16:19

Expedição de ofício
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 686
18/06/2025 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 685
18/06/2025 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 679
18/06/2025 18:21

Juntada de Petição
18/06/2025 16:05

Juntada de Petição
18/06/2025 14:35

Juntada de Petição
17/06/2025 23:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 22:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 687
17/06/2025 22:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 687
17/06/2025 13:23

Juntada de Petição
17/06/2025 13:10

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 683 Número: 50080176820254020000/TRF2
16/06/2025 13:17

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50041287720234020000/TRF2
11/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 678, 679, 680, 681, 682, 683, 684, 685
10/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 678, 679, 680, 681, 682, 683, 684, 685
10/06/2025 00:00

Intimação

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5059413-20.2019.4.02.5101/RJ RÉU: SERGIO HENRIQUE SA LEITAO FILHOADVOGADO(A): FERNANDO TEIXEIRA MARTINS (OAB RJ110742)ADVOGADO(A): FELIPE BRANDAO ANDRE (OAB RJ163343)ADVOGADO(A): FERNANDA ROCHA DAVID (OAB RJ201982)ADVOGADO(A): FLÁVIA RAFYZA SOUSA DA CRUZ (OAB RJ240750)ADVOGADO(A): KEROLIN BEZERRA DOS SANTOS (OAB RJ256880)RÉU: RICARDO CESAR PECORARIADVOGADO(A): ISADORA LIMA MENDES (OAB RJ200145)ADVOGADO(A): CARITAS DANIELLY AGUIAR DA COSTA LAGOEIRO BARROSO (OAB RJ163413)ADVOGADO(A): DANIEL SAMPAIO ROIG (OAB RJ238853)ADVOGADO(A): DIOGO MENTOR DE MATTOS ROCHA (OAB RJ181864)RÉU: RICARDO ALVES VIEIRA MARTINSADVOGADO(A): GABRIEL NOBREGA GOYANES DE ANDRADE (OAB RJ165308)ADVOGADO(A): TITO VIANA MARTINS FILHO (OAB RJ173111)ADVOGADO(A): BERNARDO HIRATA FELGA (OAB RJ215651)ADVOGADO(A): GIOVANNA GIFALLI DA GRAÇA MELLO (OAB RJ256450)RÉU: MARCOS TAVOLARIADVOGADO(A): FREDERICO AUGUSTO COSTA (OAB RJ154040)ADVOGADO(A): CAMILA MARIA DE MORAIS COTA (OAB RJ213916)ADVOGADO(A): FRANCISCO RAMALHO ORTIGAO FARIAS (OAB RJ110109)ADVOGADO(A): MICHELLE TELLES MONTEIRO GAETANI (OAB RJ171915)ADVOGADO(A): DOMINGOS GOMES GONCALVES (OAB RJ159015)ADVOGADO(A): HIAGO SILVA LEAL ARRUDA (OAB RJ236581)RÉU: MAGNO DE AGUIAR MARANHAO JUNIORADVOGADO(A): ARTHUR GENTIL PONTE SOUZA (OAB RJ178824)RÉU: JULIANO CESAR ALVES VIANNAADVOGADO(A): MARCOS DAMIAO ZANETTI DE MOURA (OAB RJ135680)RÉU: CLAUDIA MARIA MENDES DE ALMEIDA PEDROZOADVOGADO(A): FELIPE BRANDAO ANDRE (OAB RJ163343)ADVOGADO(A): JULIANNE ZANCONATO MOREIRA GUIMARAES (OAB RJ182143)ADVOGADO(A): FERNANDA ROCHA DAVID (OAB RJ201982)ADVOGADO(A): MARIA VICTORIA PEREIRA LIMA MARINS (OAB RJ224687)RÉU: CHRISTIAN DE CASTRO OLIVEIRAADVOGADO(A): RODRIGO MASCARENHAS GALEAO (OAB RJ127992)ADVOGADO(A): DEBORA FONTES SILVEIRA (OAB RJ120627)ADVOGADO(A): RICARDO GONTIJO BUZELIN (OAB RJ100832)ADVOGADO(A): ARTHUR GENTIL PONTE SOUZA (OAB RJ178824) DESPACHO/DECISÃO Nos eventos 666, 667, 669, 670, 672, 673 e 674, foram opostos embargos de declaração pelos réus SÉRGIO HENRIQUE SA LEITAO FILHO, CLÁUDIA MARIA MENDES DE ALMEIDA PEDROZO, JULIANO CÉSAR ALVES VIANNA, MAGNO DE AGUIAR MARANHÃO JUNIOR, RICARDO ALVES VIEIRA MARTINS, MARCOS TAVOLARI e RICARDO CESAR PECORARI, respectivamente, contra a decisão de evento 650 que, ressaltou que a questão envolvendo a imprestabilidade do HD confundia-se com o mérito da demanda, deixando para apreciá-la no momento da prolação da sentença e, na mesma oportunidade, determinou a intimação das partes para que especificassem as provas que pretendiam produzir e, também, falassem sobre o interesse em serem interrogados.

Os embargantes alegam que este Juízo incorreu em omissão ao proferir a decisão guerreada e as elenca da forma que será exposta abaixo.

Sobre a imprestabilidade das provas, no caso, o HD anexado aos autos, os réus/embargantes alegaram o que será exposto abaixo.

Os corréus SÉRGIO HENRIQUE SÁ LEITAO FILHO e CLAUDIA MARIA MENDES DE ALMEIDA PEDROZO são representados pelos mesmos advogados e apresentaram a mesma fundamentação que, em síntese, tratam do suposto problema envolvendo o material probatório acautelado em juízo.

Afirmam que: “(...) Conforme certidão de Evento 506, a i. serventia noticiou o perecimento do material probatório que estava acautelado em cartório desde o ajuizamento desta demanda.

Em razão disso, este d.

Juízo intimou o MPF para que reapresentasse a referida documentação, garantindo-se, assim, a reconstituição dos autos.

