TRF2 - 5018102-49.2019.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 535
-
14/09/2025 17:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 536
-
12/09/2025 09:20
Conclusos para decisão/despacho
-
11/09/2025 12:17
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50009257320244020000/TRF2
-
03/09/2025 22:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/09/2025 22:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/09/2025 22:07
Determinada a intimação
-
03/09/2025 16:43
Conclusos para decisão/despacho
-
03/09/2025 14:01
Juntada de Petição
-
02/09/2025 23:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 502
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01/09/2025 14:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 503
-
26/08/2025 18:45
Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50119123720254020000/TRF2
-
26/08/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 494 e 497
-
25/08/2025 19:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 495
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25/08/2025 18:57
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50119123720254020000/TRF2
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25/08/2025 12:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 501
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22/08/2025 19:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 493
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22/08/2025 17:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 499
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22/08/2025 17:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 500
-
22/08/2025 16:56
Juntada de Petição
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22/08/2025 16:55
Juntada de Petição
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22/08/2025 11:09
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS DE TERCEIRO Número: 50849483820254025101
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20/08/2025 16:33
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS DE TERCEIRO Número: 50842798220254025101
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20/08/2025 15:51
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS DE TERCEIRO Número: 50842511720254025101
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20/08/2025 15:13
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS DE TERCEIRO Número: 50842130520254025101
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20/08/2025 14:05
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS DE TERCEIRO Número: 50841740820254025101
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19/08/2025 13:10
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5030492-41.2025.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 19
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14/08/2025 12:29
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS DE TERCEIRO Número: 50823259820254025101
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12/08/2025 15:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 498
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09/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 502 e 503
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08/08/2025 18:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 496
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07/08/2025 18:41
Juntada de Petição
-
07/08/2025 18:40
Juntada de Petição
-
05/08/2025 17:41
Juntada de Petição
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01/08/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 493, 494, 495, 496, 497, 498, 499, 500, 501
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31/07/2025 17:19
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5068722-60.2022.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 61
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31/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 493, 494, 495, 496, 497, 498, 499, 500, 501
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30/07/2025 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/07/2025 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/07/2025 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/07/2025 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/07/2025 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/07/2025 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/07/2025 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/07/2025 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/07/2025 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/07/2025 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/07/2025 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 12:07
Decisão interlocutória
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29/07/2025 09:34
Conclusos para decisão/despacho
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25/07/2025 15:57
Juntada de Petição
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16/07/2025 14:46
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50009257320244020000/TRF2
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14/07/2025 23:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 480
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29/06/2025 09:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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23/06/2025 19:40
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5104398-98.2024.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 18
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23/06/2025 18:58
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5001025-17.2025.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 21
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18/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 480
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10/06/2025 16:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 481
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10/06/2025 16:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 481
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08/06/2025 10:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/06/2025 10:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/06/2025 13:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 470
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05/06/2025 12:46
Juntada de Petição
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30/05/2025 03:23
Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS DE TERCEIRO Número: 50687226020224025101/RJ
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28/05/2025 16:46
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50005402820244020000/TRF2
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26/05/2025 18:41
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 470
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26/05/2025 18:41
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 470
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16/05/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 470
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16/05/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 470
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16/05/2025 00:00
Intimação
AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5018102-49.2019.4.02.5101/RJ RÉU: SERGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHOADVOGADO(A): BERNARDO ROBERTO CARDOSO PINTO (OAB RJ197218)ADVOGADO(A): PATRICIA PROETTI ESTEVES (OAB RJ083387)ADVOGADO(A): TAYNA DUARTE PEREIRA (OAB RJ201762)ADVOGADO(A): RODRIGO DA ROCHA FEITOZA (OAB RJ223908)ADVOGADO(A): JÚLIA RAIMUNDO AZEVEDO DE OLIVEIRA (OAB RJ244574) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que existem peticionamentos que precisam ser apreciados por este Juízo.
No evento 438, o espólio de Raimunda Pinto Cysneiro Guimarães formulou requerimento de levantamento do imóvel indicado em sua petição.
Ressalto que o requerimento formulado deverá ser manejado em autos apartados, por meio de embargos de terceiro, consoante disposição dos art. 674 a 677, todos do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, indefiro o requerimento formulado, pois em desacordo com a forma pela qual deveria ter sido oposto.
Da petição de evento 318 do réu SÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO.
O Corréu Sergio de Oliveira Cabral Santos Filho, no Evento 318, aponta que a ampla defesa e o contraditório são princípios aplicáveis ao sistema de improbidade.
Sob essa ótica, “faz-se necessário destacar a ausência de citação válida do ora Peticionário.
