28/08/2025 21:58

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
18/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
15/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
15/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001423-61.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE: CARLENE CARNEIRO DA CUNHA (AUTOR)ADVOGADO(A): RUBEM MALAFAIA (OAB RJ022530) DESPACHO/DECISÃO 1.

A parte autora interpôs recurso inominado (Evento 27, RECLNO1) da sentença do Evento 21, SENT1, sem o recolhimento das custas recursais, ante o deferimento do benefício da gratuidade de justiça pelo juízo recorrido (Evento 3, DESPADEC1). 2.

Todavia, a parte autora não demonstrou nos autos a insuficiência de recursos para pagar as custas, a justificar a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

O título de pensão militar (Evento 1, ANEXO6) indica o recebimento, no ano de 2019, de pensão em valor acima de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). 3.

Segundo pesquisa do IBGE, realizada em 2021, na notícia intitulada “Calculadora de renda: 90% dos brasileiros ganham menos de R$ 3.500,00; confira sua posição na lista”, apurou-se o seguinte: (...) A base da pirâmide é relativamente homogênea – 90% dos brasileiros têm renda inferior a R$ 3,5 mil por mês (R$ 3.422,00) e 70% ganham até dois salários mínimos (R$ 1.871,00, para um salário mínimo de R$ 998,00 em 2019), ainda segundo o levantamento. (...) Mas não é preciso ir tão longe.

A renda mensal média de quem está entre os 5% mais ricos no Brasil é de R$ 10.313,00, conforme os dados da Pnad Contínua - Rendimento de todas as fontes 2019, do IBGE.

O corte para estar no 1%, ou seja, com renda média superior à de 99% da população brasileira adulta, é de R$ 28.659,00. (...) (https://economia.uol.com.br/noticias/bbc/2021/12/13/calculadora-de-renda-90-brasileiros-ganham-menos-de-r-35-mil-confira-sua-posicao-lista.htm/) 4.

Desse modo, não se pode admitir o pedido de gratuidade de justiça feito pela parte autora, considerado o valor da sua pensão mensal.

Ademais, as custas na Justiça Federal são de valores baixos, segundo a Lei 9.289/1996. 5. “Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento” (art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015). 6.

Impõe-se, assim, intimar-se a parte autora para que comprove o pagamento das custas devidas, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, observado o disposto no art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). 7.

Após, voltem os autos conclusos.
14/08/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 19:14

Decisão interlocutória
07/08/2025 20:53

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 00:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G01
21/07/2025 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
21/07/2025 19:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
15/07/2025 00:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/07/2025 00:05

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
17/06/2025 21:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
28/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
27/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001423-61.2025.4.02.5101/RJAUTOR: CARLENE CARNEIRO DA CUNHAADVOGADO(A): RUBEM MALAFAIA (OAB RJ022530)SENTENÇAAnte o exposto, REJEITO O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei n. 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.
26/05/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 14:45

Julgado improcedente o pedido
26/05/2025 12:09

Conclusos para julgamento
14/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
29/04/2025 18:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 21:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
04/04/2025 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
04/04/2025 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
31/03/2025 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 08:51

Convertido o Julgamento em Diligência
24/03/2025 14:56

Conclusos para julgamento
11/03/2025 15:50

Juntada de Petição
14/02/2025 16:51

Juntada de Petição
11/02/2025 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/02/2025 19:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
24/01/2025 04:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/01/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/01/2025 18:42

Não Concedida a tutela provisória
13/01/2025 13:19

Conclusos para decisão/despacho
10/01/2025 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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