Em 03.05.2024, o MPF acautelou neste d.

Juízo um HD externo que supostamente conteria toda a documentação que foi utilizada para instruir a petição inicial.

Ocorre que, como noticiado pelas partes, além do extenso volume de documentos apresentados pelo MPF, o material aparentemente está criptografado e/ou corrompido, o que inviabilizou a sua conferência (Eventos 593, 609, 610, 615 e 616).

Diante disso, o Embargante requereu a intimação do MPF para que reapresentasse versões acessíveis dos documentos.

Em resposta, o MPF afirmou que a documentação é idêntica à que foi apresentada anteriormente nesses autos e disponibilizada aos Requeridos no âmbito das medidas cautelares de nº 5033626-23.2018.4.02.5101, 5012132-05.2018.4.02.5101, 5012344-26.2018.4.02.5101 e 5012345-11.2018.4.02.5101, que tramitaram perante a 5ª Vara Federal Criminal deste E.

TRF-2.

Diante disso, o MPF requereu, com base no princípio da cooperação judiciária, que fosse assegurado aos Requeridos o acesso direto às provas acauteladas no d.

Juízo da 5ª Vara Federal Criminal (Evento 612).

Ocorre que, até o momento, o requerimento do MPF e o pedido do Embargante não foram apreciados por este d.

Juízo, sendo certo, portanto, que os autos do processo ainda não foram regularmente reconstituídos.

Como se sabe, o acesso à integra dos autos é essencial para garantir o exercício do contraditório pelos Requeridos, residindo nesse ponto a primeira omissão da decisão embargada.

Afinal, não se pode cogitar o início da fase de instrução probatória sem que as partes tenham pleno acesso aos documentos que fundamentam a demanda, sob pena de nulidade em vista da previsão do art. 9º do CPC. (…)”.

O corréu MAGNO DE AGUIAR MARANHÃO JUNIOR, em seus embargos, alega que “resta imperioso o reconhecimento da imprestabilidade da prova e o seu DESENTRANHAMENTO dos autos do processo.

Vale dizer que essa questão é PREJUDICIAL à própria apresentação das defesas, haja vista que, pela economia processual, celeridade e cooperação judicial, não há qualquer razão para o juízo determinar que as defesas se manifestem sobre prova ILÍCITA (porque e oriunda de uma investigação criminal que não mais EXISTE e foi TRANCADA – jamais caberiam essas quebras para propor uma ação administrativa sancionatória, obviamente), INCONSTITUCIONAL (porque viola a proporcionalidade, razoabilidade, dignidade da pessoa humana, intimidade, etc.) e IRREGULAR (porque contém documentos criptografados, defeituosos e contém discrepância no tamanho dos Hds)”.

Sobre as provas acostadas por meio do HD, o corréu RICARDO ALVES VIEIRA MARTINS, ressalta a omissão quanto ao seu peticionamento de evento 616.

O corréu MARCOS TOVALARI sustenta, em síntese, que há omissão judicial ao postergar a análise da admissibilidade do HD para o "julgamento final" enquanto, paradoxalmente, exige que as partes "especifiquem as provas que pretendem produzir", cria uma contradição processual intrínseca e um grave cerceamento de defesa.

Afirma que “A defesa da parte embargante tem reiterado a ilicitude e imprestabilidade da “prova” digital (HD) apresentada pelo Ministério Público Federal, um ponto crucial que a decisão do Evento 650 explicitamente postergou para o julgamento final do mérito.

O réu Christian de Castro Oliveira (Evento 640) iniciou a discussão sobre a inadmissibilidade do HD devido à quebra da cadeia de custódia e contaminação de dados.

Marcos Tavolari (Evento 620) e outros corréus (Magno no Evento 565, Ricardo Pecorari no Evento 571, Ricardo Martins no Evento 572, Juliano no Evento 569, Sergio no Evento 609, Claudia no Evento 610, Ricardo Martins no Evento 616, Ricardo Pecorari no Evento 617) aprofundaram a argumentação, apontando uma série de vícios que esse d.

Juízo simplesmente se omite em apreciar”.

Sobre os supostos vícios, o embargante MARCOS TOVALARI alega que “incluem o tamanho excessivo do HD (mais de 500 GB, o dobro do inicialmente reportado), a presença de arquivos corrompidos e criptografados, a ausência de um índice claro e a quebra da cadeia de custódia.

A verificação preliminar indicou arquivos corrompidos e falta de cópia integral (bit a bit), violando padrões técnico-científicos para preservação de provas digitais; juntada sem especificação de sua conexão com os fatos ou com o réu, violando o contraditório e a ampla defesa; além do grave fato de tratar-se de prova derivada de cautelar penal trancada por ausência de justa causa, configurando fruto envenenado”.

Quanto aos demais pontos dos seus embargos o corréu MARCOS TOVALARI elenca os seguintes tópicos: “ Os Acórdãos nº 1.896/2021 e 644/2022 do TCU, que analisaram operações da Ancine envolvendo as empresas Gullane, O2, Mauricio de Souza Produções e Turner, confirmam irregularidades nas decisões da Diretoria Colegiada e nos pareceres do então procurador Alex Braga Muniz.

O TCU identificou prejuízo ao erário (estimado, no mínimo e nominalmente, em R$ 145.839.872,11 entre 2008 e 2020) e recomendou à Ancine, Receita Federal e Banco Central melhorias nos controles internos, notificando-os para providências.  Essas decisões corroboram a conduta do réu Marcos Tavolari, que, em 2017, alertou sua chefia no Ministério da Cultura sobre tais irregularidades (evento 211).

A denúncia do réu está alinhada ao Relatório de Auditoria Interna nº 002/AUD/CAF/ANCINE/2018, reforçando a ausência de dolo, ou seja, ato ímprobo em sua conduta.  A Procuradoria Federal Especializada da Ancine, órgão da AGU, reprovou a lógica dos pareceres de Alex Braga (nº 00028/17, 00029/17 e 00030/17), conforme Despacho nº 00945/2020/PROC-CHEFE/PFEANCINE/PGF/AGU.

