TRF2 - 5000690-75.2024.4.02.5119
1ª instância - 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/08/2025 13:07
Baixa Definitiva
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05/08/2025 10:40
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G03 -> RJBPI01
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05/08/2025 10:40
Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
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05/08/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
-
31/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
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14/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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09/07/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
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08/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
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08/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5000690-75.2024.4.02.5119/RJ RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTORECORRENTE: MARCIO DE AZEVEDO CARDOSO (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO DA SILVA (OAB RJ091755) PREVIDENCIÁRIO. conversão de benefício ativo EM APOSENTADORIA por incapacidade permanente. IMPOSSIBILIDADE.
PERITA JUDICIAL ATESTOU INCAPACIDADE apenas TEMPORÁRIA, com possibilidade de melhora através do tratamento.
ENUNCIADO 72/TRRJ.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 47 DA TNU.
AUTOR TEM APENAS 42 ANOS E BOA ESCOLARIDADE.
RECURSO do AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA.
ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 03 de julho de 2025. -
04/07/2025 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/07/2025 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/07/2025 17:08
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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04/07/2025 16:32
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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27/06/2025 09:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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27/06/2025 09:04
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 52
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26/06/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
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23/06/2025 18:31
Retirado de pauta
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23/06/2025 14:57
Juntada de Petição
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18/06/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
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17/06/2025 23:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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16/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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10/06/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
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09/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
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09/06/2025 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5000690-75.2024.4.02.5119/RJ (Pauta: 97) RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO RECORRENTE: MARCIO DE AZEVEDO CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO DA SILVA (OAB RJ091755) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PERITO: CAROLINNE FARIAS AMORIM Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025.
Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente -
06/06/2025 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/06/2025 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/06/2025 14:58
Ato ordinatório praticado
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06/06/2025 13:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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06/06/2025 13:11
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 97
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08/05/2025 12:54
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G03
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08/05/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
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29/04/2025 18:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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14/04/2025 23:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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11/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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01/04/2025 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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22/03/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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07/03/2025 11:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
-
03/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
-
21/02/2025 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
21/02/2025 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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21/02/2025 15:47
Julgado improcedente o pedido
-
21/02/2025 14:48
Juntada de peças digitalizadas
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21/11/2024 10:15
Conclusos para julgamento
-
21/10/2024 12:40
Juntada de Certidão
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18/10/2024 13:38
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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16/10/2024 16:29
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 44
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14/10/2024 11:29
Juntada de Petição
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10/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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10/10/2024 22:18
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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10/10/2024 13:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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10/10/2024 13:02
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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30/09/2024 11:43
Expedida/certificada a citação eletrônica
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30/09/2024 11:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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27/09/2024 09:33
Juntada de Petição
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27/09/2024 03:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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20/08/2024 10:05
Juntada de Petição
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20/08/2024 01:16
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 34
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10/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 32 e 34
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05/08/2024 10:00
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 33
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05/08/2024 10:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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05/08/2024 10:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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03/08/2024 14:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
31/07/2024 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2024 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/07/2024 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/07/2024 16:51
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARCIO DE AZEVEDO CARDOSO <br/> Data: 29/08/2024 às 14:20. <br/> Local: SJRJ-Barra do Piraí – sala 1 - Rua José Alves Pimenta, 1091, Matadouro. Barra do Piraí - RJ <br/> Perito: CAROLINNE FARIA
-
31/07/2024 16:20
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 18
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31/07/2024 16:19
Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 15
-
31/07/2024 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/07/2024 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/07/2024 16:10
Decisão interlocutória
-
31/07/2024 15:53
Conclusos para decisão/despacho
-
31/07/2024 15:51
Juntada de Certidão
-
14/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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08/07/2024 07:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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08/07/2024 07:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
05/07/2024 10:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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05/07/2024 10:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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04/07/2024 11:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
-
03/07/2024 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/07/2024 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2024 15:36
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARCIO DE AZEVEDO CARDOSO <br/> Data: 06/08/2024 às 14:20. <br/> Local: SJRJ-Barra do Piraí – sala 1 - Rua José Alves Pimenta, 1091, Matadouro. Barra do Piraí - RJ <br/> Perito: CAROLINNE FARIA
-
19/06/2024 17:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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19/06/2024 17:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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11/06/2024 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/06/2024 15:42
Não Concedida a tutela provisória
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28/05/2024 12:34
Conclusos para decisão/despacho
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23/05/2024 12:22
Juntada de Petição
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03/05/2024 11:03
Juntada de Petição
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03/05/2024 10:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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03/05/2024 10:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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26/04/2024 13:50
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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26/04/2024 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/04/2024 13:32
Declarada incompetência
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26/04/2024 12:11
Conclusos para decisão/despacho
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26/04/2024 08:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2025
Ultima Atualização
08/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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