Isto porque, compulsando os autos, verifica-se que, muito embora tenha esse MM.
Juízo determinado a intimação do Réu, os advogados habilitados ao evento 74, jamais se manifestaram nos autos em cumprimento dos prazos e intimações".
Nesse ínterim, “Em relação a esse fato, o §10-F do art. 17 da LIA prevê a nulidade da decisão de mérito da ação de improbidade administrativa que condenar o requerido sem a produção de provas por ele especificadas.” Ressalta que “sendo de conhecimento público e notório a condição do Réu de custodiado em estabelecimento prisional, verificando que os advogados constituídos não vinham cumprindo regularmente sua função de defesa, deveria este d. juízo ter intimado pessoalmente a parte para cumprimento”.
Alega que é réu em diversas ações de improbidade administrativa, tendo efetivamente tomado conhecimento desse panorama recentemente, o que ensejou o levantamento de todas as demandas ajuizadas em face dele por seus novos patronos, para que estes pudessem viabilizar sua defesa, com uma pesquisa junto ao distribuidor (doc. 01).
Sustenta que, “na remota hipótese de se considerar revel o ora Peticionário, o que admite apenas em atenção ao princípio da dialeticidade, com o advento da Lei 14.230/2021, a LIA dispõe expressamente não se aplicar à ação de improbidade administrativa a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia, nos termos do art. 17, §19º”.
Ao final requer “uma vez que o Réu se encontra indefeso sob o patrocínio dos anteriores advogados, que deixaram de apresentar defesa; e considerando a aplicabilidade dos princípios que regem a lei penal ao direito administrativo sancionador, requer seja concedida a devolução de tais prazos para a nova defesa que se apresenta, a fim de evitar futura nulidade desta ação.” Primeiramente, vale o registro de que o ato citatório foi produzido somente em 24/02/2025 na decisão de evento 420.
Na realidade, o réu foi notificado para apresentação de defesa prévia, conforme a redação então vigente do art. 17, §7º da Lei nº 8.429/92 (eventos 15 e 39, mandado e certidão, respectivamente).
Verifica-se que o corréu constituiu advogados para representá-lo (evento 74).
No evento 246, foi proferida nova decisão determinando a intimação do réu Sérgio de Oliveira Cabral Santos Filho dando nova oportunidade para que apresentasse defesa prévia.
Contudo, observa-se que os patronos não peticionaram nos autos, seja para apresentar defesa prévia ou sobre as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021.
Assim, o demandando manteve-se silente.
A questão é complexa, pois, teríamos que aplicar aqui de forma analógica entendimentos adotados na seara criminal.
Entendo que, no caso posto, estaríamos diante da falta de defesa e não de eventual deficiência da mesma, tendo em vista que o réu, por meio dos seus patronos, não se manifestou nos autos.
A única petição é justamente aquela na qual constituiu os advogados que o representava até o novo peticionamento feito no evento 318 constituindo os novos patronos.
Outro ponto relevante a ser mencionado é que com o advento da Lei nº 14.230/21, deixou de existir a fase prévia de notificações, com posterior decisão de recebimento da inicial, passando-se à imediata citação do réu, nos termos da nova redação do art. 17, §7º da Lei nº 8.429/92.
Assim, apesar do réu não ter oferecido defesa prévia, atualmente, inexiste decisão de recebimento da inicial.
Na realidade, pelo regramento atual, o magistrado deve examinar se a inicial contém parâmetros mínimos, com o fim de afastar ações temerárias, e determina a citação.
Além do mais, há entendimento jurisprudencial no sentido de que a inexistência da notificação prévia para apresentar defesa prévia somente configuraria nulidade caso houvesse comprovação de prejuízo.
No caso, com base no acima exposto, inexiste prejuízo a parte.
Até porque, já decidido sobre a viabilidade da demanda e, digo mais uma vez, não estamos diante de uma lide temerária e sem plausibilidade de fundamentos.
Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
DEFESA PRELIMINAR.
ART. 17, § 7º, DA LIA.
NULIDADE RELATIVA.
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.
PRECLUSÃO.
AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.
Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, dado o seu caráter manifestamente infringente, em observância aos princípios da fungibilidade recursal.
Precedentes do STJ. 2.
O juízo singular, soberano na análise de fatos e provas, de forma fundamentada, entendeu pela possibilidade de proferir julgamento antecipado.
Alterar esse entendimento, implicaria, além de revolvimento do conjunto fático-probatório para se concluir pela necessidade de instrução do feito, procedimento defeso nesta via recursal, a teor da Súmula 7/STJ, violação ao princípio do livre convencimento motivado. 3.