Esses pareceres, baseados em interpretação equivocada do Parecer nº 261/2014, viabilizaram decisões irregulares da Diretoria Colegiada, contrárias à legislação e ao entendimento do TCU.

A AGU adotou posição convergente com a do réu (evento 211), configurando vedação ao venire contra factum proprium.  Em 25/10/2021, a Comissão de Ética Pública da Presidência da República arquivou representação contra o réu, alertando para o risco de abuso de autoridade (art. 27, Lei nº 13.869/2019) caso fosse instaurado processo administrativo disciplinar.

A decisão reforça a fragilidade indiciária contra Marcos Tavolari, corroborando a licitude de sua conduta.  A ação penal correlata (nº 5054960-79.2019.4.02.5101) foi trancada com trânsito em julgado, com base nos arts. 23, inciso I, 65 e 386, inciso IV, do CPP, reconhecendo a ausência de dolo e o estrito cumprimento de dever legal.

O voto do Ministro Alexandre de Moraes na ADI nº 7236 (STF) estabelece que a absolvição penal, em hipóteses como esta, impede o trâmite da ação de improbidade (art. 21, § 4º, Lei nº 8.429/1992, redação da Lei nº 14.230/2021).

Assim, a continuidade do feito contra o réu é insustentável, ilegal e inconstitucional, passível de configuração de abuso de autoridade.  A cautelar de indisponibilidade de bens (evento 14, 28/11/2019) deve ser cassada, nos termos do art. 16 da Lei nº 8.429/1992 (redação da Lei nº 14.230/2021), que exige demonstração concreta de perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo; vedação à presunção de urgência; limitação da indisponibilidade ao ressarcimento do dano ao erário, excluindo multas civis ou bens de origem lícita; e vedação à constrição de bens de família ou valores até 40 salários mínimos.

Ressaltase a urgência da revogação face a aplicação da tese firmada no Tema 1257 do Superior Tribunal de Justiça, com publicação em 13/02/2025.  Não há elementos que indiquem risco de dilapidação patrimonial pelo réu, e a manutenção da cautelar, após quase seis anos, é desproporcional, especialmente ante a absolvição penal e as decisões do TCU e da Comissão de Ética Pública, que afastam a probabilidade de ato ímprobo.

Defende, com isso, que haveria omissão quanto ao pedido de extinção do processo ou de sua exclusão do polo passivo da demanda.

Por fim, o corréu/embargante RICARDO CESAR PECORARI afirma, em seus embargos de evento 674, que “A r. decisão embargada incorre em omissão relevante ao deixar de se manifestar sobre a inidoneidade do HD externo acautelado (Evento 547), cuja avaliação técnica e jurídica foi expressamente requerida pelo Embargante no Evento 617.

Tal omissão compromete a regularidade do julgamento, sobretudo diante da centralidade probatória atribuída a esse dispositivo pela acusação”.

Argumenta que “os arquivos armazenados no referido HD encontram-se, em sua maioria, corrompidos, ilegíveis e tecnicamente inacessíveis, o que compromete não apenas sua utilidade, mas também sua licitude e acessibilidade, nos termos dos artigos 369 e 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada na Súmula Vinculante nº 14, assegura ao acusado o direito de acesso pleno aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório, o que, in casu, revela-se flagrantemente inviabilizado”.

Ademais, todos os embargantes se insurgem quanto ao fato de não terem sido citados no processo para apresentação de contestação, mencionando, inclusive, que as determinações da expedição dos mandados de citação encontram-se suspensos por ordem deste Juízo proferida no evento 394.

Postulam, com isso, a integração da decisão hostilizada. É o relatório.

Decido.

Consoante prevê o artigo 1.022, I, II, e III do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade ou contradição ou, ainda, na hipótese em que tenha sido omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, bem como para a correção de erro material, in verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Desta forma, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, ou seja, possível a sua oposição em face de decisão interlocutória, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC.

Quanto a citação dos réus, A meu ver, assiste razão aos embargantes, pois, de fato, foi proferida decisão por este Juízo, no evento 394, suspendendo a expedição dos mandados de citação.

Compulsando os autos, constata-se que, após a referida suspensão, não foi dado qualquer comando/determinação relacionada à reabertura dos prazos para que os réus contestassem a demanda.

Tal situação comprometeria o contraditório e a ampla defesa dos réus e, com isso, para evitar futura alegação de nulidade e em respeito aos princípios anteriormente mencionados, determino a citação dos réus para que apresentem suas contestações.

No tocante a citação ser feita via mandado, devo destacar que, como regra, este juízo, uma vez que com a relação processual triangularizada e a realização concreta do contraditório constitucionalmente assegurado e estando a petição inicial adequada aos requisitos previstos na lei, tem entendido pelo descabimento da expedição de novo mandado de citação, sendo suficiente a intimação na pessoa do advogado constituído, para fins de contestação.

Adotar tal procedimento se deu em razão da demora causada nos processos para a realização dessa expedição de mandado para fins de citação, especialmente naqueles em que há um número expressivo de pessoas no polo passivo da Ação de Improbidade.

Oportuno lembrar que a citação é o ato processual que cientifica a parte ré acerca da demanda ajuizada em seu desfavor, com a finalidade de instaurar o contraditório. A respeito da citação, dispõe o artigo 238, do CPC: Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.

Diante do acima destacado e atento ao fato de que a triangularização processual já fora estabelecida no momento em que ocorreu a notificação dos réus e da participação dos mesmos na demanda por meio dos seus advogados, desnecessária a expedição de mandado de citação em nome do réu.

Por fim, reforço a inexistência de prejuízo aos réus, que apresentaram defesa prévia e diversas outras manifestações nos autos e, por óbvio, cadastraram advogados nos autos, o qual podem ser intimados eletronicamente.

Ante o exposto, determino a citação dos réus de forma eletrônica por meio de seu advogado para a apresentação de suas contestações.

