23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
13/08/2025 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 09:23

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 09:22

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 53
12/08/2025 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
04/08/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
01/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
31/07/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 16:04

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
31/07/2025 12:47

Decisão interlocutória
21/07/2025 13:00

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 13:00

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
21/07/2025 09:42

Juntada de Petição
16/07/2025 09:11

Baixa Definitiva
16/07/2025 09:11

Transitado em Julgado - Data: 16/07/2025
16/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
29/06/2025 09:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
19/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
17/06/2025 22:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
05/06/2025 16:03

Juntada de Petição
04/06/2025 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
04/06/2025 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
04/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
03/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5105234-71.2024.4.02.5101/RJAUTOR: INOCENCIO DA CUNHA FELGUEIRASADVOGADO(A): NEFERTITE DE OLIVEIRA SAMPAIO (OAB RJ130750)SENTENÇADefiro a gratuidade da Justiça Nessa conformidade, homologando o seu reconhecimento pela Ré (CPC, art. 487, inc.

III, al. "a"), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para que não haja a aplicação da alíquota de 25% prevista do art. 7º da Lei nº 9.779/99, com a redação conferida pela Lei nº 13.315/16 sobre os valores recebidos pelo Autor a título de aposentadoria/pensão, bem como confirmando a tutela provisória de urgência deferida no evento 10.1 e determinando que os Réus se abstenham de efetuar descontos a título de imposto de renda retido na fonte sobre os seus proventos; ademais condenando a União a restituir à parte autora os valores indevidamente recolhidos a tal título a partir de janeiro/2020 até a data de cessação dos recolhimentos, com atualização pela Taxa SELIC e limitada esta condenação ao valor de alçada dos Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/2001, art. 3º, caput e § 2º). Sem custas ou honorários (Lei nº 9.099/1995, art. 55 c/c Lei nº 10.259/2001, art. 1º).
02/06/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 13:19

Julgado procedente o pedido
22/05/2025 14:39

Juntada de Petição
20/05/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 12:23

Conclusos para julgamento
08/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
15/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
12/02/2025 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 09:18

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
08/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
06/02/2025 20:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
04/02/2025 11:50

Juntada de Petição
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 13
28/01/2025 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
27/01/2025 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
27/01/2025 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
21/01/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 16:02

Concedida a tutela provisória
13/01/2025 15:11

Conclusos para decisão/despacho
13/01/2025 14:48

Juntada de Petição
13/01/2025 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/12/2024 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/12/2024 16:53

Decisão interlocutória
16/12/2024 10:39

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 14:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/12/2024 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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