In casu, não há falar em cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal, consoante entendimento deste Superior Tribunal de Justiça acerca prescindibilidade da defesa prévia, dependendo a declaração de nulidade pela sua ausência de efetivo prejuízo, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista a amplitude da manifestação defensiva contida na manifestação preliminar recebida como contestação.
Ademais, o aresto recorrido assentou pela imprescindibilidade da defesa prévia, razão pela qual anulou a sentença.
Não analisou, para concluir nesse sentido, o quadro fático do caso concreto, motivo por que não se aplica, neste aspecto, a Súmula 7/STJ. 4. "A falta da notificação prevista no art. 17, § 7º, da Lei 8.429/1992 não invalida os atos processuais ulteriores, salvo quando ocorrer efetivo prejuízo"(REsp 1.034.511/CE). 5.
Da interpretação sistemática da Lei 8.429/92, especialmente do art. 17, § 10, que prevê a interposição de agravo de instrumento contra decisão que recebe a petição inicial, infere-se que eventual nulidade pela ausência da notificação prévia do réu (art. 17, § 7º) será relativa, precluindo caso não arguida na primeira oportunidade. 6.
Não está o magistrado, no exercício da judicatura, limitado às razões expendidas no apelo especial, podendo, por fundamento diverso, conhecer da violação ao dispositivo da lei federal, atendido sempre o princípio do livre convencimento motivado. 7.
Vige a regra geral da independência das esferas cível, administrativa e penal na responsabilização por fatos ilícitos.
Contudo, referida independência resta obstada em situações de inexistência do fato ou de negativa de autoria, nos termos do art. 935 do CC e 66 do CPP.
Neste ponto, ademais, configurada a indevida inovação recursal, vedada nas razões de agravo regimental e embargos de declaração, não podendo ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. 8.
Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1.194.009/SP, 1ª Turma, Rel.
Min.
Arnaldo Esteves Lima, DJe de 30.5.2012) Com isso, inexiste prejuízo ao corréu pela não apresentação da defesa prévia. A citação dos corréus foi feita no evento 420, tendo em vista o prosseguimento da demanda e, desta feita, os réus foram ser citados para apresentação das suas contestações.
Para evitar qualquer nulidade e em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, darei oportunidade ao corréu contestar a demanda. À Secretaria do Juízo para cadastrar, no sistema eproc, os advogados constituídos pelo Réu Sérgio de Oliveira Cabral Santos Filho conforme procuração de evento 318, assegurando a eles o acesso aos autos.
Cite-se o corréu de forma eletrônica em nome dos advogados devidamente constituídos nos autos no evento 318.
Em seguida, dê-se vistas ao MPF para, no prazo de 15 dias, manifestar-se em réplica e especificar, justificadamente, as provas que deseja produzir.
Na mesma oportunidade, deverá manifestar-se sobre o requerimento da Áyla Construtura S.a de evento 455.
Em seguida, intime-se a parte ré para que se manifeste acerca da produção de provas, justificadamente. Após, venham-me os autos conclusos. -
15/05/2025 18:20
Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50005402820244020000/TRF2
-
15/05/2025 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/05/2025 15:45
Decisão interlocutória
-
04/05/2025 16:35
Juntada de Petição
-
28/04/2025 22:05
Conclusos para decisão/despacho
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26/04/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 426
-
25/04/2025 19:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 423
-
25/04/2025 16:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 421
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25/04/2025 14:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 429
-
24/04/2025 17:52
Juntada de Petição
-
24/04/2025 17:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 424
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24/04/2025 17:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 425
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24/04/2025 17:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 422
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24/04/2025 16:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 428
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24/04/2025 16:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 427
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15/04/2025 18:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
-
08/04/2025 15:10
Juntada de Petição
-
07/04/2025 14:09
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50040293920254020000/TRF2
-
04/04/2025 16:32
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS DE TERCEIRO Número: 50304924120254025101
-
04/04/2025 10:41
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50005402820244020000/TRF2
-
03/04/2025 16:10
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50040683620254020000/TRF2
-
03/04/2025 16:10
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50040008620254020000/TRF2
-
03/04/2025 16:10
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50040172520254020000/TRF2
-
03/04/2025 16:10
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50040216220254020000/TRF2
-
01/04/2025 10:45
Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS DE TERCEIRO Número: 50687226020224025101/RJ
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31/03/2025 20:06
Juntada de Petição
-
31/03/2025 20:02
Juntada de Petição
-
27/03/2025 21:07
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50040683620254020000/TRF2
-
27/03/2025 17:31
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50040293920254020000/TRF2
-
27/03/2025 17:17
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50040216220254020000/TRF2
-
27/03/2025 17:06
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50040172520254020000/TRF2
-
27/03/2025 16:10
Juntada de Petição
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27/03/2025 15:48
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50040008620254020000/TRF2
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13/03/2025 16:52
Juntada de Petição