No que se refere a suposta imprestabilidade do HD como meio de prova, entendo que tal pleito perderá o seu objeto em razão da determinação que será dada a seguir.

Diante da discussão quanto a imprestabilidade da prova, O MPF, em seu parecer de evento 612, argumentou que a providência mais adequada parece ser solicitar ao juízo da 5a Vara Federal Criminal, por meio de cooperação judiciária (art.68 e 69, I do CPC c/c art.6o , VII e XX da Resolução n.350/2020 do CNJ), que conceda ao juízo e aos réus acesso direto às cautelares e o material acautelado, caso os réus entendam necessário, e se já não tiveram acesso àquele material.

Ao final, requereu que seja solicitado ao juízo da 5a Vara Federal Criminal, por meio de cooperação judiciária (art.68 e 69, I do CPC c/c art.6o , VII e XX da Resolução n. 350/2020 do CNJ), que conceda a este juízo e aos réus acesso direto às cautelares e o material acautelado, caso entendam necessário e se já não tiveram acesso àquele material anteriormente.

Realmente, a solução sugerida se mostra a mais adequada ao caso concreto, considerando as profundas alterações na LIA, o volume de peças processuais, a alteração do sistema processual utilizado no curso da ação, a mencionada digitalização dos autos e, ainda, em observância ao princípio da cooperação processual.

Além disso, tal medida possibilitará o exercício do contraditório e da ampla defesa por parte dos réus.

Por outro lado, entendo que o MPF deve indicar os eventos, páginas e anexos que pretende utilizar como prova nestes autos, a fim de facilitar a visualização por parte dos réus.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e os ACOLHO EM PARTE, para sanar a omissão apontada, nos termos da fundamentação supra, a qual passa a integrar a decisão de evento 650, para retornar o feito a fase citatória, conforme comandos que serão postos abaixo. i) citem-se os réus de forma eletrônica por meio de seu advogado para a apresentação de suas contestações. ii) Sem prejuízo, intime-se o MPF para que, no prazo de 15 dias, com observância no princípio da cooperação e também em respeito a distribuição do ônus da prova, indique quais são as provas que pretende compartilhar e em quais eventos estariam, visando auxiliar a visualização das peças quando do acesso por parte dos réus.

Cumprido, oficie-se a 5ª Vara Federal Criminal, questionando sobre a possibilidade de habilitar o acesso dos representantes dos réus aos autos para que consultem os eventos indicados pelo Parquet Federal e que serão utilizados como prova emprestada na presente ação de improbidade administrativa de nº 5059413-20.2019.4.02.5101, cientes os patronos de que existem peças com registro de sigilo.

As demais questões levantadas, confundem-se com o próprio mérito da demanda e serão analisadas no momento da prolação da sentença.

Intimem-se.
09/06/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 12:54

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
05/06/2025 16:47

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 651 e 657
03/06/2025 17:32

Juntada de Petição
02/06/2025 20:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 655
02/06/2025 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 656
30/05/2025 17:04

Juntada de Petição
30/05/2025 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 654
29/05/2025 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 653
28/05/2025 14:18

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50004904120204020000/TRF2
27/05/2025 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 652
27/05/2025 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 658
27/05/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 651, 652, 653, 654, 655, 656, 657, 658
27/05/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 651, 652, 653, 654, 655, 656, 657, 658
26/05/2025 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 659
26/05/2025 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 659
26/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 651, 652, 653, 654, 655, 656, 657, 658
26/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 651, 652, 653, 654, 655, 656, 657, 658
21/05/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 14:36

Determinada a intimação
29/04/2025 16:04

Juntada de Petição
29/04/2025 16:04

Juntada de Petição - (RJ261984)
29/04/2025 14:24

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 643
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 643
08/04/2025 23:21

Juntada de Petição
04/04/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 16:12

Determinada a intimação
26/03/2025 18:38

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 637
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 637
18/03/2025 11:31

Juntada de Petição
10/03/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 13:58

Determinada a intimação
17/02/2025 18:55

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 12:17

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50041997920234020000/TRF2
10/01/2025 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 630
10/01/2025 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 630
10/01/2025 13:28

Juntada de Petição
09/01/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 16:56

Determinada a intimação
06/01/2025 13:41

Juntada de Petição
05/11/2024 17:20

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50028330520234020000/TRF2
05/11/2024 15:07

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50039486120234020000/TRF2
27/09/2024 14:20

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2024 19:25

Juntada de Petição
27/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 607
09/08/2024 16:03

Juntada de peças digitalizadas
06/08/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 599, 600, 602 e 606
05/08/2024 21:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 603
05/08/2024 17:13

Juntada de Petição
05/08/2024 17:10

Juntada de Petição - (RJ104313)
05/08/2024 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 605
05/08/2024 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 604
02/08/2024 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 601
29/07/2024 12:11

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50041287720234020000/TRF2
25/07/2024 18:05

Despacho
19/07/2024 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 608
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 599, 600, 601, 602, 603, 604, 605, 606, 607 e 608
05/07/2024 17:25

Juntada de Petição
05/07/2024 17:23

Juntada de Petição
04/07/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 13:22

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 582, 581, 579, 578, 577, 576 e 575
03/07/2024 18:38

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2024 14:10

Juntada de Certidão
28/06/2024 20:00

Juntada de Certidão
28/06/2024 19:59

Juntada de Certidão
28/06/2024 13:13

Juntada de Petição
28/06/2024 12:54

Juntada de Petição
28/06/2024 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 580
25/06/2024 15:12

Juntada de Certidão
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 575, 576, 577, 578, 579, 580, 581 e 582
14/06/2024 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 583
14/06/2024 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 583
12/06/2024 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 584
12/06/2024 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 584
11/06/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 16:35

Determinada a intimação
11/06/2024 16:10

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2024 20:08

Juntada de Petição
15/05/2024 19:56

Juntada de Petição
15/05/2024 03:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 550, 553, 554, 555 e 556
14/05/2024 22:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 552
14/05/2024 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 551
14/05/2024 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 557
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 550, 551, 552, 553, 554, 555, 556 e 557
07/05/2024 16:13

