01/07/2025 12:39

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT05 -> TRF2
01/07/2025 12:20

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 26
01/07/2025 12:14

Juntada de Petição
25/06/2025 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
23/06/2025 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
20/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
19/06/2025 13:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
18/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5011309-93.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOSADVOGADO(A): ROBERTA SOARES CAIRES RIBEIRO (OAB ES025436)ADVOGADO(A): EDUARDO THIEBAUT PEREIRA (OAB ES005926) DESPACHO/DECISÃO Apelação interposta pelo INSS (evento 32).

Isenção de custas processuais, de acordo com o art. 1.007, § 1º, do NCPC.

Intime-se a parte-Apelada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a sua resposta, nos termos do art. 1.010, § 1º, do NCPC.

Decorrido o prazo legal e não ocorrendo as situações descritas no § 2º do art. 1.009 e no § 2º do art. 1.010, ambos do NCPC, encaminhem-se os autos ao TRF da 2ª Região, de acordo com o § 3º deste dispositivo legal.
17/06/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/06/2025 15:24

Recebido o recurso de Apelação
17/06/2025 11:36

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 28
10/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
09/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
09/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5011309-93.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOSADVOGADO(A): ROBERTA SOARES CAIRES RIBEIRO (OAB ES025436)ADVOGADO(A): EDUARDO THIEBAUT PEREIRA (OAB ES005926)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO a segurança e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para determinar que a Autoridade Coatora, no prazo de 30 (trinta) dias, dê cumprimento à decisão proferida no processo administrativo versado na exordial, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.

Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas judiciais, porquanto isento ex lege (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).

No que diz respeito ao reembolso das despesas processuais adiantadas pela parte-Impetrante, também deixo de condenar o ente público, em função da concessão do benefício da gratuidade de justiça.

No mais, deixo consignado que eventual comunicação entre a autarquia e o segurado acerca de eventual decisão ou exigência, deverá ocorrer em âmbito administrativo, e não por meios desta ação, de modo, inclusive, a não se imiscuir em questão que não foi objeto da ação.

Conforme art. 496, § 3º, I, do NCPC, jurisprudência do STJ1 e o Enunciado nº 174 da III Jornada de Direito Processual Civil do CJF2, dispensada está a remessa necessária, tendo em vista que, após ter sido promovido o andamento do processo administrativo previdenciário, na eventual hipótese de concessão do benefício previdênciário com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e despesas sucumbenciais, não se vislumbra, em regra, o alcance de proveito econômico em valor equivalente a mil salários mínimos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
06/06/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 12:35

Concedida a Segurança
03/06/2025 13:25

Conclusos para julgamento
03/06/2025 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
03/06/2025 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
02/06/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
02/06/2025 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
29/05/2025 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
29/05/2025 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
27/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 9
26/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 9
21/05/2025 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
21/05/2025 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
20/05/2025 13:00

Alterada a parte - retificação - Situação da parte PRESIDENTE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS - SRSEII - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA - EXCLUÍDA
20/05/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
20/05/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 12:52

Não Concedida a Medida Liminar
20/05/2025 02:04

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 16:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT06F para ESVIT05F)
19/05/2025 16:07

Alterado o assunto processual
19/05/2025 16:00

Declarada incompetência
30/04/2025 12:59

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 12:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/04/2025 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo

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