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07/03/2025 14:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 430
-
06/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 421, 422, 423, 424, 425, 426, 429 e 430
-
06/03/2025 09:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 428
-
06/03/2025 09:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 427
-
28/02/2025 15:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 431
-
28/02/2025 15:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 431
-
24/02/2025 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/02/2025 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/02/2025 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/02/2025 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/02/2025 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/02/2025 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/02/2025 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/02/2025 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/02/2025 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/02/2025 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/02/2025 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/02/2025 16:10
Decisão interlocutória
-
13/02/2025 16:36
Juntada de Petição
-
11/02/2025 02:00
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50005402820244020000/TRF2
-
09/01/2025 09:04
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS DE TERCEIRO Número: 50010251720254025101
-
08/01/2025 19:23
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS DE TERCEIRO Número: 50010018620254025101
-
18/12/2024 17:42
Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS DE TERCEIRO Número: 50001455920244025101/RJ
-
11/12/2024 18:01
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS DE TERCEIRO Número: 51043989820244025101
-
28/11/2024 16:22
Conclusos para decisão/despacho
-
04/11/2024 18:44
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5073518-65.2020.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 40
-
25/10/2024 15:14
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50033314320194020000/TRF2
-
24/10/2024 17:33
Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS DE TERCEIRO Número: 50001455920244025101/RJ
-
24/10/2024 13:14
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50009257320244020000/TRF2
-
24/10/2024 13:14
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50005402820244020000/TRF2
-
15/10/2024 12:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 404
-
15/10/2024 12:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 404
-
10/10/2024 22:53
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
-
10/10/2024 20:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
-
10/10/2024 20:35
Expedição de ofício
-
16/09/2024 17:18
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50033314320194020000/TRF2
-
11/09/2024 12:19
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50033314320194020000/TRF2
-
21/08/2024 17:00
Determinada a intimação
-
24/07/2024 13:35
Conclusos para decisão/despacho
-
22/07/2024 12:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 395
-
22/07/2024 12:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 395
-
14/07/2024 14:04
Juntada de Petição
-
12/07/2024 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/07/2024 17:23
Determinada a intimação
-
12/07/2024 16:02
Conclusos para decisão/despacho
-
27/06/2024 18:44
Juntada de Petição
-
26/06/2024 22:54
Determinada a intimação
-
24/05/2024 15:12
Juntado(a)
-
22/05/2024 14:25
Conclusos para decisão/despacho
-
25/04/2024 11:17
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50005515720244020000/TRF2
-
03/04/2024 10:36
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50009257320244020000/TRF2
-
15/03/2024 16:52
Juntada de Petição
-
12/03/2024 09:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 380
-
12/03/2024 09:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 380
-
11/03/2024 15:09
Juntada de Petição
-
08/03/2024 12:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 379
-
08/03/2024 12:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 379
-
08/03/2024 09:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/03/2024 09:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/03/2024 14:19
Determinada a intimação
-
06/03/2024 18:03
Conclusos para decisão/despacho
-
29/02/2024 03:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 363
-
19/02/2024 15:30
Juntada de Petição
-
26/01/2024 19:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
-
26/01/2024 18:44
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 361 Número: 50009257320244020000/TRF2
-
26/01/2024 12:18
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50005515720244020000/TRF2
-
25/01/2024 20:11
Juntada de Petição
-
23/01/2024 13:11
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50005402820244020000/TRF2
-
19/01/2024 10:54
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 362 Número: 50005515720244020000/TRF2
-
03/01/2024 16:50
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS DE TERCEIRO Número: 50001455920244025101
-
20/12/2023 12:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
-
20/12/2023 12:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
-
08/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 361 e 362
-
08/12/2023 05:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 363
-
27/11/2023 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/11/2023 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/11/2023 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/11/2023 18:29
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
08/11/2023 12:59
Conclusos para decisão/despacho
-
26/10/2023 12:30
Juntada de Petição
-
06/09/2023 19:12
Juntada de Petição
-
28/08/2023 14:15
Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS DE TERCEIRO Número: 50306974120234025101/RJ
-
28/08/2023 13:06
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5030697-41.2023.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 10
-
11/08/2023 18:14
Juntada de Petição
-
08/08/2023 18:55
Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS DE TERCEIRO Número: 50687182320224025101/RJ
-
10/07/2023 10:47
Juntada de Petição
-
06/07/2023 06:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 345