Juntada de Petição
07/05/2024 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 558
07/05/2024 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 558
06/05/2024 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 559
06/05/2024 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 559
03/05/2024 20:57

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50549607920194025101/RJ
03/05/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 17:01

Determinada a intimação
03/05/2024 16:22

Juntada de Certidão
03/05/2024 16:21

Juntada de Certidão
03/05/2024 16:12

Juntada de Certidão
03/05/2024 16:11

Juntada de peças digitalizadas
25/04/2024 20:25

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2024 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 539
18/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 539
15/03/2024 14:23

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50041997920234020000/TRF2
15/03/2024 14:23

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50041287720234020000/TRF2
08/03/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 15:44

Determinada a intimação
26/02/2024 10:31

Conclusos para decisão/despacho
14/12/2023 16:16

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50028330520234020000/TRF2
11/12/2023 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 533
11/12/2023 20:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 533
05/12/2023 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 16:14

Determinada a intimação
05/12/2023 12:40

Conclusos para decisão/despacho
30/11/2023 17:08

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50039486120234020000/TRF2
13/11/2023 15:07

Juntado(a)
09/11/2023 16:11

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50041868020234020000/TRF2
25/10/2023 02:30

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50041287720234020000/TRF2
25/10/2023 02:30

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50028330520234020000/TRF2
25/10/2023 02:30

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50041997920234020000/TRF2
13/10/2023 10:57

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50039486120234020000/TRF2
10/10/2023 16:47

Juntada de peças digitalizadas
03/10/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 512
28/09/2023 16:32

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50041868020234020000/TRF2
28/09/2023 16:31

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50041287720234020000/TRF2
28/09/2023 16:31

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50041997920234020000/TRF2
28/09/2023 16:31

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50028330520234020000/TRF2
26/09/2023 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 511
14/09/2023 16:12

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50039486120234020000/TRF2
03/09/2023 18:36

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50041868020234020000/TRF2
28/08/2023 21:26

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50028330520234020000/TRF2
18/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 511 e 512
08/08/2023 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 19:16

Determinada a intimação
13/07/2023 17:02

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50004904120204020000/TRF2
25/06/2023 10:43

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50004912620204020000/TRF2
29/05/2023 13:32

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2023 13:32

Juntada de Certidão
18/05/2023 16:22

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50004912620204020000/TRF2
18/05/2023 16:22

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50004912620204020000/TRF2
11/05/2023 18:52

Juntada de Certidão
03/05/2023 17:49

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50042133420214020000/TRF2
13/04/2023 00:46

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50041997920234020000/TRF2
13/04/2023 00:46

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50041868020234020000/TRF2
13/04/2023 00:46

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50041287720234020000/TRF2
13/04/2023 00:46

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50039486120234020000/TRF2
31/03/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 474, 475, 477, 478 e 481
30/03/2023 19:20

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 476 Número: 50041997920234020000/TRF2
30/03/2023 18:27

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 480 Número: 50041868020234020000/TRF2
30/03/2023 12:01

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 479 Número: 50041287720234020000/TRF2
27/03/2023 18:08

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50039486120234020000/TRF2
17/03/2023 00:28

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50028330520234020000/TRF2
16/03/2023 17:52

Juntada de Petição
16/03/2023 17:50

Juntada de Petição
09/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 474, 475, 476, 477, 478, 479, 480 e 481
08/03/2023 00:05

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50028330520234020000/TRF2
06/03/2023 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 483
06/03/2023 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 483
01/03/2023 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 482
01/03/2023 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 482
27/02/2023 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2023 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2023 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2023 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2023 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2023 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2023 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2023 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2023 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2023 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2023 17:22

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50042133420214020000/TRF2
16/02/2023 16:49

Embargos de Declaração Acolhidos
16/02/2023 13:17

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50011599420204020000/TRF2
14/02/2023 13:07

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2022 15:19

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50011599420204020000/TRF2
03/12/2022 05:27

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50004904120204020000/TRF2
01/12/2022 22:28

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50004912620204020000/TRF2
30/11/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 457
25/11/2022 17:56

Juntada de Petição
15/11/2022 17:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 16:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
08/11/2022 15:38

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50014587120204020000/TRF2
05/11/2022 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 451
31/10/2022 12:28

Juntada de Petição
29/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 457
21/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 451
19/10/2022 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2022 16:46

Determinada a intimação
17/10/2022 16:20

Conclusos para decisão/despacho
13/10/2022 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 452
13/10/2022 19:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 452
11/10/2022 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2022 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2022 18:44

Determinada a intimação
29/09/2022 15:31

Conclusos para decisão/despacho
29/09/2022 15:11

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50014587120204020000/TRF2
24/09/2022 09:36

Juntada de Petição
30/08/2022 22:57

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50042133420214020000/TRF2
29/08/2022 12:32

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50119765720194020000/TRF2
10/08/2022 19:11

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50014587120204020000/TRF2
10/08/2022 19:11

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50011599420204020000/TRF2
08/08/2022 16:29

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50013089020204020000/TRF2
02/08/2022 19:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 433
27/07/2022 16:38

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50004912620204020000/TRF2
22/07/2022 16:31

Juntada de Petição
15/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 433
14/07/2022 15:55

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50119765720194020000/TRF2
13/07/2022 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 434
13/07/2022 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 434
05/07/2022 18:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/07/2022 18:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/07/2022 18:51

Determinada a intimação
01/07/2022 16:54

Juntada de Petição
30/06/2022 16:35

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50011599420204020000/TRF2
30/06/2022 16:35

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50013089020204020000/TRF2
30/06/2022 16:35

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50004904120204020000/TRF2
30/06/2022 16:35

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50014587120204020000/TRF2
30/06/2022 16:35

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50042133420214020000/TRF2
30/06/2022 15:37

