10/06/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 171
28/05/2025 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172
28/05/2025 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
28/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 171
27/05/2025 15:34

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5096269-80.2019.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 170
27/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 171
27/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5074822-65.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO: RODRIGO NOGUEIRA DO ROSÁRIOADVOGADO(A): LUANA LAURENTINO FLAUZINO (OAB MT031571O) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção.

Trata-se de execução de acordo de não persecução penal formalizado nos termos do art. 28-A do CPP entre o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e RODRIGO NOGUEIRA DO ROSÁRIO, homologado pelo Juízo da 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro (evento 26.1), cuja fiscalização foi deprecada ao Juízo da 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ.

Na decisão ao evento 159, DESPADEC1, o Juízo deprecado declinou de sua competência em favor deste Juízo, sob o fundamento de que o acordo exequendo não prevê atos de execução na circunscrição territorial daquele Juízo.

Na referida decisão, o aludido Juízo constatou a reclacitrância do acordante em cumprir o acordo, a despeito de sua regular intimação (evento 116, DESPADEC1, 150.1, 151.1, 153.1 e 154.1) É o relatório.

Decido.

A aplicação da medida despenalizadora se baseia em senso de responsabilidade e iniciativa dos beneficiados.

Assim sendo, e com fulcro no entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema (STJ, AgRg no HC 809.291/GO e AgRg no HC 806.291/GO), comunique-se o descumprimento ao juízo originário para deliberação sobre eventual rescisão, com cópia da presente decisão.

Nada mais sendo solicitado no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Ciência ao MPF e à DPU.
26/05/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 14:42

Despacho
13/03/2025 15:48

Conclusos para decisão/despacho
16/01/2025 11:13

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJCAM02F para RJRIOCR09F)
16/01/2025 11:12

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5096269-80.2019.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 159
17/12/2024 03:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161
10/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
10/12/2024 19:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162
10/12/2024 19:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
29/11/2024 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 09:14

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5096269-80.2019.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 150, 151, 153, 154, 159
28/11/2024 17:01

Determinada a intimação
01/10/2024 12:10

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2024 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
11/09/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 16:14

Juntada de Certidão
12/08/2024 20:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 151
29/07/2024 12:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 151
25/07/2024 13:52

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
25/07/2024 13:18

Juntada de Certidão
28/05/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/03/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146
27/02/2024 15:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Cumprimento de Condições pelo Réu
27/02/2024 14:49

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 139
16/02/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136
10/02/2024 07:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 139
03/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
29/01/2024 12:39

Juntada de peças digitalizadas
26/01/2024 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
26/01/2024 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
24/01/2024 13:02

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
24/01/2024 13:01

Juntada de Certidão
24/01/2024 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2024 21:11

Decisão interlocutória
17/11/2023 17:28

Cancelada a movimentação processual - (Evento 131 - Juntada de peças digitalizadas - 17/11/2023 17:24:10)
17/11/2023 17:28

Cancelada a movimentação processual - (Evento 132 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 17/11/2023 17:24:33)
04/10/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
02/10/2023 13:22

Conclusos para decisão/despacho
29/09/2023 19:15

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5096269-80.2019.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 122, 128, 130
28/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
25/09/2023 19:00

Juntada de Petição
22/09/2023 13:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 121
19/09/2023 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
19/09/2023 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
18/09/2023 13:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 121
18/09/2023 13:50

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
18/09/2023 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
18/09/2023 11:14

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5096269-80.2019.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 116
18/09/2023 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 15:36

Decisão interlocutória
13/09/2023 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
07/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
28/08/2023 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 18:04

Juntada de Petição
15/08/2023 16:45

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
07/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
28/07/2023 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 18:02

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 21:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
14/07/2023 21:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
05/07/2023 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
22/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
12/06/2023 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2023 17:58

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 98
23/05/2023 12:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 98
22/05/2023 17:19

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
17/05/2023 12:43

Juntada de Certidão
17/05/2023 12:24

Juntada de peças digitalizadas
14/05/2023 20:52

Despacho
10/04/2023 12:27

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2023 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
04/04/2023 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
30/03/2023 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
18/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
08/02/2023 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2023 12:39

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 81
07/02/2023 12:12

Juntada de Petição
28/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
24/01/2023 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
24/01/2023 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
18/01/2023 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2023 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2023 15:32

Decisão interlocutória
03/11/2022 12:50

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
16/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
06/10/2022 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2022 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
15/09/2022 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
13/09/2022 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2022 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
23/08/2022 13:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 67
23/08/2022 13:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 67
19/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
19/08/2022 17:51

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
09/08/2022 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2022 17:52

Determinada a intimação
08/08/2022 16:05

Juntada de Certidão
08/08/2022 14:01

Conclusos para decisão/despacho
03/08/2022 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/05/2022 18:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
18/03/2022 13:33

Juntada de peças digitalizadas
15/03/2022 01:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
14/03/2022 20:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 55
14/03/2022 13:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55
11/03/2022 15:48

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO PARA: EXECUÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
10/03/2022 12:44

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
07/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
07/03/2022 15:20

Juntada de Petição
28/02/2022 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
28/02/2022 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
25/02/2022 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/02/2022 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/02/2022 16:37

Determinada a intimação
25/02/2022 12:59

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2022 15:50

Juntada de peças digitalizadas
12/01/2022 23:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 41
10/01/2022 14:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 40
07/01/2022 12:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40
07/01/2022 12:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41
16/12/2021 14:53

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
16/12/2021 14:52

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
15/11/2021 15:12

Despacho
01/09/2021 15:13

Conclusos para decisão/despacho
24/08/2021 03:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
19/08/2021 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
16/08/2021 16:30

Juntada de Petição
15/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
05/08/2021 07:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2021 07:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2021 07:53

Despacho
04/08/2021 21:51

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2021 18:59

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJRIOCR06S para RJCAM02F)
04/08/2021 18:57

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5096269-80.2019.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 26
03/08/2021 18:12

Audiência de Conciliação realizada - com conciliação - 03/08/2021 17:00. Refer. Evento 10
03/08/2021 17:53

Homologada a Transação
03/08/2021 17:28

Conclusos para julgamento
21/07/2021 14:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14
19/07/2021 16:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6, 9 e 12
19/07/2021 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/07/2021 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
19/07/2021 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/07/2021 20:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5, 8 e 11
17/07/2021 20:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/07/2021 20:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
17/07/2021 20:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/07/2021 14:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
16/07/2021 13:03

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
15/07/2021 16:42

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5096269-80.2019.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 4
15/07/2021 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
15/07/2021 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
15/07/2021 16:40

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 03/08/2021 17:00
15/07/2021 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/07/2021 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/07/2021 16:37

Juntada de Certidão
15/07/2021 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
15/07/2021 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
15/07/2021 13:16

Despacho
14/07/2021 14:53

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOCR06 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU
14/07/2021 14:51

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2021 11:17

Distribuído por dependência - Número: 50962698020194025101/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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