-
22/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 345
-
20/06/2023 20:12
Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS DE TERCEIRO Número: 50306974120234025101/RJ
-
20/06/2023 08:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 346
-
20/06/2023 08:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 346
-
12/06/2023 21:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/06/2023 21:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/06/2023 21:46
Determinada a intimação
-
12/06/2023 14:43
Juntada de Petição
-
12/06/2023 14:40
Juntada de Petição
-
12/06/2023 13:28
Conclusos para decisão/despacho
-
09/05/2023 14:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 334
-
09/05/2023 09:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 333
-
05/05/2023 15:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 332
-
29/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 332, 333 e 334
-
24/04/2023 18:41
Juntada de peças digitalizadas
-
19/04/2023 18:38
Juntada de peças digitalizadas
-
19/04/2023 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/04/2023 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/04/2023 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/04/2023 16:30
Decisão interlocutória
-
18/04/2023 18:10
Juntada de Petição
-
12/04/2023 12:17
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS DE TERCEIRO Número: 50306974120234025101
-
31/03/2023 11:12
Conclusos para decisão/despacho
-
15/02/2023 16:12
Juntada de Petição
-
02/02/2023 08:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 323
-
29/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 323
-
26/12/2022 16:19
Juntada de Petição
-
19/12/2022 19:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/12/2022 19:06
Decisão interlocutória
-
19/12/2022 18:19
Conclusos para decisão/despacho
-
16/11/2022 14:30
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50041447020194020000/TRF2
-
03/11/2022 16:50
Juntada de peças digitalizadas
-
18/10/2022 16:24
Juntada de Petição
-
10/09/2022 12:05
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS DE TERCEIRO Número: 50687226020224025101
-
10/09/2022 11:46
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS DE TERCEIRO Número: 50687182320224025101
-
08/09/2022 12:56
Juntada de Petição
-
15/08/2022 13:21
Juntado(a)
-
05/08/2022 11:36
Juntada de Certidão
-
26/07/2022 14:53
Juntada de Certidão
-
25/07/2022 20:14
Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50043398420214020000/TRF2
-
15/07/2022 20:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 308
-
15/07/2022 20:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 308
-
07/07/2022 21:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
07/07/2022 21:34
Determinada a intimação
-
29/06/2022 17:11
Conclusos para decisão/despacho
-
14/06/2022 20:14
Juntada de peças digitalizadas
-
07/06/2022 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 282
-
06/06/2022 22:57
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 278
-
06/06/2022 20:55
Juntada de Petição
-
06/06/2022 17:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 283
-
06/06/2022 17:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 285
-
06/06/2022 15:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 284
-
06/06/2022 00:09
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 280
-
03/06/2022 21:35
Juntada de Petição
-
30/05/2022 21:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 281
-
30/05/2022 19:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 277
-
27/05/2022 14:09
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50055356020194020000/TRF2
-
27/05/2022 00:08
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 279
-
26/05/2022 17:42
Juntada de Petição
-
15/05/2022 11:21
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 287
-
22/04/2022 10:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ
-
22/04/2022 09:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ
-
10/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284 e 285
-
05/04/2022 15:21
Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
-
04/04/2022 09:50
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça
-
31/03/2022 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/03/2022 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/03/2022 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/03/2022 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/03/2022 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/03/2022 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/03/2022 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/03/2022 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/03/2022 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/03/2022 14:15
Decisão interlocutória
-
30/03/2022 16:57
Conclusos para decisão/despacho
-
25/03/2022 13:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 272
-
25/03/2022 13:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 272
-
23/03/2022 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/03/2022 14:41
Decisão interlocutória
-
25/02/2022 18:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 263
-
03/02/2022 14:17
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50043398420214020000/TRF2
-
25/01/2022 16:46
Conclusos para decisão/despacho
-
18/01/2022 19:31
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50043398420214020000/TRF2
-
05/01/2022 11:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 264
-
13/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 263 e 264
-
03/12/2021 14:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
03/12/2021 14:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
03/12/2021 14:16
Determinada a intimação
-
29/11/2021 19:44
Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS DE TERCEIRO Número: 50735186520204025101/RJ
-
22/10/2021 14:36
Conclusos para decisão/despacho
-
20/10/2021 12:30
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5073493-52.2020.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 35
-
20/10/2021 02:09
Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS DE TERCEIRO Número: 50734935220204025101/RJ
-
15/10/2021 18:50
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50043398420214020000/TRF2