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2022 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 418
19/06/2022 11:56

Juntada de Petição
17/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 418
09/06/2022 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 419
09/06/2022 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 419
07/06/2022 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2022 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2022 16:44

Decisão interlocutória
29/05/2022 22:41

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 395
24/05/2022 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 375
23/05/2022 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 381
11/05/2022 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 396
02/05/2022 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 380
02/05/2022 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 377
29/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 395 e 396
29/04/2022 21:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 376
29/04/2022 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 382
28/04/2022 14:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 399
27/04/2022 21:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 379
25/04/2022 21:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 397
25/04/2022 21:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 397
22/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 375, 376, 377, 379, 380, 381 e 382
20/04/2022 14:05

Juntada de Certidão
20/04/2022 12:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 399
20/04/2022 11:55

Expedição de Mandado - Plantão - RJRIOSEMCI
19/04/2022 20:00

Juntada de Certidão
19/04/2022 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2022 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2022 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2022 16:54

Decisão interlocutória
19/04/2022 14:22

Conclusos para decisão/despacho
19/04/2022 12:26

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50004912620204020000/TRF2 referente ao evento 31
19/04/2022 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 378
19/04/2022 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 378
18/04/2022 23:26

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50004912620204020000/TRF2
18/04/2022 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 384
18/04/2022 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 384
13/04/2022 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 383
13/04/2022 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 383
12/04/2022 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2022 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2022 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2022 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2022 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2022 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2022 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2022 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2022 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2022 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2022 18:00

Decisão interlocutória
07/04/2022 01:39

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 352
06/04/2022 21:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 359
06/04/2022 21:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 353
06/04/2022 21:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 358
05/04/2022 20:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 356
05/04/2022 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 357
05/04/2022 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 354
02/03/2022 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 360
18/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 352, 353, 354, 356, 357, 358, 359 e 360
11/02/2022 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 355
11/02/2022 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 355
08/02/2022 15:22

Juntada de peças digitalizadas
08/02/2022 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/02/2022 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/02/2022 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/02/2022 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/02/2022 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/02/2022 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/02/2022 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/02/2022 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/02/2022 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/02/2022 15:00

Determinada a intimação
21/01/2022 17:33

Conclusos para decisão/despacho
07/01/2022 16:37

Juntada de Petição
28/12/2021 17:49

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50119765720194020000/TRF2
16/12/2021 23:04

Juntada de Petição
14/12/2021 21:21

Juntada de Petição
13/12/2021 20:32

Juntada de Petição
13/12/2021 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 342
13/12/2021 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 342
09/12/2021 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2021 14:29

Decisão interlocutória
07/12/2021 14:27

Conclusos para decisão/despacho
01/12/2021 17:23

Juntada de Petição
30/11/2021 16:02

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50014985320204020000/TRF2
28/10/2021 12:55

Juntada de Petição
28/10/2021 10:38

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50119765720194020000/TRF2
27/10/2021 01:52

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS DE TERCEIRO Número: 50400796320204025101/RJ
15/10/2021 14:15

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50014985320204020000/TRF2
05/10/2021 15:07

Juntada de Petição
05/10/2021 08:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 323
22/09/2021 18:16

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS DE TERCEIRO Número: 50400796320204025101/RJ
16/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 323
16/09/2021 12:00

Juntada de Petição
14/09/2021 15:04

Juntada de Petição
09/09/2021 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 324
09/09/2021 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 324
08/09/2021 20:37

Juntada de Petição
06/09/2021 03:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2021 03:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2021 03:22

Despacho
01/09/2021 12:39

Juntada de Petição
31/08/2021 16:58

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2021 18:58

Juntada de Petição
25/08/2021 20:10

Juntada de Petição
19/08/2021 18:38

Juntada de Petição
19/08/2021 14:03

Juntada de Ofício cumprido
28/07/2021 15:12

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50088497720204020000/TRF2
27/07/2021 14:53

Juntada de Petição
27/07/2021 14:48

Juntada de Petição
01/07/2021 21:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 297
25/06/2021 18:48

Juntada de peças digitalizadas
25/06/2021 04:20

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50088497720204020000/TRF2
24/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 297
23/06/2021 22:26

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50088497720204020000/TRF2
23/06/2021 22:25

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50004912620204020000/TRF2
23/06/2021 14:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 304
21/06/2021 16:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 304
21/06/2021 15:48

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
18/06/2021 18:26

Determinada a intimação
18/06/2021 14:49

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2021 14:47

Juntada de Petição
17/06/2021 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 298
17/06/2021 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 298
14/06/2021 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/06/2021 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/06/2021 16:57

Determinada a intimação
31/05/2021 16:00

Juntada de Petição
28/05/2021 13:13

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2021 18:50

Juntada de Petição
26/05/2021 15:56

Juntada de Petição
21/05/2021 11:43

Juntada de Petição
11/05/2021 02:40

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 274, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281 e 282
19/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 274, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281 e 282
15/04/2021 14:23

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50042133420214020000/TRF2
15/04/2021 09:43

Juntado(a)
13/04/2021 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 283
13/04/2021 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 283
12/04/2021 12:42

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50042133420214020000/TRF2
09/04/2021 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2021 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2021 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2021 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2021 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2021 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2021 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2021 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2021 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2021 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2021 19:01

Decisão interlocutória
09/04/2021 10:36

Juntada de Certidão
08/04/2021 18:43

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2021 16:18

Juntada de Petição
25/03/2021 10:56

Juntada de Petição
22/03/2021 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 247
12/03/2021 04:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 246
08/03/2021 17:51

Juntada de Petição
05/03/2021 17:23

Juntada de Petição
05/03/2021 17:22

Juntada de Petição
05/03/2021 17:16

Juntada de Petição
05/03/2021 17:12

Juntada de Petição
23/02/2021 13:01

Juntada de Petição
22/02/2021 17:35

Juntada de Petição
20/02/2021 03:34

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 224, 225, 228 e 229
19/02/2021 01:38

