20/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
11/09/2025 20:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
04/09/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 102
03/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 102
03/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014481-68.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARCIA BABILONIA GONCALVESADVOGADO(A): FELIPE MARTINS LURASCHY (OAB RJ169517) DESPACHO/DECISÃO Manifeste-se a parte autora acerca da memória de cálculo apresentada pelo INSS. Prazo: 10 (dez) dias.

Havendo concordância, à secretaria para a expedição da RPV.

Não havendo concordância, venham conclusos para decisão.
02/09/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 16:01

Determinada a intimação
02/09/2025 15:56

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2025 19:15

Juntada de Petição
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
19/08/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 14:41

Determinada a intimação
19/08/2025 13:02

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
18/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
12/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
10/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
10/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
09/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
09/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
09/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5014481-68.2024.4.02.5101/RJRELATOR: HUDSON TARGINO GURGELREQUERENTE: MARCIA BABILONIA GONCALVESADVOGADO(A): FELIPE MARTINS LURASCHY (OAB RJ169517)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 75 - 16/06/2025 - Juntada de Dossiê PrevidenciárioEvento 74 - 16/06/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
08/07/2025 13:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
08/07/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 13:49

Determinada a intimação
08/07/2025 13:28

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/07/2025 13:16

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 13:13

Transitado em Julgado - Data: 26/06/2025
26/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
17/06/2025 21:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
16/06/2025 13:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/06/2025 10:28

Juntada de Petição
14/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
30/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 67
29/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 67
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014481-68.2024.4.02.5101/RJAUTOR: MARCIA BABILONIA GONCALVESADVOGADO(A): FELIPE MARTINS LURASCHY (OAB RJ169517)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, a teor do art. 487, I, do CPC, e condeno o INSS a CONCEDER à autora pensão vitalícia pela morte do segurado FREDERICO DIAS GOMES, a partir da data do óbito (12/02/2022).

Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, COM DIP NO PRIMEIRO DIA DO MÊS DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis.

Em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este juízo caso não pretenda a implantação deste benefício antes do trânsito em julgado.

CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 12/02/2022.

No cálculo das diferenças incidirá a tese firmada no Tema nº 905 do STJ, segundo a qual ?As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)?, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF?s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 destas Turmas Recursais.

Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração do discriminativo da Renda Mensal Inicial do benefício, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tal valor.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, apresentar ao Juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.

Com o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

P.R.I.
28/05/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
28/05/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 13:55

Julgado procedente o pedido
28/05/2025 13:42

Conclusos para julgamento
27/05/2025 19:30

Juntado(a)
27/05/2025 18:34

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 27/05/2025 14:00. Refer. Evento 47
27/05/2025 16:08

Juntada de peças digitalizadas
27/05/2025 15:24

Juntada de Certidão
27/05/2025 15:21

Juntada de Certidão
21/05/2025 15:19

Juntada de Certidão
16/05/2025 13:15

Determinada a intimação
16/05/2025 12:17

Conclusos para decisão/despacho
15/03/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
25/02/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/02/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/02/2025 14:45

Determinada a intimação
25/02/2025 14:21

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 14:17

Cancelada a movimentação processual - (Evento 49 - Conclusos para decisão/despacho - 25/02/2025 14:16:37)
25/02/2025 14:16

Cancelada a movimentação processual - (Evento 43 - Conclusos para decisão/despacho - 25/02/2025 13:15:18)
25/02/2025 13:54

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 27/05/2025 14:00
25/02/2025 13:53

Audiência de Instrução e Julgamento não realizada/cancelada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 15/04/2025 13:30. Refer. Evento 45
25/02/2025 13:27

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 15/04/2025 13:30
25/02/2025 13:25

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 25/02/2025 14:00. Refer. Evento 35
25/02/2025 12:19

Juntada de Petição
04/12/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
22/11/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 11:55

Determinada a intimação
21/11/2024 16:48

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2024 16:48

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 25/02/2025 14:00
31/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
10/10/2024 22:11

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
25/09/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/09/2024 17:00

Determinada a intimação
25/09/2024 11:15

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024 18:20

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CESOLRIOJ para RJRIO37S)
10/09/2024 18:20

Juntada de Certidão
08/09/2024 03:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
23/08/2024 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
23/07/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
13/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
13/07/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
03/07/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 14:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/07/2024 14:27

Determinada a citação
02/07/2024 17:59

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2024 14:38

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIOJE07S para CESOLRIOJ)
01/07/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 14:03

Determinada a intimação
29/06/2024 16:42

Conclusos para decisão/despacho
29/06/2024 16:42

Juntado(a)
28/06/2024 19:23

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIOJE11F para RJRIOJE07S)
26/06/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/06/2024 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 11:20

Declarada incompetência
12/06/2024 13:11

Juntada de peças digitalizadas
12/06/2024 13:09

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5063814-23.2023.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 26
15/04/2024 20:00

Conclusos para decisão/despacho
09/03/2024 23:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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