-
08/10/2021 23:48
Juntada de peças digitalizadas
-
04/10/2021 13:01
Juntada de peças digitalizadas
-
23/09/2021 12:54
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50043398420214020000/TRF2
-
17/09/2021 11:15
Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS DE TERCEIRO Número: 50734935220204025101/RJ
-
13/09/2021 16:39
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50065108220194020000/TRF2
-
01/09/2021 02:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 247
-
23/08/2021 17:14
Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50023475920194020000/TRF2
-
09/08/2021 16:12
Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS DE TERCEIRO Número: 50735186520204025101/RJ
-
08/08/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 247
-
29/07/2021 12:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
29/07/2021 12:36
Determinada a intimação
-
28/06/2021 12:53
Conclusos para decisão/despacho
-
25/05/2021 16:37
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50043398420214020000/TRF2
-
25/05/2021 02:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233 e 234
-
10/05/2021 16:03
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50043398420214020000/TRF2
-
25/04/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233 e 234
-
19/04/2021 15:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 236
-
19/04/2021 15:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236
-
19/04/2021 09:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 235
-
19/04/2021 09:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235
-
15/04/2021 19:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
15/04/2021 19:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
15/04/2021 19:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
15/04/2021 19:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
15/04/2021 19:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
15/04/2021 19:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
15/04/2021 19:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
15/04/2021 19:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
15/04/2021 19:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
15/04/2021 19:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
15/04/2021 19:32
Determinada a intimação
-
15/04/2021 17:58
Conclusos para decisão/despacho
-
15/04/2021 16:25
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50043398420214020000/TRF2
-
15/04/2021 03:31
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 210
-
14/04/2021 19:26
Juntada de Petição
-
14/04/2021 19:09
Juntada de Petição
-
14/04/2021 18:52
Juntada de Petição
-
14/04/2021 15:33
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50043398420214020000/TRF2
-
14/04/2021 14:51
Juntada de Petição
-
05/04/2021 20:53
Juntada de Petição
-
29/03/2021 10:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021
-
28/03/2021 22:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/03/2021
-
28/03/2021 07:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/03/2021
-
27/03/2021 11:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2021
-
25/03/2021 23:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021
-
22/03/2021 19:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198
-
16/03/2021 16:19
Intimado em Secretaria
-
16/03/2021 16:18
Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
-
11/03/2021 03:51
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 190, 191, 192, 193, 194, 195 e 196
-
10/03/2021 15:56
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50033314320194020000/TRF2
-
05/03/2021 01:41
Juntada de peças digitalizadas
-
13/02/2021 23:13
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
-
11/02/2021 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196 e 198
-
11/02/2021 10:15
Juntada de Petição
-
04/02/2021 18:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197
-
04/02/2021 18:47
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 197
-
02/02/2021 19:53
Juntada - Peças Digitalizadas
-
02/02/2021 17:13
Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
-
01/02/2021 17:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
01/02/2021 17:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
01/02/2021 17:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
01/02/2021 17:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
01/02/2021 17:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
01/02/2021 17:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
01/02/2021 17:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
01/02/2021 17:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
01/02/2021 17:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
01/02/2021 17:07
Determinada a intimação
-
25/01/2021 07:19
Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50041447020194020000/TRF2
-
19/01/2021 11:31
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
19/01/2021 11:30
Juntada de Certidão
-
18/01/2021 16:55
Juntada de Petição
-
15/01/2021 11:15
Juntada de Petição
-
18/12/2020 02:51
Juntada - Peças Digitalizadas
-
02/12/2020 08:26
Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50065108220194020000/TRF2
-
27/11/2020 19:48
Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50055356020194020000/TRF2
-
12/11/2020 16:13
Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50023475920194020000/TRF2
-
21/10/2020 22:05
Distribuído - EMBARGOS DE TERCEIRO Número: 50735186520204025101
-
21/10/2020 20:22
Distribuído - EMBARGOS DE TERCEIRO Número: 50734935220204025101
-
07/10/2020 14:49
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 152
-
16/09/2020 11:07
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 152
-
14/09/2020 16:41
Juntado(a)
-
05/08/2020 17:02
Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50033314320194020000/TRF2
-
05/08/2020 16:52
Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50033314320194020000/TRF2
-
05/08/2020 16:46
Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50033314320194020000/TRF2
-
05/08/2020 16:42
Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50041447020194020000/TRF2
-
05/08/2020 16:41
Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50041447020194020000/TRF2
-