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 227
18/02/2021 21:36

Juntada de Petição
17/02/2021 17:03

Juntada - Peças Digitalizadas
14/02/2021 12:32

Juntada de Petição
13/02/2021 12:17

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
12/02/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 246 e 247
11/02/2021 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 248
11/02/2021 19:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 248
09/02/2021 15:37

Juntada - Peças Digitalizadas
04/02/2021 04:25

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/02/2021
02/02/2021 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/02/2021 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/02/2021 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/02/2021 14:04

Determinada a intimação
01/02/2021 14:33

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
28/01/2021 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 230
27/01/2021 12:16

Juntada de Petição
22/01/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 224, 225, 227, 228, 229 e 230
22/01/2021 19:31

Juntada de Petição
22/01/2021 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 232
22/01/2021 16:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 232
22/01/2021 15:49

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 50116977120194020000/TRF2
21/01/2021 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 231
21/01/2021 12:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 231
12/01/2021 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 226
12/01/2021 19:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 226
12/01/2021 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/01/2021 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/01/2021 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/01/2021 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/01/2021 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/01/2021 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/01/2021 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/01/2021 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/01/2021 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/01/2021 12:31

Determinada a intimação
18/12/2020 11:24

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50119765720194020000/TRF2
10/12/2020 19:18

Juntado(a)
23/11/2020 17:54

Juntada de Petição
23/11/2020 09:43

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
22/10/2020 17:41

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50116977120194020000/TRF2
09/10/2020 17:36

Juntada de Petição
15/09/2020 11:43

Juntada de Petição
28/08/2020 15:04

Juntada de Petição
30/07/2020 16:07

Juntada de Petição
29/07/2020 03:59

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 188, 190, 192 e 193
23/07/2020 15:08

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50014985320204020000/TRF2
20/07/2020 08:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191
17/07/2020 20:04

Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 194 Número: 50088497720204020000/TRF2
06/07/2020 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189
06/07/2020 09:51

Cancelamento de Juntada (Desentranhamento) - Ref.: Doc.: ANEXO 5 - Evento 182 - PETIÇÃO - 23/06/2020 14:25:12
06/07/2020 09:51

Cancelamento de Juntada (Desentranhamento) - Ref.: Doc.: ANEXO 4 - Evento 182 - PETIÇÃO - 23/06/2020 14:25:12
06/07/2020 09:51

Cancelamento de Juntada (Desentranhamento) - Ref.: Doc.: ANEXO 3 - Evento 182 - PETIÇÃO - 23/06/2020 14:25:12
06/07/2020 09:51

Cancelamento de Juntada (Desentranhamento) - Ref.: Doc.: ANEXO 2 - Evento 182 - PETIÇÃO - 23/06/2020 14:25:12
06/07/2020 09:51

Cancelamento de Juntada (Desentranhamento) - Ref.: Doc.: PET 1 - Evento 182 - PETIÇÃO - 23/06/2020 14:25:12
04/07/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 188, 190, 191, 192, 193 e 194
03/07/2020 16:14

Distribuído - EMBARGOS DE TERCEIRO Número: 50400796320204025101
02/07/2020 09:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 189
26/06/2020 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196
26/06/2020 11:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 196
25/06/2020 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195
25/06/2020 13:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 195
24/06/2020 19:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/06/2020 19:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/06/2020 19:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/06/2020 19:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/06/2020 19:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/06/2020 19:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/06/2020 19:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/06/2020 19:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/06/2020 19:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/06/2020 19:40

Despacho/Decisão - Interlocutória
24/06/2020 16:17

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
24/06/2020 15:28

Juntada de Certidão
23/06/2020 17:51

Despacho/Decisão - Interlocutória
23/06/2020 15:21

Juntado(a)
23/06/2020 14:25

Juntada de Petição
23/06/2020 14:01

Redistribuído por sorteio - (de RJRIO08S para RJRIO08F)
19/06/2020 17:35

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 177 - Juntada - Peças Digitalizadas - 03/06/2020 01:48:38)
10/06/2020 05:15

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 146, 147, 148, 150 e 151
06/06/2020 03:43

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 142
27/05/2020 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
23/05/2020 01:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248
09/05/2020 12:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
07/05/2020 23:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
07/05/2020 03:37

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 138
27/04/2020 11:31

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
24/04/2020 18:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/05/2020 até 03/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-RSP-2020/00016
24/04/2020 16:51

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 152
24/04/2020 16:27

Juntada de Petição
08/04/2020 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
28/03/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 147, 148, 149, 150, 151, 152 e 153
28/03/2020 13:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012
27/03/2020 14:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012
23/03/2020 12:38

Juntada - Peças Digitalizadas
21/03/2020 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
21/03/2020 19:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 154
18/03/2020 23:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolucao nº TRF2-RSP-2020/00010
18/03/2020 20:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 146
18/03/2020 19:32

Expedição de ofício
18/03/2020 19:30

Expedição de ofício
18/03/2020 16:29

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50119765720194020000/TRF2
18/03/2020 16:27

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50014587120204020000/TRF2
18/03/2020 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/03/2020 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/03/2020 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/03/2020 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/03/2020 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/03/2020 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/03/2020 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/03/2020 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/03/2020 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/03/2020 16:06

Despacho/Decisão - Determina Intimação
17/03/2020 20:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolucao nº TRF2-RSP-2020/00010
16/03/2020 17:30

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50014985320204020000/TRF2
13/03/2020 15:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 25
09/03/2020 17:00

Juntada de Petição
05/03/2020 15:44

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
26/02/2020 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
19/02/2020 13:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 27
17/02/2020 17:44

Juntada de Petição
13/02/2020 18:43

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50011599420204020000/TRF2
13/02/2020 18:43

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50004904120204020000/TRF2
13/02/2020 16:41

Juntada de Petição
13/02/2020 15:58

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50013089020204020000/TRF2
13/02/2020 15:57

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50004904120204020000/TRF2
13/02/2020 01:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 112
12/02/2020 22:04

Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50014985320204020000/TRF2
12/02/2020 21:30

Juntada de Petição
12/02/2020 17:32

Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50014587120204020000/TRF2
10/02/2020 20:08

Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50013089020204020000/TRF2
10/02/2020 19:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 99 e 100
07/02/2020 18:30

Juntada de Petição
07/02/2020 17:10

Juntada de Petição
07/02/2020 17:01

Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50011599420204020000/TRF2
06/02/2020 20:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 108
02/02/2020 10:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 28
31/01/2020 19:46

Juntada de Petição
29/01/2020 19:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
28/01/2020 13:46

Juntada - Peças Digitalizadas
28/01/2020 12:32

Juntada - Peças Digitalizadas
23/01/2020 23:54

Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50004912620204020000/TRF2
23/01/2020 23:39

Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50004904120204020000/TRF2
23/01/2020 22:38

Juntada de Petição
23/01/2020 21:37

Juntada de Petição
22/01/2020 16:05

Intimação em Secretaria
22/01/2020 16:04

Juntada - Peças Digitalizadas
16/01/2020 15:27

Juntada - Peças Digitalizadas
16/01/2020 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
15/01/2020 17:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 29
15/01/2020 13:57

Juntada - Peças Digitalizadas
15/01/2020 13:53

Juntada de Certidão
14/01/2020 20:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
14/01/2020 12:26

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 88
14/01/2020 12:26

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 87
14/01/2020 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
10/01/2020 11:12

Juntada - Peças Digitalizadas
08/01/2020 13:22

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 22
08/01/2020 08:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 23
07/01/2020 15:03

Juntada - Peças Digitalizadas
30/12/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 87, 88 e 89
26/12/2019 19:37

Juntada de Petição
25/12/2019 13:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 90
21/12/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55
19/12/2019 19:50

Juntada de Petição
19/12/2019 19:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 90
19/12/2019 19:16

Expedição de ofício
19/12/2019 18:50

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
19/12/2019 18:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
19/12/2019 18:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
19/12/2019 18:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
19/12/2019 18:33

Despacho/Decisão - Determina Intimação
19/12/2019 18:16

Juntado - Ofício
19/12/2019 17:58

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50119765720194020000/TRF2
19/12/2019 17:03

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 24
19/12/2019 17:02

Juntada - Peças Digitalizadas
19/12/2019 16:36

Juntada - Peças Digitalizadas
19/12/2019 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
19/12/2019 16:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54
19/12/2019 13:55

Juntada de Certidão
19/12/2019 13:44

Juntada de Petição
19/12/2019 12:39

Juntado(a)
18/12/2019 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
18/12/2019 12:46

Juntada de Certidão
17/12/2019 22:20

Juntada de Petição
17/12/2019 21:56

Juntada de Petição
17/12/2019 17:12

Juntada de Petição
16/12/2019 22:22

Juntada de Petição
16/12/2019 13:14

Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50119765720194020000/TRF2
16/12/2019 13:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56
16/12/2019 10:14

Expedição de ofício
15/12/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 37
13/12/2019 17:20

Juntada - Peças Digitalizadas
13/12/2019 15:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25
13/12/2019 15:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29
13/12/2019 15:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28
13/12/2019 14:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27
12/12/2019 16:39

Juntada de Petição
12/12/2019 13:03

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
12/12/2019 11:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2020
11/12/2019 16:58

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50116977120194020000/TRF2
11/12/2019 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/12/2019 12:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/12/2019 12:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/12/2019 23:58

Juntada de Petição
10/12/2019 18:45

Despacho/Decisão - Determina Intimação
10/12/2019 11:21

Juntada de Petição
10/12/2019 10:50

Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50116977120194020000/TRF2
10/12/2019 10:11

Juntada - Peças Digitalizadas
10/12/2019 10:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 26
10/12/2019 09:25

Juntada de Petição
09/12/2019 15:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24
09/12/2019 12:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23
09/12/2019 12:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22
09/12/2019 12:49

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
09/12/2019 10:34

Juntada de Petição
08/12/2019 21:38

Juntada de Petição
06/12/2019 16:30

Juntada de Petição
06/12/2019 14:47

Juntada - Peças Digitalizadas
05/12/2019 17:04

Juntada - Peças Digitalizadas
05/12/2019 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/12/2019 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/12/2019 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/12/2019 16:12

Despacho/Decisão - Determina Intimação
05/12/2019 16:08

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
04/12/2019 15:47

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 11 - de 'PETIÇÃO' para 'PETIÇÃO - EMENDA A INICIAL'
04/12/2019 15:45

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 12 - de 'PETIÇÃO' para 'PETIÇÃO - EMENDA A INICIAL'
04/12/2019 14:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26
04/12/2019 12:03

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
04/12/2019 12:03

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
04/12/2019 12:03

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
04/12/2019 12:03

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
04/12/2019 12:03

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
04/12/2019 12:03

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
04/12/2019 12:03

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
04/12/2019 12:03

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
03/12/2019 16:08

Juntada - Peças Digitalizadas
03/12/2019 16:07

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
03/12/2019 16:04

Juntada - Peças Digitalizadas
03/12/2019 14:43

Juntada de Petição
03/12/2019 13:50

Juntado(a)
03/12/2019 12:19

Juntada - Peças Digitalizadas
02/12/2019 15:22

Juntada - Peças Digitalizadas
28/11/2019 18:53

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida
16/10/2019 18:25

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
04/10/2019 15:30

Juntada de Petição
10/09/2019 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
10/09/2019 15:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
09/09/2019 11:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/09/2019 18:40

Despacho/Decisão - Determina Intimação
02/09/2019 12:54

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
02/09/2019 12:13

Despacho/Decisão - Impedimento/Suspeição
02/09/2019 12:13

Juntada de Certidão
02/09/2019 11:31

Juntado(a)
02/09/2019 11:22

Juntado(a)
30/08/2019 10:39

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
29/08/2019 19:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00