30/07/2020 18:58
Comunicação Eletrônica Recebida Trânsito em Julgado - EMBARGOS DE TERCEIRO Número: 50163839520204025101/RJ
-
20/07/2020 15:32
Juntada de Petição
-
15/07/2020 09:14
Expedição de Mandado
-
15/07/2020 03:03
Reativação do Processo suspenso/sobrestado
-
14/07/2020 14:31
Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50023475920194020000/TRF2
-
06/07/2020 12:44
Comunicação Eletrônica Recebida Sentença - EMBARGOS DE TERCEIRO Número: 50163839520204025101/RJ
-
01/07/2020 09:55
Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento N�mero: 50046201120194020000/TRF2
-
30/06/2020 18:46
Juntada - Peças Digitalizadas
-
25/06/2020 12:35
Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50065108220194020000/TRF2
-
23/06/2020 15:20
Juntada - Peças Digitalizadas
-
16/06/2020 15:44
Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50033314320194020000/TRF2
-
16/06/2020 15:40
Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50041447020194020000/TRF2
-
16/06/2020 15:38
Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50055356020194020000/TRF2
-
10/06/2020 18:58
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 149
-
22/05/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 149
-
15/05/2020 19:42
Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
-
15/05/2020 09:43
Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
-
14/05/2020 14:58
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
-
13/05/2020 16:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
-
13/05/2020 16:53
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 148
-
12/05/2020 15:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
12/05/2020 15:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
12/05/2020 15:15
Despacho/Decisão - Interlocutória
-
22/04/2020 15:47
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
16/03/2020 18:44
Distribuído - EMBARGOS DE TERCEIRO Número: 50163839520204025101
-
12/03/2020 11:09
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 140
-
11/03/2020 22:21
Juntada de Petição
-
02/03/2020 18:29
Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50065108220194020000/TRF2
-
18/02/2020 16:33
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 108
-
13/02/2020 19:06
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 116
-
13/02/2020 01:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 127
-
29/01/2020 01:04
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 100, 101, 102, 103 e 104
-
24/01/2020 12:26
Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50046201120194020000/TRF2
-
24/01/2020 12:26
Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50023475920194020000/TRF2
-
24/01/2020 12:12
Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50065108220194020000/TRF2
-
14/01/2020 12:47
Juntada de Petição
-
14/01/2020 12:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
-
14/01/2020 12:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
-
21/12/2019 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 126 e 127
-
16/12/2019 12:34
Juntada - Peças Digitalizadas
-
13/12/2019 13:32
Juntada - Peças Digitalizadas
-
11/12/2019 17:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2020
-
11/12/2019 13:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
11/12/2019 13:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
11/12/2019 13:39
Juntada - Peças Digitalizadas
-
10/12/2019 16:13
Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
-
10/12/2019 15:40
Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50041447020194020000/TRF2
-
10/12/2019 15:40
Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50055356020194020000/TRF2
-
10/12/2019 15:39
Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50033314320194020000/TRF2
-
10/12/2019 15:28
Comunicação Eletrônica Recebida Cancelamento de Movimentação em - Agravo de Instrumento (Evento 27 - Julgamento Improvido - 10/12/2019 15:28:09) Número: 50033314320194020000/TRF2
-
10/12/2019 15:28
Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50033314320194020000/TRF2
-
10/12/2019 12:01
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 108
-
09/12/2019 16:44
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 116
-
09/12/2019 14:54
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
-
06/12/2019 14:10
Despacho/Decisão - Interlocutória
-
05/12/2019 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 100, 101, 102, 103, 104 e 106
-
05/12/2019 14:06
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
05/12/2019 13:55
Juntada de Certidão
-
03/12/2019 18:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
-
03/12/2019 18:03
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 105
-
03/12/2019 14:21
Juntada - Peças Digitalizadas
-
03/12/2019 14:10
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
-
03/12/2019 11:01
Expedição de ofício
-
25/11/2019 17:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
25/11/2019 17:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
25/11/2019 17:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
25/11/2019 17:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
25/11/2019 17:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
25/11/2019 17:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
25/11/2019 17:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
25/11/2019 17:58
Despacho/Decisão - Determina Intimação
-
04/11/2019 14:01
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
18/10/2019 02:30
Juntada - GRU Eletrônica paga - R$ 14,10 em 17/10/2019 Número de referência: 607046
-
03/10/2019 11:00
Juntada de Certidão
-
16/09/2019 19:10
Juntada de Petição
-
08/08/2019 01:16
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 86
-
07/08/2019 17:27
Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50065108220194020000/TRF2
-
05/08/2019 09:16
Juntada de Petição
-
02/08/2019 16:10
Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50065108220194020000/TRF2
-
22/07/2019 17:23
Juntada - Peças Digitalizadas
-
19/07/2019 16:56
Juntada - Peças Digitalizadas
-
19/07/2019 10:30
Juntada de Certidão
-
18/07/2019 17:08
Juntada - Peças Digitalizadas
-
17/07/2019 10:02
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17
-
16/07/2019 17:21
Juntada - Peças Digitalizadas
-
16/07/2019 15:27
Juntada - Peças Digitalizadas
-
15/07/2019 16:29
Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50055356020194020000/TRF
-
15/07/2019 16:17
Juntada - Peças Digitalizadas
-
12/07/2019 01:14
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 67, 68 e 70
-
11/07/2019 12:50
Juntada de Petição
-
11/07/2019 12:24
Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50055356020194020000/TRF2
-
17/06/2019 16:52
Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50046201120194020000/TRF
-
15/06/2019 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 67, 68 e 70
-
15/06/2019 01:01
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
-
14/06/2019 15:56
Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50046201120194020000/TRF2
-
10/06/2019 21:09
Juntada de Petição - SERGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO (RJ197218 - BERNARDO ROBERTO CARDOSO PINTO)
-
07/06/2019 20:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
-
07/06/2019 20:02
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 69
-
06/06/2019 19:12
Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50041447020194020000/TRF
-
05/06/2019 15:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
05/06/2019 15:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
05/06/2019 15:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
05/06/2019 15:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
05/06/2019 15:37
Despacho/Decisão - Determina Intimação
-
04/06/2019 14:24
Juntada de Petição
-
04/06/2019 11:00
Juntada de Petição
-
04/06/2019 01:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
-
03/06/2019 17:03
Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50041447020194020000/TRF2
-
01/06/2019 01:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
-
29/05/2019 19:17
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 43
-
24/05/2019 19:29
Juntada de Petição
-
24/05/2019 18:58
Juntada de Petição
-
20/05/2019 13:27
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
17/05/2019 17:07
Juntada de Petição
-
17/05/2019 07:08
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
-
16/05/2019 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 42 e 43
-
16/05/2019 16:37
Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50033314320194020000/TRF
-
16/05/2019 06:38
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
-
14/05/2019 21:59
Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50033314320194020000/TRF2
-
14/05/2019 20:29
Juntada de Petição
-
14/05/2019 18:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/05/2019 até 24/05/2019 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Anual Ordinária Unificada- Art. 55 Prov. nº TRF2-PVC-2018/00011 e Edital nº JFRJ-EDT-2018/00174
-
14/05/2019 06:39
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
-
13/05/2019 15:06
Juntada - Peças Digitalizadas
-
13/05/2019 15:02
Juntada - Peças Digitalizadas
-
13/05/2019 14:58
Juntada - Peças Digitalizadas
-
08/05/2019 17:19
Juntada de Petição
-
06/05/2019 16:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
06/05/2019 16:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
06/05/2019 16:55
Despacho/Decisão - Determina Intimação
-
04/05/2019 13:00
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16
-
03/05/2019 17:05
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15
-
02/05/2019 17:38
Juntada de Petição
-
30/04/2019 16:35
Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50023475920194020000/TRF
-
26/04/2019 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25
-
26/04/2019 15:34
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15
-
25/04/2019 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12
-
25/04/2019 16:16
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
23/04/2019 19:31
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14
-
16/04/2019 18:37
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
-
16/04/2019 18:36
Cancelamento de Movimentação Processual - (Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - 16/04/2019 18:35:44)
-
16/04/2019 18:23
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16
-
16/04/2019 17:27
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13
-
16/04/2019 15:12
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13
-
16/04/2019 10:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
16/04/2019 10:55
Juntada - Peças Digitalizadas
-
15/04/2019 20:20
Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
-
15/04/2019 20:19
Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
-
15/04/2019 20:19
Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
-
15/04/2019 20:19
Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
-
15/04/2019 18:30
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17
-
15/04/2019 16:11
Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50023475920194020000/TRF
-
15/04/2019 12:31
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
-
15/04/2019 12:31
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
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15/04/2019 12:31
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
-
15/04/2019 12:31
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
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15/04/2019 12:31
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
-
15/04/2019 11:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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12/04/2019 13:57
Juntada de Petição
-
12/04/2019 10:34
Juntada - Peças Digitalizadas
-
11/04/2019 18:13
Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida
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11/04/2019 11:43
Juntada de Petição
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10/04/2019 23:22
Juntada de Petição
-
09/04/2019 22:44
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 5 - Despacho/Decisão - Determina Intimação - 09/04/2019 22:26:01)
-
05/04/2019 20:00
Juntada de Petição
-
05/04/2019 13:36
Juntada de Petição
-
29/03/2019 16:30
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
29/03/2019 16:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
14/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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